TJBA - 8021065-02.2020.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 08:28
Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
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23/07/2025 01:14
Publicado Ementa em 23/07/2025.
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23/07/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2025 17:22
Concedida em parte a Segurança a JOAO JOSE SILVA PENHA - CPF: *45.***.*06-16 (IMPETRANTE).
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04/07/2025 15:38
Concedida em parte a Segurança a JOAO JOSE SILVA PENHA - CPF: *45.***.*06-16 (IMPETRANTE).
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27/06/2025 16:40
Juntada de Petição de certidão
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27/06/2025 16:33
Deliberado em sessão - julgado
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03/06/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 17:59
Incluído em pauta para 16/06/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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26/05/2025 11:37
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/04/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 16:51
Incluído em pauta para 15/05/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
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25/04/2025 13:58
Solicitado dia de julgamento
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24/04/2025 09:17
Conclusos #Não preenchido#
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15/02/2025 09:57
Juntada de Petição de 8021065_02.2020.8.05.0000 MS_CONCURSO PÚBLICO_ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA_NÃO INTERVENÇÃO
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05/02/2025 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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05/02/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2024 00:56
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 18/11/2024 23:59.
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20/11/2024 00:56
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 18/11/2024 23:59.
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13/11/2024 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
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13/11/2024 00:03
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
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09/11/2024 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.
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29/10/2024 01:49
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 01:49
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8021065-02.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joao Jose Silva Penha Advogado: Tauane Alves Vieira (OAB:BA58866-A) Impetrado: Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao Advogado: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa (OAB:SP185064-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8021065-02.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOAO JOSE SILVA PENHA Advogado(s): TAUANE ALVES VIEIRA (OAB:BA58866-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA (OAB:SP185064-A) DESPACHO Vistos, etc.
Remetam-se os autos ao Ministério Público.
Publique-se.
Intimem-se.
Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.
Des.
RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02 -
24/10/2024 04:06
Publicado Despacho em 24/10/2024.
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24/10/2024 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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22/10/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 13:17
Conclusos #Não preenchido#
-
21/10/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.
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01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 30/10/2023 23:59.
-
01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
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01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 30/10/2023 23:59.
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01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
-
01/11/2023 00:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
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17/10/2023 15:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 00:11
Expedição de Certidão.
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12/10/2023 05:53
Publicado Despacho em 11/10/2023.
-
12/10/2023 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
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10/10/2023 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2023 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 14:04
Conclusos #Não preenchido#
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09/10/2023 11:45
Juntada de Certidão
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05/10/2023 11:35
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 22:42
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 08:56
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2023 00:41
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
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19/09/2023 00:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.
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18/09/2023 14:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2023 14:31
Juntada de Petição de mandado
-
14/09/2023 00:12
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 00:12
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 13/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 00:12
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:10
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
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11/09/2023 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 15:48
Juntada de Petição de mandado
-
06/09/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 17:52
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 00:04
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 18:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 18:43
Juntada de Petição de mandado
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24/08/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2023 12:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/08/2023 11:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/08/2023 10:34
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 10:34
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 10:34
Expedição de Mandado.
-
22/08/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2023 01:31
Publicado Decisão em 18/08/2023.
-
19/08/2023 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
-
17/08/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/08/2023 12:40
Conhecido o recurso de JOAO JOSE SILVA PENHA - CPF: *45.***.*06-16 (IMPETRANTE) e provido
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16/08/2023 10:34
Conclusos #Não preenchido#
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16/08/2023 10:34
Juntada de Certidão
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26/08/2021 04:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2021 00:14
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 14/07/2021 23:59.
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07/07/2021 00:21
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 00:13
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 00:13
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 00:13
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 06/07/2021 23:59.
-
07/07/2021 00:13
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 06/07/2021 23:59.
-
09/06/2021 08:52
Publicado Decisão em 09/06/2021.
-
09/06/2021 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
09/06/2021 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
-
08/06/2021 16:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
08/06/2021 15:47
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
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08/06/2021 12:33
Conclusos #Não preenchido#
-
10/03/2021 07:40
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 07:40
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 07:40
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 05/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 07:40
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 05/03/2021 23:59.
-
26/02/2021 00:31
Publicado Despacho em 26/02/2021.
-
26/02/2021 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
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24/02/2021 17:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/02/2021 17:42
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2021 12:20
Conclusos #Não preenchido#
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25/08/2020 00:13
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/08/2020 23:59:59.
-
25/08/2020 00:13
Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 24/08/2020 23:59:59.
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25/08/2020 00:05
Decorrido prazo de JOAO JOSE SILVA PENHA em 24/08/2020 23:59:59.
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20/08/2020 12:49
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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03/08/2020 00:25
Publicado Decisão em 31/07/2020.
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30/07/2020 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/07/2020 14:55
Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
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30/07/2020 09:05
Conclusos #Não preenchido#
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30/07/2020 09:05
Expedição de Certidão.
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30/07/2020 06:35
Expedição de Certidão.
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29/07/2020 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2020
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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