21/03/2025 10:47

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/03/2025 11:17

Expedição de despacho.
13/12/2024 10:02

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/12/2024 09:39

Juntada de informação
09/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:52

Juntada de informação
26/11/2024 13:07

Juntada de informação
26/11/2024 12:57

Expedição de Ofício.
26/11/2024 12:18

Desacolhida a prisão domiciliar de OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES - CPF: *58.***.*91-73 (REQUERENTE)
26/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Documento_1
22/11/2024 10:55

Expedição de despacho.
14/11/2024 15:31

Decorrido prazo de OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:23

Expedição de Ofício.
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ DECISÃO 8001597-72.2024.8.05.0239 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança Jurisdição: São Sebastião Do Passé Requerente: Oton Felipe Da Rocha Fernandes Advogado: Thales Alexandre Pinheiro Habib (OAB:BA49784) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8001597-72.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ REQUERENTE: OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES Advogado(s): THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB registrado(a) civilmente como THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784) REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, com base no art. 318, inciso II, do CPP.

Alega o requerente que "a documentação médica apresentada comprova todos as nuances da problemática envolvendo a saúde do requerente, bem como a necessidade de que este tenha amplo acesso a cuidados especiais que não se encontram disponíveis no sistema prisional, a exemplo de alimentação regular e diferenciada e utilização de insulina injetável." O polo ativo apresentou nos autos o relatório médico referente à saúde do requerente, assim como documentos relacionados a atividade profissional.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

Passo a decidir.

Verifico que o relatório médico apresentado nos autos não evidencia que o requerente estaria extremamente debilitado por motivo de doença grave, assim como não existem nos autos documentos que comprovem a alegada impossibilidade de realização do tratamento no âmbito da unidade prisional.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público, nos seguintes termos: "A doença que o réu possui (Diabetes tipo 01) e o teor acostado no relatório médico anexado não pressupõe inequívoca extrema debilidade causada pela doença ou impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional onde o requerente se encontra segregado." Portanto, indefiro neste momento processual o pedido de prisão domiciliar feito pelo requerente (art. 318, inciso II, CPP).

Ressalto inclusive que o documento médico apresentado pelo polo ativo foi datado em 14 de outubro de 2024, em momento posterior à prisão preventiva do requerente, o que evidencia que mesmo preso este possui acompanhamento médico de sua saúde.

No entanto, entendo cabível a expedição de ofício para a unidade prisional, para que esta apresente informações sobre o acompanhamento médico da saúde do requerente e sobre a possibilidade de atender ao tratamento médico adequado para a saúde do polo ativo, devendo informar eventual obstáculo na realização do tratamento, se for o caso da existência do referido impedimento.

Em anexo ao ofício, deve o cartório juntar o laudo médico destes autos.

Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício.

Andréa de Souza Tostes Juíza de Direito SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, 22 de outubro de 2024.
27/10/2024 13:32

Publicado Decisão em 24/10/2024.
27/10/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Documento_1
22/10/2024 14:55

Expedição de decisão.
22/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:40

Desacolhida a prisão domiciliar de OTON FELIPE DA ROCHA FERNANDES - CPF: *58.***.*91-73 (REQUERENTE)
22/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Documento_1
18/10/2024 14:06

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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