07/03/2024 10:24

Baixa Definitiva
07/03/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 03:15

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:15

Decorrido prazo de CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:15

Decorrido prazo de JANARDAN DOS SANTOS GOMES em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:15

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:43

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:43

Decorrido prazo de JANARDAN DOS SANTOS GOMES em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:43

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0506035-12.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Condominio Shopping Estrada Do Coco Advogado: Janardan Dos Santos Gomes (OAB:BA38152) Advogado: Thiago Fiais Tavares (OAB:BA32776) Advogado: Cinthia Moema Gomes Silva Do Nascimento (OAB:BA34181) Advogado: Ana Paula Araujo Galdino (OAB:BA45384) Executado: Clinica Odontologica Josiane Marques De Sena Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0506035-12.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO EXECUTADO: CLINICA ODONTOLOGICA JOSIANE MARQUES DE SENA LTDA - ME SENTENÇA - META 2 CNJ - URGENTE //Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual quando, no ID 399900021, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito.

A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial, não juntou aos autos documentação necessária para comprovação da regularização do débito.

Ademais, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

Nessa senda, colaciono jurisprudência nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021).

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO - por sentença - a desistência para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito
20/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:35

Extinto o processo por desistência
13/11/2023 08:47

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:24

Conclusos para julgamento
24/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 19:04

Decorrido prazo de ANA PAULA ARAUJO GALDINO em 29/05/2023 23:59.
24/06/2023 18:29

Decorrido prazo de JANARDAN DOS SANTOS GOMES em 29/05/2023 23:59.
21/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:47

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 10:44

Decorrido prazo de CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.
10/06/2023 10:44

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 29/05/2023 23:59.
05/06/2023 14:36

Publicado Intimação em 12/05/2023.
05/06/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
17/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 11:17

Expedição de citação.
11/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:48

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2023 11:44

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 12:34

Juntada de acesso aos autos
20/04/2023 12:34

Expedição de citação.
20/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:09

Expedição de citação.
18/04/2023 16:06

Expedição de citação.
18/04/2023 16:06

Expedição de citação.
16/03/2023 15:04

Expedição de citação.
16/03/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 15:03

Expedição de Carta.
06/02/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2022 02:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING ESTRADA DO COCO em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:15

Publicado Despacho em 25/05/2022.
26/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:08

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:01

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:00

Expedição de citação.
03/11/2021 12:35

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/05/2021 16:17

Expedição de citação.
05/05/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 14:57

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
27/07/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 14:22

Conclusos para decisão
25/03/2020 18:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
25/03/2020 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 10:42

Publicado Intimação em 03/02/2020.
02/02/2020 03:34

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 03:33

Decorrido prazo de CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 03:33

Decorrido prazo de JANARDAN DOS SANTOS GOMES em 28/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 00:45

Publicado Intimação em 13/01/2020.
10/01/2020 13:06

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
10/01/2020 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 13:04

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
09/01/2020 12:58

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 12:00.
12/11/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 12:58

Conclusos para despacho
16/10/2019 18:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 00:15

Decorrido prazo de CINTHIA MOEMA GOMES SILVA DO NASCIMENTO em 05/08/2019 23:59:59.
09/09/2019 00:15

Decorrido prazo de THIAGO FIAIS TAVARES em 05/08/2019 23:59:59.
09/09/2019 00:15

Decorrido prazo de JANARDAN DOS SANTOS GOMES em 05/08/2019 23:59:59.
08/09/2019 10:28

Publicado Intimação em 18/07/2019.
08/09/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 17:26

Expedição de intimação.
21/10/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Publicação
18/05/2018 00:00

Mero expediente
17/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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