TJBA - 8000381-37.2019.8.05.0244
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Fazendapublica - Senhor do Bonfim
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/01/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
25/01/2025 12:04
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 18:36
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000381-37.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Parque Eolico Ventos De Sao Januario 01 S.a Advogado: Francisco Alexandre Macedo Arrais (OAB:CE13149) Advogado: Ewerton Marcus Nogueira De Oliveira (OAB:RJ149874) Reu: Maurizia Garcia Ferreira Advogado: Diogo Da Silva Costa (OAB:BA62739) Reu: Jacson Evangelista Dos Santos Advogado: Diogo Da Silva Costa (OAB:BA62739) Reu: Coninter Construcoes Ltda - Epp Perito Do Juízo: Marcos Aparecido Tudela Registrado(a) Civilmente Como Marcos Aparecido Tudela Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA 2ª VARA DE FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Desembargador Edgar Simões Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP 48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO: 8000381-37.2019.8.05.0244 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posse] POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS - CE13149, EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ149874 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo.
Sr.
Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr.
Pedro Praciano Pinheiro, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para apreciação dos Embargos.
Senhor do Bonfim (BA), 22 de outubro de 2024.
IEDA MARIA DE SOUZA E SILVA Téc.
Judiciária -
22/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 17:04
Conclusos para julgamento
-
25/05/2024 18:34
Decorrido prazo de MAURIZIA GARCIA FERREIRA em 03/05/2024 23:59.
-
18/04/2024 15:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/04/2024 07:33
Publicado Intimação em 11/04/2024.
-
14/04/2024 07:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
03/04/2024 18:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/09/2023 22:54
Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA COSTA em 03/08/2023 23:59.
-
14/09/2023 22:54
Decorrido prazo de EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
-
14/09/2023 20:08
Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA COSTA em 03/08/2023 23:59.
-
14/09/2023 20:08
Decorrido prazo de EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
-
14/09/2023 12:19
Conclusos para julgamento
-
14/09/2023 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/09/2023 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/09/2023 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/09/2023 12:18
Juntada de informação
-
11/08/2023 14:15
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 03/08/2023 23:59.
-
13/07/2023 17:13
Publicado Intimação em 12/07/2023.
-
13/07/2023 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
13/07/2023 16:41
Publicado Intimação em 12/07/2023.
-
13/07/2023 16:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
13/07/2023 05:00
Publicado Intimação em 12/07/2023.
-
13/07/2023 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
11/07/2023 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 11:39
Outras Decisões
-
08/07/2023 16:22
Decorrido prazo de DIOGO DA SILVA COSTA em 28/06/2023 23:59.
-
08/07/2023 16:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS em 28/06/2023 23:59.
-
08/07/2023 16:22
Decorrido prazo de EWERTON MARCUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
-
05/07/2023 12:44
Publicado Intimação em 01/06/2023.
-
05/07/2023 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 12:44
Publicado Intimação em 01/06/2023.
-
05/07/2023 12:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 10:53
Publicado Intimação em 01/06/2023.
-
05/07/2023 10:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
31/05/2023 07:07
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/05/2023 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/05/2023 07:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/05/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
15/05/2023 12:03
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 12:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 11:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
24/04/2023 11:37
Expedição de Mandado.
-
24/04/2023 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 12:50
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:37
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/03/2023 15:30
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 02:50
Publicado Intimação em 13/12/2022.
-
13/01/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
-
13/01/2023 01:57
Publicado Intimação em 13/12/2022.
-
13/01/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
-
11/01/2023 13:20
Publicado Intimação em 13/12/2022.
-
11/01/2023 13:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
-
15/12/2022 13:25
Juntada de informação
-
15/12/2022 01:21
Mandado devolvido Positivamente
-
12/12/2022 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/12/2022 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/12/2022 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/12/2022 07:30
Expedição de Mandado.
-
07/12/2022 18:55
Expedição de intimação.
-
07/12/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 12:16
Expedição de intimação.
-
22/06/2022 00:49
Mandado devolvido Positivamente
-
15/06/2022 00:46
Mandado devolvido Positivamente
-
10/06/2022 14:58
Expedição de intimação.
-
07/06/2022 15:48
Expedição de Mandado.
-
01/06/2022 12:34
Expedição de despacho.
-
01/06/2022 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/06/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 12:34
Conclusos para despacho
-
30/04/2022 02:50
Decorrido prazo de JACSON EVANGELISTA DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
-
30/04/2022 02:50
Decorrido prazo de MAURIZIA GARCIA FERREIRA em 29/04/2022 23:59.
-
30/04/2022 02:50
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 29/04/2022 23:59.
-
26/04/2022 05:25
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 25/04/2022 23:59.
-
26/04/2022 05:25
Decorrido prazo de MAURIZIA GARCIA FERREIRA em 25/04/2022 23:59.
-
26/04/2022 05:25
Decorrido prazo de JACSON EVANGELISTA DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
-
26/04/2022 05:25
Decorrido prazo de CONINTER CONSTRUCOES LTDA - EPP em 25/04/2022 23:59.
-
07/04/2022 22:23
Publicado Despacho em 28/03/2022.
-
07/04/2022 22:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
25/03/2022 17:58
Expedição de despacho.
-
25/03/2022 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/03/2022 12:52
Expedição de Mandado.
-
25/03/2022 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 13:41
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 13:03
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 20:37
Mandado devolvido Positivamente
-
07/12/2021 15:21
Expedição de Mandado.
-
07/07/2021 20:23
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2021 05:35
Decorrido prazo de CONINTER CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/09/2020 23:59:59.
-
26/01/2021 05:35
Decorrido prazo de JACSON EVANGELISTA DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.
-
26/01/2021 05:35
Decorrido prazo de MAURIZIA GARCIA FERREIRA em 22/09/2020 23:59:59.
-
11/01/2021 14:14
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 22/09/2020 23:59:59.
-
18/10/2020 00:35
Publicado Decisão em 28/08/2020.
-
26/08/2020 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/08/2020 16:44
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
09/06/2020 14:23
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2020 21:30
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2020 12:46
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2020 12:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2020 18:13
Conclusos para julgamento
-
11/05/2020 18:12
Juntada de ato ordinatório
-
11/05/2020 18:08
Juntada de Certidão
-
11/05/2020 17:54
Juntada de ato ordinatório
-
11/05/2020 17:54
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 17:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2020 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 08:48
Conclusos para despacho
-
09/09/2019 00:19
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 06/08/2019 23:59:59.
-
08/09/2019 12:16
Publicado Intimação em 19/07/2019.
-
01/08/2019 17:18
Juntada de Petição de contestação
-
20/07/2019 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/07/2019 00:51
Decorrido prazo de JACSON EVANGELISTA DOS SANTOS em 19/07/2019 23:59:59.
-
20/07/2019 00:51
Decorrido prazo de MAURIZIA GARCIA FERREIRA em 19/07/2019 23:59:59.
-
18/07/2019 11:38
Expedição de intimação.
-
18/07/2019 11:28
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2019 00:33
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 05/07/2019 23:59:59.
-
26/06/2019 10:47
Juntada de Petição de certidão
-
26/06/2019 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2019 10:37
Juntada de Petição de certidão
-
26/06/2019 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2019 04:53
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 14/05/2019 23:59:59.
-
07/06/2019 02:20
Publicado Intimação em 07/06/2019.
-
07/06/2019 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/06/2019 02:12
Publicado Intimação em 07/06/2019.
-
07/06/2019 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/06/2019 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/06/2019 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/06/2019 09:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/06/2019 17:36
Expedição de intimação.
-
05/06/2019 17:35
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 17:12
Expedição de intimação.
-
05/06/2019 17:09
Expedição de Mandado.
-
05/06/2019 17:04
Expedição de Mandado.
-
05/06/2019 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 20:36
Publicado Intimação em 22/04/2019.
-
21/05/2019 17:14
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 12:34
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2019 18:59
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 24/04/2019 23:59:59.
-
18/05/2019 16:06
Decorrido prazo de PARQUE EOLICO VENTOS DE SAO JANUARIO 01 S.A em 24/04/2019 23:59:59.
-
22/04/2019 16:31
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2019 16:31
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2019 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/04/2019 10:43
Expedição de intimação.
-
05/04/2019 15:43
Concedida a Medida Liminar
-
04/04/2019 14:31
Conclusos para decisão
-
03/04/2019 08:44
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2019 08:44
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2019 11:38
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2019 11:38
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2019 17:29
Expedição de intimação.
-
20/03/2019 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2019 11:21
Conclusos para decisão
-
23/02/2019 11:21
Distribuído por sorteio
-
23/02/2019 11:21
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2019
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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