21/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/11/2024 09:09

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8001260-73.2023.8.05.0189 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paripiranga Autor: Joao Souza Santos Advogado: Debora Souza Sodre (OAB:BA34714) Advogado: Mariana Pimentel Sodre (OAB:BA37482) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Jamille Ribeiro De Souza (OAB:SE8385) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001260-73.2023.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: JOAO SOUZA SANTOS Advogado(s): DEBORA SOUZA SODRE (OAB:BA34714), MARIANA PIMENTEL SODRE (OAB:BA37482) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA (OAB:SE8385) SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme preceito da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Sem preliminares, passa-se à análise do mérito.

Na exordial, a parte autora nega a relação jurídica embasadora dos descontos havidos em seu benefício previdenciário, referente à contratação de cartão de crédito consignado, com descontos mensais nos valores de R$23,91 (vinte e três reais e noventa e um centavos).

Em se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, o ônus probatório é invertido em favor da parte autora, conforme norma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação (id 408596459) a parte ré defende a legitimidade da contratação, aduzindo ter a parte autora concordado com os termos contratuais.

Acostou-se aos autos o contrato em sua forma física, com aposição da suposta assinatura da requerente, bem como comprovante de disponibilização do valor do referido empréstimo (id 408596460; id 408596465).

Perlustrando os autos, notadamente ao contrato acostado e documentos que lhes acompanham, algumas questões merecem destaque: a assinatura constante do contrato é absolutamente diversa da assinatura reconhecidamente como da autora, se comparadas a do instrumento procuratório e RG juntados na inicial, e mais, desde fevereiro de 2024 este Magistrado ordenou que a parte ré trouxesse o agente responsável e que estava presente quando da assinatura do contrato de empréstimo aqui discutido, entretanto, não o trouxe.

Pois bem, a ocorrência de fraude em relações semelhantes à discutida nos autos engloba fatores ligados aos riscos da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias (risco do empreendimento), não sendo crível acatar a excludente de responsabilidade decorrente da culpa de terceiro.

In casu tem-se a presença de notório fortuito interno, inapto a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento, por intermédio da súmula 479, no seguinte sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Observa-se, dessa forma, que houve má prestação do serviço da parte ré, eis que lançou indevidamente contrato no benefício previdenciário da parte autora, com a realização de descontos, sem que houvesse a legitimidade da contratação, sendo o caso de declarar a nulidade do referido contrato, e por conseguinte, determinar a devolução em dobro dos descontos que foram/vierem a ser realizados indevidamente e, ainda, condenar a parte ré a pagar danos morais à parte autora pelo abalo sofrido.

Nesse caso há responsabilidade por parte do réu, no sentido de que deve empenhar todos os esforços para evitar fraudes como a dos autos, uma vez que se trata – como dito – de fortuito interno, decorrente da natureza dos negócios perpetrados pela empresa.

Nesse sentido, o julgado da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: (TJRS-0722632) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E PERDAS E DANOS.

COMPRA DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DA RÉ REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRA PESSOA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA INEXISTENTE.

DANO MORAL.

DEVER DE INDENIZAR.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

O fato de o julgamento não ter atendido as expectativas da requerida, indo de encontro aos seus interesses, não significa que tenha sido proferida sentença em contrariedade à prova dos autos.

Prefacial de nulidade afastada.

RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Beneficiando-se a requerida com a sua atividade comercial, necessário que empreenda toda a cautela necessária no ramo desenvolvido, respondendo pelos riscos advindos da sua conduta quando não empregue a diligência esperada na realização das contratações com seus clientes.

Hipótese concreta em que a apelante vendeu mercadorias para terceira pessoa que se utilizou, de forma fraudulenta, dos dados da autora, culminando na constituição de um débito e posterior cobrança indevida da apelada.

Manutenção da sentença que declarou a inexistência da dívida.

DANOS MORAIS.

Malgrado a autora não haja sofrido com a mácula do seu nome nos órgãos restritivos de crédito, existe prova suficiente do abalo extrapatrimonial vivenciado em razão dos fatos ocorridos.

Autora que foi incansável nas tentativas envidadas para a resolução do impasse com a ré, sem, todavia, angariar êxito, o que motivou a realização de registro policial noticiando a fraude na contratação e o posterior ajuizamento de demanda judicial.

Diante de todo o transtorno vivido pela apelada e da ausência de colaboração da ré para a desconstituição do débito, inviável o afastamento da reparação arbitrada na sentença, tendo o episódio sub judice ultrapassado o plano do mero dissabor, dando ensejo à obrigação da ré de reparar o prejuízo extrapatrimonial causado.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) que bem cumpre os objetivos da sanção pecuniária e se encontra dentro dos valores geralmente adotados pela Câmara em situações paradigmáticas, devendo ser mantida.

JUROS DE MORA.

Não encontra respaldo o pleito recursal de que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da reparação, tratando-se de requerimento desprovido de embasamento legal e que deve ser repelido.

PRELIMINAR RECURSAL REPELIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível nº *00.***.*30-88, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel.

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. j. 19.10.2017, DJe 23.10.2017).

No que tange à condenação em restituição em dobro, registre-se que filio-me ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eis que a previsão do art. 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva.

No julgamento conjunto dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

Desta feita, com a modulação dos efeitos, a restituição em dobro das parcelas indevidas deverão ser assim restituídas apenas dos descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

Passo à fixação do quantum em relação aos danos morais requeridos pela parte demandante.

Danos morais, na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”.

O dano moral existiu em decorrência da vinculação do seu benefício previdenciário a um empréstimo não solicitado na modalidade cartão de crédito consignado, cobrança das parcelas do referido, eis que o contratado trazido aos autos é inarredavelmente fraudulento, como já aduzido.

Então, presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade por danos morais em face do demandado, deve este ser fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).

Ressalto ainda que fora fixado tal valor, tendo em vista que na fixação dos danos morais devem ser levados em conta o sofrimento da vítima, a condição econômica do causador do dano e o caráter punitivo e educativo da condenação.

Outrossim, em vista de evitar locupletamento sem causa por parte da autora e considerando a disponibilização de crédito, é o caso de determinar a compensação do valor de R$1.003,51 (um mil e três reais e cinquenta e um centavos) para parte ré, referente ao contrato aqui discutido, creditado na conta bancária da parte autora, devendo incidir sobre ele correção monetária tendo como índice o INPC, contado da data do depósito em conta (08/01/2016 – id 408596465) até 28/08/24, após esta data, a quantia deverá ser corrigida pelo índice IPCA/IBGE.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais contidos na inicial, DECLARANDO a nulidade da Reserva de Margem Consignável (RMC), no Benefício Previdenciário da autora (NB 154.620.010-7), objeto da presente ação, CONDENANDO a parte ré a restituir à parte autora as parcelas que foram/vierem a ser descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário, a ser apurado em cumprimento de sentença, da seguinte forma: aqueles descontos até 30/03/2021 de forma simples e, após tal marco, restituídos em dobro, corrigidos desde a data de cada desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC, e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24, e, ainda, CONDENANDO a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais em favor do autor, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24, e após a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24.

DETERMINO a compensação de valor, abatendo-se do que será devido à parte autora, o valor de R$1.003,51 (um mil e três reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato nº 11814484 creditado na conta bancária da parte autora, devendo incidir sobre ele correção monetária tendo como índice o INPC, contado da data do depósito em conta (08/01/2016 – id 408596465) até 28/08/24, após esta data, a quantia deverá ser corrigida pelo índice IPCA.

RESOLVO o mérito.

Sem custas e honorários por ser procedimento da Lei nº 9.099/95.

Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade.

Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso, retornando-me os autos conclusos.

Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.R.I.

Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

André Andrade Vieira Juiz de Direito
22/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:08

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:07

Juntada de termo
19/04/2024 09:06

Juntada de ata da audiência
19/04/2024 09:05

Audiência Instrução - Presencial realizada conduzida por 18/04/2024 10:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
18/04/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:51

Audiência Instrução - Presencial designada para 18/04/2024 10:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
21/02/2024 12:59

Juntada de ata da audiência
21/02/2024 12:58

Audiência Instrução - Presencial realizada para 21/02/2024 10:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
21/02/2024 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 01:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
12/01/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 12:00

Audiência Instrução - Presencial designada para 21/02/2024 10:10 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
18/12/2023 05:47

Expedição de citação.
18/12/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 05:47

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 14:48

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/08/2023 23:59.
05/09/2023 09:00

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2023 08:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
05/09/2023 08:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2023 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 11:47

Decorrido prazo de JOAO SOUZA SANTOS em 31/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:47

Decorrido prazo de JOAO SOUZA SANTOS em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 21:11

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 10:24

Expedição de citação.
20/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 10:22

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 17:45

Audiência Conciliação designada para 05/09/2023 08:50 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA.
19/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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