29/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 04:51

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:25

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2025 08:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 02:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:08

Publicado em 27/05/2025.
10/07/2025 11:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
30/06/2025 21:51

Decorrido prazo de TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:33

Juntada de Petição de esclarecimentos de fato
28/05/2025 08:36

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82914794
22/05/2025 11:15

Recurso Especial não admitido
02/04/2025 18:08

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2025 07:44

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
17/03/2025 22:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
17/03/2025 22:45

Expedição de Carta rogatória.
17/03/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
17/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
08/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
07/03/2025 15:07

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 00:12

Decorrido prazo de TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:42

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 18:08

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição incidental
03/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:52

Incluído em pauta para 21/01/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
03/12/2024 10:33

Solicitado dia de julgamento
03/12/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:34

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 19:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 01:41

Decorrido prazo de TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 07:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.
23/11/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:27

Cominicação eletrônica
21/11/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 11:08

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/11/2024 02:52

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:19

Decorrido prazo de TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:27

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 16:27

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:26

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000630-64.2019.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Toni Vinicius Lopes Rodrigues Advogado: Mariana De Oliveira Torres De Sa (OAB:BA26643-A) Apelante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000630-64.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): APELADO: TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES Advogado(s):MARIANA DE OLIVEIRA TORRES DE SA PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES.

SERVIDOR.

CARGO DE FISCAL DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO – GPROD.

SUPRESSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.

ALEGAÇÃO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ.

DEVIDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 101/2002 E DOS DECRETOS MUNICIPAIS NºS 2.394/2012 E 3.820/2015.

SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE FIXAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000630-64.2019.8.05.0154, em que figura como Apelante, MUNICIPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, e Apelado, TONI VINICIUS LOPES RODRIGUES.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
24/10/2024 03:26

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
18/10/2024 12:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 18:11

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 09:19

Incluído em pauta para 08/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
24/09/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:05

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
26/08/2024 14:08

Solicitado dia de julgamento
08/08/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:24

Recebidos os autos
08/08/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000539-74.2020.8.05.0077

Adriano dos Santos Macedo

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Carla Passos Melhado

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 8000539-74.2020.8.05.0077

Banco Bradesco SA

Adriano dos Santos Macedo

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/09/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 8002899-37.2024.8.05.0078

Cleide Jesus Santana Araujo

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Rafael Nascimento Prado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0000295-40.2013.8.05.0075

Setta Combustiveis S/A

Comercial de Combustiveis e Lubrificante...

Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2013 11:01

Exibir Processo

Processo nº 8000630-64.2019.8.05.0154

Toni Vinicius Lopes Rodrigues

Municipio de Luis Eduardo Magalhaes

Advogado: Angela Tathiani Ribeiro da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2019 11:58

Exibir Processo