13/06/2025 05:53

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO em 09/06/2025 23:59.
26/04/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/03/2025 23:59.
25/04/2025 10:54

Expedição de carta via ar digital.
09/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
01/03/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:51

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:51

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 00:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 07:17

Baixa Definitiva
06/06/2024 07:17

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 23:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 15/12/2023 23:59.
18/01/2024 23:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:39

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8022658-58.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Reu: Julia Da Conceicao Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8022658-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB:SP77460) REU: JULIA DA CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA VISTOS ETC, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica qualificada na inicial, ingressou nesse juízo com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de JULIA DA CONCEICAO, já qualificada na exordial, alegando que firmou com o suplicado contrato de alienação fiduciária em garantia nº 0245462852, celebrado em 26/08/2022, para aquisição de veículo automotor de placa NTE2A13, contendo o mesmo uma cláusula de alienação fiduciária, pelo qual o bem adquirido garantiria o empréstimo.

Asseverou o autor que a ré deixou de realizar os pagamentos desde a prestação nº 01 e que foi notificada para pagar o seu débito e assim não fez, constituindo-se em mora, praticando o esbulho possessório.

Deste modo, o autor requereu a concessão da liminar, a citação da ré para contestar a ação e que ao final fosse a demanda julgada procedente, consolidando a posse do veículo.

Juntou documentos.

Custas recolhidas.

Decisão foi proferida, concedendo a liminar requerida.

O bem foi apreendido, conforme auto de ID 392164439 e a ré citada, consoante aviso de recebimento ID 405365930, mas não purgou a mora e nem apresentou defesa, de acordo com a movimentação processual. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, constato que as partes firmaram um contrato de alienação fiduciária em garantia, que consiste na transferência, feita pelo devedor ao credor, da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.

Vale dizer que nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis, o credor tem o domínio da coisa alienada até que ocorra a liquidação do débito.

O autor juntou aos autos cópia do contrato firmado com a ré, planilha de débito e a notificação extrajudicial emitida.

Nos contratos garantidos pela alienação fiduciária, o fiduciante tem a posse direta da coisa alienada, devendo pagar ao fiduciário o valor pactuado no contrato de financiamento, sob pena de não o fazendo vir a perder o bem, objeto da alienação, uma vez que a posse indireta é garantida ao credor fiduciário.

O fiduciante, no caso em tela, ao firmar o contrato de mútuo com cláusula de alienação, ficou com a posse direta do bem alienado e ao deixar de efetuar o pagamento do financiamento, resultante do contrato assinado, passou a ter a posse precária do bem.

O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, que continua em vigor com as alterações constantes da Lei 10.931/04, prevê que o fiduciário ou o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado, bastando que esteja comprovada a mora do devedor, tal como acontece no caso ora apreciado.

Registro que a ré teve o veículo apreendido em 01/06/23 e não apresentou contestação e nem purgou a mora.

Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido constante da inicial, confirmando a liminar concedida, consolidando a propriedade e posse do veículo em nome do requerente.

Condeno a ré no ressarcimento dos valores das custas processuais recolhidas pelo autor e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de outubro de 2023.
20/11/2023 18:08

Baixa Definitiva
20/11/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 22:20

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO em 31/08/2023 23:59.
02/10/2023 19:56

Decorrido prazo de JULIA DA CONCEICAO em 31/08/2023 23:59.
02/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
31/07/2023 20:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/06/2023 23:59.
26/07/2023 08:39

Expedição de carta via ar digital.
26/07/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 20:00

Mandado devolvido Positivamente
28/05/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
28/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
26/05/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:37

Expedição de Mandado.
10/03/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2023 16:53

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 14:07

Conclusos para despacho
24/02/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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