22/11/2024 19:49

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 19:48

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SANTANA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:33

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
09/11/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/11/2024 03:26

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:34

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 0544252-91.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Maria Do Carmo Dos Santos Santana Advogado: Joseval Azevedo Hora (OAB:BA67603-A) Embargante: Rosana Dos Santos Santana Advogado: Jetro De Freitas Rocha (OAB:BA6985-A) Advogado: Alene Brandao Orrico (OAB:BA16722-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0544252-91.2015.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: ROSANA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): JETRO DE FREITAS ROCHA, ALENE BRANDAO ORRICO EMBARGADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA Advogado(s):JOSEVAL AZEVEDO HORA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO CONSTATADA.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

APELAÇÃO PROVIDA.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de hipótese de acolhimento do recurso horizontal uma vez que está presente, na decisão colegiada embargada, contradição entre a fundamentação recursal e sua conclusão. 2.

Sabe-se que a ação reivindicatória “de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu” (AgInt no AREsp 2299457 / GO) 3.

Por outro lado, “é cabível a propositura da ação possessória na hipótese em que o autor demonstra a existência de turbação ou esbulho e a posse sobre o objeto discutido” (AgRg no REsp 1215453 / MT). 4.

No caso em exame, o acórdão recorrido utiliza de modo inespecífico os institutos, ao declinar que “na presente ação reivindicatória, extrai-se que a recorrida não logrou êxito em comprovar que era proprietária integral do bem, assim como a posse direta do mesmo, já que nos autos de n. 0378015-38.2013.8.05.0001, restou provado pelo arcabouço constante dos cadernos processuais que esta jamais foi detentora da unidade imobiliária do segundo andar do referido edifício, ID. 19019729 a 19019733.

Nesses termos, restando vencida na ação possessória, e não tendo comprovado, devidamente, o exercício da posse justa, revela-se a improcedência do pedido lançado na exordial.” 5.

O fato é que a turma julgadora entendeu que não foi comprovada a propriedade integral do imóvel, primeiro requisito da ação reivindicatória, e tal entendimento encontra-se insofismável. 6.

Com efeito, uma vez que a propriedade do bem imóvel prova-se com o registro (art.1.227, do Código Civil), restou comprovado nos autos que a parte autora é proprietária da área do terreno, e não do edifício como um todo, ou seja, dos demais pavimentos, de modo que não há comprovação da integralidade do imóvel. 7.

Ademais, também não restou comprovada a posse injusta da ré, MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA; ao contrário, na ação possessória de nº. 0327640-33.2013.8.05.0001, reconheceu-se a existência de esbulho do imóvel por parte de ROSANA DOS SANTOS SANTANA, ora autora, garantindo a proteção possessória em favor de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA, ora ré. 8.

Nesse contexto, resta afastada a utilização do requisito posse de forma imprópria, bem como deve ser rechaçado o precedente utilizado para embasar a fundamentação, uma vez impertinente ao caso concreto. 9.

Embargos acolhidos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração de nº. 0544252-91.2015.8.05.0001.1.EDCiv, sendo a parte Embargante ROSANA DOS SANTOS SANTANA, e a parte Embargada MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
04/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:29

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
03/03/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:34

Conclusos #Não preenchido#
03/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ilona Márcia Reis
12/05/2023 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2023/0154986-7)
25/03/2023 00:35

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SANTANA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 24/03/2023 23:59.
04/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 13:20

Expedição de despacho.
28/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:48

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 15:58

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/11/2022 09:46

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:13

Expedição de decisão.
03/11/2022 12:58

Recurso Especial não admitido
11/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 10/06/2022 23:59.
02/06/2022 08:57

Conclusos #Não preenchido#
30/05/2022 12:36

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2022 12:56

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
12/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
30/04/2022 01:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:38

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SANTANA em 29/04/2022 23:59.
17/04/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:47

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2022 05:27

Publicado Despacho em 01/04/2022.
02/04/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:05

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2022 01:52

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SANTANA em 25/02/2022 23:59.
12/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ROSANA DOS SANTOS SANTANA em 08/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 08/03/2022 23:59.
28/02/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA em 25/02/2022 23:59.
18/02/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 08:05

Publicado Despacho em 17/02/2022.
17/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:25

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 08:05

Publicado Ementa em 09/02/2022.
09/02/2022 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 13:23

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 09:57

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DOS SANTOS SANTANA - CPF: *83.***.*50-34 (APELANTE) e provido
01/02/2022 19:39

Deliberado em sessão - julgado
20/01/2022 18:52

Incluído em pauta para 01/02/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.
07/01/2022 16:31

Solicitado dia de julgamento
15/09/2021 11:24

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2021 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2021 11:01

Expedição de Certidão.
14/09/2021 20:11

Expedição de Certidão.
14/09/2021 12:09

Recebidos os autos
14/09/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001155-15.2024.8.05.0043

Douglas Vasconcelos Freitas

Estado da Bahia

Advogado: Douglas Vasconcelos Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8113882-77.2023.8.05.0001

Valdecir da Silva Ribeiro

Cetro Rm Servicos LTDA

Advogado: Ramon William Mendes Brandao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/08/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 8000003-65.2019.8.05.0120

Tamires Borges dos Santos

Cristiano Apostolo Barreto

Advogado: Esterfeson Fontes Marcial

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0544252-91.2015.8.05.0001

Maria do Carmo dos Santos Santana

Rosana dos Santos Santana

Advogado: Aldo Cavalcante Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2015 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0544252-91.2015.8.05.0001

Rosana dos Santos Santana

Maria do Carmo dos Santos Santana

Advogado: Alene Brandao Orrico

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 23/06/2023 16:00

Exibir Processo