TJBA - 8030930-78.2022.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DECISÃO 8030930-78.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Zenaide Alcantara Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8030930-78.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: ZENAIDE ALCANTARA OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A), IARA ALVES DE PAIVA LIMA (OAB:BA58737-A) DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação no Cumprimento Individual da Obrigação de Pagar oriundo do Mandado de Segurança Coletivo, nos seguintes termos: “[…]

Ante ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, apenas para sanar a omissão existente no Acórdão do Mandado de Segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 quanto a correção monetária a ser aplicada na Obrigação de pagar, com a devida adequação dos cálculos apresentados no ID.32290989 , para incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, na esteira do entendimento das Cortes Superiores, e a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Quanto a Obrigação de Fazer, DETERMINO ao ESTADO DA BAHIA que proceda à imediata equiparação do vencimento/subsídio da parte exeqüente, ZENAIDE ALCANTARA OLIVEIRA, ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

Honorários advocatícios devidos em favor do Estado da Bahia no percentual de 10% sobre o valor excedente, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 85 do CPC.

Intime-se a parte Exequente para apresentar novo demonstrativo de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 12 de junho de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora”. (ID 45603919 autos principais) Assevera que: “[…] No caso em tela, o título advindo do julgamento do mandado de segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 resultou no ajuizamento de inúmeros processos em que se pretende a execução das obrigações de fazer e de pagar.

Contudo, sabe-se que, durante o processo coletivo não é possível examinar elementos probatórios de situações específicas e individuais.

Assim, para cada pedido de execução das obrigações em questão, é preciso que sejam analisadas em cada caso concreto os contornos e as particularidades do direito individual de cada professor/exequente.

Primeiro, é preciso verificar em cada situação se o Exequente preenche todos os requisitos para ser contemplado pelo título judicial coletivo, bem como se comprovou ser titular do direito individual requerido.

Nesse ponto destacam-se variáveis como a duplicidade de matrículas, se ativo ou inativo, o regime de aposentadoria com direito à paridade vencimental nos termos da EC nº 41/2003, dentre outras questões individuais de cada Exequente.

Definida a pertinência subjetiva e a titularidade do direito individual, torna-se necessário quantificar o direito em cada caso.

Isto é, qual o valor a ser implementado na remuneração de cada Exequente para que seja cumprido o piso salarial deferido genericamente pelo título coletivo. [...]”.

Afirma: “[…] Nesse aspecto devem ser observadas questões como a jornada de trabalho, a estrutura remuneratória que rege a carreira do Exequente (se subsídio ou vencimento acrescido de gratificações), além dos valores atualmente pagos a cada professor, tanto administrativamente, como também em função de outras decisões judiciais.

Ainda em relação à remuneração, o título executivo prevê que, ao ser assegurada a percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, devem ser garantidos os devidos reflexos em todas as parcelas que têmo vencimento/subsídio como base de cálculo.

Dessa maneira, o título reconhece a existência de parcelas que não utilizam o valor do vencimento/subsídio como base de cálculo.

Nesse sentido, é importante que se proceda à liquidação do referido título coletivo previamente à execução, pois a segurança foi concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de forma genérica, sendo essencial não apenas a demonstração quanto à adequação do titular à situação jurídica estabelecida, como também a fixação dos valores devidos, após análise individualizada de sua remuneração.

Sendo assim, imperiosa a suspensão do presente processo, até que seja fixado o entendimento quanto à necessidade ou não de liquidação de título coletivo como requisito indispensável à execução. [...]”.

Pugna: “[…] que, acaso não seja realizado o juízo de retratação, sejam os autos apresentados para julgamento pelo Órgão Colegiado competente, a fim de que, provido o agravo ora interposto e reformada a decisão hostilizada, seja reconhecida a ilegitimidade ativa da acionante.

Subsidiariamente, requer sejam julgadas as matérias atinentes à VPNI, pelas razões anteriormente expostas, para que seja reconhecida a necessidade de sua incorporação ao valor do subsídio. […]” (ID 48266547).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões refutando os argumentos.

Pleiteou pelo desprovimento do Recurso. (ID. 50844276). É o que importa relatar.

De início, cumpre salientar que ficou acordado em sessão desta Corte, no dia 14.09.2023, por maioria, a reunião das Ações Individuais da Obrigação de Pagar (Mandado de Segurança Coletivo tombado sob n.º 8016794-81.2019.8.05.0000), relativo ao reajuste do Piso Nacional do Magistério definido pela Lei 11.738/2008, nos termos dos Recursos Especiais nº 1.985.037/RJ, 1.985.491/RJ e 1.978.629/RJ, TEMA 1169, com suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, transcrito abaixo: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Ante o exposto, DOU parcial provimento ao Agravo Interno em juízo de retratação, ordeno a suspensão da Ação principal (TEMA 1169 do STJ), por não haver possibilidade de realizar o referido processamento da Obrigação de Pagar sem a devida manifestação do STJ, aguardando-se na Secretaria o julgamento dos Recursos Especiais supracitados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora X/F