23/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:39

Baixa Definitiva
23/04/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:44

Recebidos os autos
23/04/2025 14:44

Juntada de Certidão dd2g
23/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/02/2025 20:27

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005884-89.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Alair Vitor Dos Santos Advogado: Adson Antonio Pinheiro Da Silva (OAB:BA29222) Reu: Imobiliaria Santa Rita Ltda Advogado: Ramon Alfredo Ribeiro Tavares (OAB:BA54107) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005884-89.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: ALAIR VITOR DOS SANTOS Advogado(s): ADSON ANTONIO PINHEIRO DA SILVA (OAB:BA29222) REU: IMOBILIARIA SANTA RITA LTDA Advogado(s): RAMON ALFREDO RIBEIRO TAVARES (OAB:BA54107) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário ajuizado pela parte autora, já identificada, contra a parte ré, também já identificada.

Em síntese, a parte autora alega que o contrato de financiamento teria se tornado oneroso excessivamente, ante a aplicação de índice de correção monetária (IGPM).

Assim, postulou a justiça gratuita e, liminarmente, a antecipação da tutela para impedir a negativação de seu nome, o depósito de quantia incontroversa, ordem para impedir alienação extrajudicial do imóvel, a exibição do contrato.

No mérito, requereu "Seja, efetuada a revisão judicial das cláusulas contratuais especialmente para determinar: 1) expurgação, no contrato, da aplicação mensal do índice do IGP-M por permitir a capitalização mensal dos juros e a prática implícita do anatocismo (Súmula 121 do STF); 2) bem como, seja declarado que utilização do índice do IGP-M seja na forma anual e não mensal e também que a capitalização implícita neste contrato seja na forma anual a teor da Súmula 121 do STF e reiterados julgados deste Tribunal, compensando com o Saldo Devedor o valor apurado em liquidação de sentença;" Despacho de concessão da justiça gratuita (id 214249681).

Contestação no id 382046904, na qual a parte ré argumenta, em síntese, que o valor das parcelas impugnados pelo autor é fruto de renegociação da dívida, tendo a parte autora plena ciência acerca das cláusulas contratuais, sendo que o lote não foi desmembrado por culpa do próprio autor, que deixou de pagar os débitos perante a prefeitura, além de serem lícitos os encargos previstos no contrato, inclusive o índice de correção monetária (IGP-M).

A parte ré ainda impugnou a justiça gratuita deferida à parte autora.

Réplica no id 392046898, em que a parte autora apenas reitera as alegações da inicial.

Despacho de especificação de provas no id 423210009.

As partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida, pois não apresentou qualquer elemento probatório a afastar a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do NCPC. É incontroverso nos autos que o contrato, fruto de renegociação entre as partes, conta com o índice de correção IGP-M, havendo divergência apenas quanto à legalidade ou não desse índice.

A parte autora alega que esse índice ensejou abusividade nos valores devidos.

A parte ré sustenta que inexiste ilegalidade no presente índice.

Conforme a jurisprudência do STJ, é lícita a estipulação do IGP-M como índice de correção monetária de contrato de financiamento imobiliário.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

INDEXAÇÃO PELO IGP-M.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.

SÚMULA 284/STF.

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Ausência, nas razões de recurso especial, de indicação dos dispositivos legais tidos por violados.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4.

A livre pactuação do IGP-M como fator de correção monetária não viola o art. 6º, V, do CDC.

Incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 165.318/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 3/4/2013.) Nesse contexto, inexiste, em tese, ilegalidade a ensejar a revisão do contrato.

Ademais, conforme as alegações do próprio autor, haveria abusividade, no presente caso, porque o valor inicial das parcelas (R$ 562,50), por força da correção monetária pelo IGP-M, teria se tornado abusivo, ao atingir o patamar de R$ 650,00.

Oportunizada a produção de provas, a parte autora não requereu perícia ou qualquer outra prova que pudesse atestar a alegada abusividade no presente caso.

Nesse contexto, seja em tese, conforme a jurisprudência do STJ, seja em concreto, considerando-se os termos ora contratados, não se observa ilicitude na correção monetária a ensejar a revisão contratual pretendida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do NCPC), rejeitando o pedido formulado na inicial, julgando improcedentes os pedidos revisionais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, que ficam suspensos, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

E, sendo apelação, remetam-se os autos ao eg.

TJBA, com nossas homenagens.

Sendo aclaratórios, voltem os autos conclusos.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe.

P.

I.

C.

BARREIRAS/BA, data da assinatura eletrônica.

José Mendes Lima Aguiar Juiz Auxiliar (DEC.

JUD. 802 DE 9/10/2024)
21/10/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 17:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:20

Conclusos para julgamento
18/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/12/2023 02:02

Decorrido prazo de RAMON ALFREDO RIBEIRO TAVARES em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 00:43

Publicado Intimação em 06/12/2023.
09/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
07/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 22:17

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:15

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:08

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:23

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:23

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
05/07/2023 18:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
05/07/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 13:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:14

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
05/06/2023 08:39

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:32

Conclusos para despacho
03/06/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 16:20

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
23/03/2023 03:09

Publicado Intimação em 14/02/2023.
23/03/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
19/03/2023 01:34

Mandado devolvido Positivamente
22/02/2023 09:46

Publicado Intimação em 15/12/2022.
22/02/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/02/2023 21:23

Decorrido prazo de ALAIR VITOR DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
13/02/2023 09:02

Audiência Conciliação designada para 30/03/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
13/02/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 09:01

Expedição de Mandado.
10/02/2023 14:17

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada para 16/02/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
17/01/2023 02:03

Publicado Intimação em 15/12/2022.
17/01/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/12/2022 23:49

Mandado devolvido Negativamente
14/12/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 10:31

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:46

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 16/02/2023 10:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
15/10/2022 06:17

Publicado Despacho em 04/10/2022.
15/10/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2022 22:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:18

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:50

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 22:24

Publicado Despacho em 05/08/2021.
10/08/2021 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 11:31

Conclusos para decisão
03/07/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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