TJBA - 8000732-66.2017.8.05.0248

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

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Polo Ativo

Partes

NADJANARA LOPES DE ABREU

CPF *38.***.*74-53

Advogados

JOSEMY ARAUJO LOPES

OAB: 24292/BA

CPF *05.***.*90-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ: 13.845.086/0001-03

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ: 08.144.792/0001-80

ADRIANO LIMA - PREFEITO

Advogados

JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS

OAB: 36620/BA

CPF *15.***.*92-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000732-66.2017.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Requerente: Nadjanara Lopes De Abreu Advogado: Josemy Araujo Lopes (OAB:BA24292) Requerido: Adriano Lima - Prefeito Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Requerido: Municipio De Serrinha Advogado: Jose Anderson Boaventura Santos (OAB:BA36620) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000732-66.2017.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA IMPETRANTE: NADJANARA LOPES DE ABREU Advogado(s): JOSEMY ARAUJO LOPES (OAB:BA24292) IMPETRADO: ADRIANO LIMA - PREFEITO e outros Advogado(s): JOSE ANDERSON BOAVENTURA SANTOS (OAB:BA36620) DESPACHO 1.

    Compulsando atentamente os autos observo que a sentença proferida (id.12308608), mantida por meio do acórdão de id.94696538, concedeu a segurança, ordenou a reintegração da autora à carga horária de 40(quarenta) horas semanais, sem redução salarial, no prazo de 05(cinco) dias, com o pagamento de seus vencimentos de forma integral.

    Assim, extrai-se que na referida sentença não houve a condenação do impetrado ao pagamento da diferença salarial desde a data do ajuizamento do presente mandamus, é dizer, do restabelecimento do pagamento nos moldes anteriores à edição do ato reconhecido como ilegal, conforme pretende a exequente. 2.

    Desse modo, diante do por geral de cautela em sede de cumprimento de sentença e prevenindo a prolação de atos processuais sem efeitos concretos, determino a intimação da exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar, fundamentadamente, sobre o teor do item precedente, assim como se mantém o requerimento de deflagração de cumprimento de sentença deduzido no id.104755666 e, ainda, sobre a impugnação de id.365241604, ficando, de logo, ciente dos termos dos incisos II e IV, e §1º, do art.77 do CPC. 3.

    Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente, a exemplo de fazer constar a demanda como sendo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 4.

    Decorrido o prazo consignado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 5.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serrinha, 27 de outubro de 2023.

    ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA Juíza Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Serrinha - BA em Exercício de Substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Serrinha – BA

  • 22/10/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2024 03:45

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 07/01/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

  • 31/10/2023 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 07:27

    Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/10/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:57

    Expedição de intimação.

  • 25/04/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 12/12/2022 08:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2022 10:38

    Expedição de intimação.

  • 02/12/2022 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de ADRIANO LIMA - PREFEITO em 28/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 09:28

    Juntada de Petição de informação

  • 01/06/2021 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 18:43

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 25/05/2021 09:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2021 14:33

    Decorrido prazo de JOSEMY ARAUJO LOPES em 14/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 08:38

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/04/2021 11:59

    Publicado Intimação em 22/04/2021.

  • 23/04/2021 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 20/04/2021 09:54

    Expedição de intimação.

  • 20/04/2021 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/04/2021 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2021 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/03/2021 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 11:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/06/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 10:59

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 02/04/2020 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 10:59

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 02/04/2020 10:58

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 02/04/2020 10:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 10:58

    Expedição de Mandado via Central de Mandados.

  • 11/07/2018 10:48

    Decorrido prazo de JOSEMY ARAUJO LOPES em 08/06/2018 23:59:59.

  • 11/07/2018 10:42

    Decorrido prazo de JOSEMY ARAUJO LOPES em 08/06/2018 23:59:59.

  • 10/07/2018 15:55

    Publicado Intimação em 16/05/2018.

  • 10/07/2018 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2018 11:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/06/2018 11:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/06/2018 11:36

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/06/2018 11:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/05/2018 15:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/05/2018 14:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/05/2018 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2018 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2018 20:56

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2018 20:56

    Expedição de intimação.

  • 11/05/2018 16:24

    Julgado procedente o pedido

  • 14/03/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2017 13:29

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 14/12/2017 17:43

    Expedição de intimação.

  • 02/12/2017 00:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SERRINHA em 01/12/2017 23:59:59.

  • 25/11/2017 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2017 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/11/2017 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2017 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2017 10:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/11/2017 10:28

    Expedição de intimação.

  • 07/11/2017 17:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/09/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 01:09

    Decorrido prazo de JOSEMY ARAUJO LOPES em 19/07/2017 23:59:59.

  • 12/07/2017 00:11

    Publicado Intimação em 12/07/2017.

  • 12/07/2017 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2017 12:04

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 23/05/2017 14:31

    Declarada incompetência

  • 03/05/2017 18:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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