TJBA - 0776954-72.2016.8.05.0001
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 16:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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26/06/2025 16:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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25/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 22:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0776954-72.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Silica Publicidade E Promocoes De Eventos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0776954-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: SILICA PUBLICIDADE E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.
Primeiramente, não vislumbro causa de reconsideração do julgado.
Com efeito, intime-se a parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o apelo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Empós o decurso do referido prazo, com manifestação ou certidão indicativa de inércia, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Ademais, caso já exista nos autos tentativa infrutífera de citação da parte Executada, remeta-se, de logo, o feito ao segundo grau, com nossas homenagens de estilo.
P.I.
Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
16/02/2025 10:51
Expedição de decisão.
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16/02/2025 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 18:18
Conclusos para decisão
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07/12/2024 02:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776954-72.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Silica Publicidade E Promocoes De Eventos Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0776954-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: SILICA PUBLICIDADE E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.
Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.
Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.
Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.
P.I.
Salvador, 21 de outubro de 2024.
Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito -
21/10/2024 20:22
Expedição de sentença.
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21/10/2024 20:22
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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21/10/2024 08:01
Conclusos para decisão
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15/12/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
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15/12/2022 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2022 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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20/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
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20/01/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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18/01/2021 00:00
Mero expediente
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19/05/2018 00:00
Publicação
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18/05/2018 00:00
Expedição de Carta
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17/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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23/04/2018 00:00
Mero expediente
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11/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
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28/04/2016 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
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28/04/2016 00:00
Redistribuição de processo - saída
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28/04/2016 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
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28/04/2016 00:00
Expedição de documento
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21/04/2016 00:00
Publicação
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18/04/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/04/2016 00:00
Incompetência
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15/04/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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15/04/2016 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
16/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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