19/03/2025 11:09

Baixa Definitiva
19/03/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/01/2025 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 20:23

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 11:37

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:25

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 20:16

Publicado Intimação em 01/11/2024.
27/11/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
27/11/2024 20:15

Publicado Intimação em 01/11/2024.
27/11/2024 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8004052-71.2019.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Sirlei Rita De Souza Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004052-71.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: SIRLEI RITA DE SOUZA Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por SIRLEI RITA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SEABRA-BA, devidamente qualificados.

Após percuciente análise dos autos, observa-se que, em sede de defesa, a municipalidade Requerida arguiu a existência ação judicial anterior à presente, com idêntico conteúdo (causa de pedir e pedido) e partes, em trâmite nesta Unidade Judiciária sob o número 8003797-16.2019.805.0243.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Após análise de ambos os autos, este magistrado constatou, de fato, a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo em curso perante a presente unidade judiciária sob o número 8003797-16.2019.805.0243, já que ambos processos contém o mesmo pedido, igual causa de pedir e as mesmas partes.

Ora, consoante o magistério da doutrina pátria, haverá litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.

Com efeito, nos termos do art. 337, § 2°, do CPC, para serem idênticos, é imprescindível que os processos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Consoante inteligência do art. 485, inciso V, da Lei 13.105/2015, o juiz proferirá sentença, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de litispendência.

A propósito, nos termos do art. 485, § 3° do CPC, o juiz, ao reconhecer a existência de litispendência, poderá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ademais, em análise detida do processo n° 8003797-16.2019.805.0243, observa-se que este feito, além de se encontrar em estado de maturação mais avançado, foi, para o que realmente importa, distribuído anteriormente ao feito ora sob análise, sendo, portanto, preventa em detrimento da presente ação, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não há o porquê de prosseguir com a presente ação, razão pela qual, com fundamento no art. 337, § 2° do CPC, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, ao tempo em que EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC (Lei n° 13.105/2015).

Sem custas e honorários advocatícios, por tramitar o presente feito sob o rito edificado pela Lei nº 12.153/09.

Deste modo, havendo o trânsito em julgado, DÊ-SE BAIXA com as cautelas legais necessárias.

Arquive-se.

P.I.C.

Seabra/BA, datado e assinado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
30/10/2024 10:05

Expedição de intimação.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8004052-71.2019.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Sirlei Rita De Souza Advogado: Catharina Ayres Costa De Figueiredo (OAB:BA46363) Reu: Municipio De Seabra Advogado: Iury Carlos Seixas Figueiredo (OAB:BA32092) Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004052-71.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: SIRLEI RITA DE SOUZA Advogado(s): CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA46363) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO (OAB:BA32092), JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) DESPACHO Vistos, etc.

Em observância ao devido processo legal, com o intuito de afastar potenciais nulidades, DETERMINO que intimem-se as partes, através de seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se possuem o interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, indicando, em todos os casos, a pertinência do meio probatório almejado para a elucidação do mérito edificado, sob pena de INDEFERIMENTO.

Registre-se que a formulação de pedido de produção probatória, voltada tão somente a protelar o regular andamento do feito, poderá ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis de acordo com a legislação processual de regência, inclusive por eventual litigância de má-fé.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação tempestiva das partes, retornem os autos conclusos, para eventual saneamento ou julgamento antecipado do mérito litigado nos presentes autos.

Cumpra-se, nos termos acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Seabra-BA, assinado e datado digitalmente.

Flávio Ferrari Juiz de Direito
22/10/2024 09:31

Expedição de intimação.
22/10/2024 09:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
08/07/2024 11:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 28/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:56

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:51

Publicado Intimação em 29/05/2024.
03/06/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
03/06/2024 00:51

Publicado Intimação em 29/05/2024.
03/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:29

Expedição de intimação.
09/05/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:22

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:41

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 02/02/2024 23:59.
14/02/2024 08:41

Decorrido prazo de IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO em 02/02/2024 23:59.
14/02/2024 08:41

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 02/02/2024 23:59.
14/02/2024 07:00

Publicado Intimação em 26/01/2024.
14/02/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:16

Expedição de intimação.
10/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:25

Conclusos para despacho
14/04/2023 13:40

Conclusos para julgamento
14/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:19

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 13:37

Juntada de Termo de audiência
18/11/2022 17:58

Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/11/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:13

Audiência Conciliação e mediação realizada para 07/11/2022 14:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
18/11/2022 16:12

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 11:53

Expedição de intimação.
17/10/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 11:51

Audiência Conciliação e mediação designada para 07/11/2022 14:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
24/10/2021 19:33

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 04/08/2021 23:59.
24/10/2021 19:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 10/08/2021 23:59.
02/07/2021 02:00

Publicado Intimação em 17/06/2021.
02/07/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
16/06/2021 08:49

Expedição de citação.
16/06/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 17:05

Conclusos para decisão
27/11/2019 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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