29/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 08:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2025 07:52

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:42

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:47

Juntada de Petição de informação 2º grau
13/05/2025 02:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
11/04/2025 14:34

Expedição de despacho.
11/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:04

Expedição de despacho.
31/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
08/12/2024 06:25

Decorrido prazo de HEMALY LUCAS SANTOS ARGOLO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 18:56

Publicado Despacho em 13/11/2024.
07/12/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/12/2024 05:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8079237-89.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Reu: Hemaly Lucas Santos Argolo Advogado: Vivaldo Nascimento Lopes Neto (OAB:BA30384) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8079237-89.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária] Requerente : AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido : REU: HEMALY LUCAS SANTOS ARGOLO DECISÃO Considerando que os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei 911/69 se encontram devidamente preenchidos, defiro a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Cumpra-se.

Em seguida cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial a fim de obter o bem livre do ônus (Lei 10.931/04).

Ciência ao Réu que, decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, consoante o parágrafo 1º do art. 3º do Dec.

Lei 911/69.

O feito não correrá em segredo de justiça por não vislumbrar como uma mera relação comercial destinada a alienação de bens, que envolve acesso a diversos bancos de dados e prepostos, repercutir no interesse público ou social ou no direito constitucional à intimidade.

Por outro lado, a publicidade dos atos processuais é garantida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), daí porque a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva: “1.

Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2.

A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3.

O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.”( TJDFT.

Acórdão 1380732, 07284665920218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF
24/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:48

Expedição de decisão.
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:19

Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 20:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 16/07/2024.
21/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
19/07/2024 09:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:01

Expedição de despacho.
10/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 25/06/2024.
06/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
23/06/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2024 15:40

Declarada incompetência
17/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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