18/12/2024 07:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2024 07:40

Baixa Definitiva
18/12/2024 07:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 07:39

Juntada de Certidão
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 17/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000183-76.2018.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Alberto Ferreira Dos Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelante: Municipio De Itororo Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000183-76.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): APELADO: JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s):LUCAS LIMA TANAJURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016 E DÉCIMO TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO NÃO DEMONSTRADO.

DEVIDO O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZ/2016 E DO RESPECTIVO 13º.

VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

SENTENÇA PRIMEVA ACERTADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do direito da parte autora, ora apelada, em receber o pagamento das aludidas verbas remuneratórias, bem como o montante indenizatório. 2. É consabido que ao autor compete a comprovação dos fatos que fundamentam seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar os fatos que impeçam, extingam ou modifiquem o direito do demandante, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Aparte apelada alega não ter recebido o salário correspondente ao mês de dezembro de 2016 e o décimo terceiro salário.

Trata-se, como evidenciado, de um fato negativo, isto é, a ausência de pagamento, cuja comprovação se mostra inviável. 4.

Cabe ao Município apresentar a prova de que efetuou regularmente o pagamento das mencionadas verbas, uma vez que se trata de um fato extintivo do direito da recorrida (conforme estabelecido no artigo 373, inciso II do CPC).

Além disso, é imperativo que o Município possua tal documentação, uma vez que se relaciona à vida funcional e financeira de seus servidores, constituindo uma obrigação documental.

Precedentes. 5.

Ao se confirmar o vínculo funcional entre as partes e diante da ausência de comprovação do pagamento, torna-se necessário condenar o ente municipal a efetuar o pagamento do salário do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrente. 6.

Ao contrário do alegado pelo recorrente, a falta de pagamento do salário não pode ser considerada um "mero aborrecimento".

Isso se deve ao caráter alimentar da mencionada verba, que constitui o meio de sustento do servidor público e de sua família. 7.

Identifico os elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar no presente caso, a saber: a conduta do Município de Itororó, o dano moral e o nexo causal entre a referida conduta e o dano, fazendo-se acertada a sentença primeva. 8.

No caso em análise, não identifico situações que caracterizam a litigância de má-fé, uma vez que se trata do primeiro recurso apresentado. 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000183-76.2018.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITORORO e como apelada JOSE ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
24/10/2024 02:39

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITORORO - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 09:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITORORO - CNPJ: 13.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:03

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/09/2024 15:17

Solicitado dia de julgamento
18/09/2024 12:03

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:58

Recebidos os autos
18/09/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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