TJBA - 8001186-90.2023.8.05.0036

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais,Consumidor, Registro Publico e Acidentede Trabalho - Caetite

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Polo Ativo

Partes

JOSIAS JOSE ALVES

CPF *25.***.*20-87

Advogados

MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO

OAB: 140646/MG

CPF *22.***.*92-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

MUNICIPIO DE CAETITE

CNPJ: 13.811.476/0001-54

Advogados

LETICIA FERNANDES MONTEIRO

OAB: 66838/BA

CPF *54.***.*96-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB

CNPJ: 02.466.144/0001-63

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE-BAHIA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 12:00

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 03:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 09:17

    Juntada de Petição de apelação

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001186-90.2023.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Josias Jose Alves Advogado: Maria Dolores Pereira De Araujo (OAB:MG140646) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Caetite Advogado: Leticia Fernandes Monteiro (OAB:BA66838) Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Saúde De Caetité-bahia.

    Terceiro Interessado: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001186-90.2023.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOSIAS JOSE ALVES Advogado(s): MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO (OAB:MG140646) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): LETICIA FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA66838) SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamento, proposta por JOSIAS JOSÉ ALVES em desfavor do ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE CAETITÉ para fins de fornecimento do medicamento SORAFENIBE 200 mg, em uso contínuo, em conformidade com a prescrição médica.

    Concedida a medida liminar, conforme decisão de Id 395618124.

    Contestação apresentada pelo Estado da Bahia em Id 396178521.

    Após, adveio aos autos a petição de Id 412941559, acompanhada de certidão de óbito (Id 412941561), noticiando o falecimento do autor, ocasião em que a procuradora habilitada nos autos pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Diante do falecimento da parte autora no curso do processo, informada nos autos, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, visto que o direito postulado é personalíssimo e, portanto, intransmissível.

    Nesse sentido: Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de de substância manipulada denominada Fosfoetanolamina Sintética para tratamento de Câncer - Admissibilidade - Óbito da beneficiada - Recurso prejudicado - Ocorrido o falecimento da Autora, deve o processo ser julgado extinto, dada a natureza personalíssima do direito - Processo extinto pela perda do objeto, prejudicado o exame dos apelos”. (TJ-SP - APL: 10097373920158260566 SP 1009737-39.2015.8.26.0566, Rel.

    Des.

    Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/10/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2016).

    ISSO POSTO, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Caetité/BA, 18 de outubro de 2024.

    BEL.

    JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

  • 22/10/2024 14:12

    Expedição de intimação.

  • 18/10/2024 14:10

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 17/10/2024 22:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2023 14:15

    Decorrido prazo de MARIA DOLORES PEREIRA DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 21:32

    Publicado Intimação em 04/09/2023.

  • 27/09/2023 21:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 21/09/2023 22:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 04/08/2023 23:59.

  • 21/09/2023 22:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

  • 21/09/2023 20:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 04/08/2023 23:59.

  • 21/09/2023 20:58

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

  • 21/09/2023 20:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 04/08/2023 23:59.

  • 21/09/2023 20:09

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

  • 21/09/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 31/08/2023 23:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/07/2023 05:50

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2023 14:07.

  • 28/06/2023 22:42

    Publicado Intimação em 27/06/2023.

  • 28/06/2023 22:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 28/06/2023 17:24

    Publicado Intimação em 26/06/2023.

  • 28/06/2023 17:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 26/06/2023 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/06/2023 17:18

    Expedição de intimação.

  • 26/06/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2023 17:39

    Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETITÉ-BAHIA. em 24/06/2023 10:55.

  • 25/06/2023 17:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 24/06/2023 10:44.

  • 22/06/2023 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 17:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/06/2023 17:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/06/2023 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/06/2023 07:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2023 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 22:48

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2023 22:47

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2023 22:31

    Expedição de citação.

  • 21/06/2023 22:31

    Expedição de citação.

  • 21/06/2023 22:29

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2023 22:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/06/2023 22:29

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2023 16:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/06/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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