11/02/2025 19:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:59

Decorrido prazo de ROMAURO BATISTA DE FIGUEREDO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:53

Baixa Definitiva
14/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:52

Transitado em Julgado em 14/11/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS SENTENÇA 8000516-83.2018.8.05.0050 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caravelas Autor: Romauro Batista De Figueredo Advogado: Diane Soares Carrilho (OAB:BA44303) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000516-83.2018.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CARAVELAS AUTOR: ROMAURO BATISTA DE FIGUEREDO Advogado(s): DIANE SOARES CARRILHO (OAB:BA44303) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizativo do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, conforme teoria da asserção, tal questão deve ser verificada à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Rejeito preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto, em sede de juizados, não se exige a comprovação de tentativa prévia de autocomposição.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois em sede de Juizados vigem os princípios da informalidade, simplicidade, não se aplicando o rigor do CPC para as queixas formuladas neste Juízo.

De qualquer sorte, a requerente se desincumbiu de apresentar documentos essenciais ao regular processamento do feito e de apresentar patronos devidamente nomeados e construídos, bastantes para provocar a tutela jurisdicional, mormente na posição de consumidora.

Defiro a inclusão do banco CBSS S.A no polo passivo da presente demanda, devendo a secretaria promover as diligencias necessárias para registro dessa inclusão nos autos.

Sem mais preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas ou reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito.

Dispõe o art. 6º da Lei nº 9.0 99/95: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.

No art. 14 do CDC, o legislador instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O art. 6º do Código de defesa do Consumidor-CDC, em seus incisos II e III, assegura que um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, [...], sendo "a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor.

Na hipótese dos autos, busca a parte autora a retirada de qualquer restrição interna de seu nome e que a primeira requerida proceda com abertura da conta corrente em seu nome; Requer, ainda, indenização por danos morais, pelas tentativas frustradas de abertura de conta corrente mesmo não tendo mais débito junto às requeridas.

A primeira requerida, em sua defesa, aduz que não realizou qualquer negociação com a parte autora ou promoveu a restrição do nome dela, de modo que não há conduta por ela praticada a ensejar o seu dever de indenizar, sendo a responsabilidade da segunda requerida, administradora do cartão de crédito que deu origem ao débito em questão.

A segunda requerida alega, por sua vez, que não há qualquer restrição do nome da parte autora, não tendo praticado qualquer conduta a ensejar o seu dever indenizar no caso vertente.

Nessa senda, considerando a presença de elementos suficientemente hábeis a ensejar o reconhecimento da verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente pela comprovação da quitação do débito, reputo cabível o pedido de que sejam levantadas quaisquer restrições internas ou externas em nome da parte requerente no que toca ao débito efetivamente pago e comprovado nestes autos, para que a primeira requerida promova a abertura de conta corrente em favor do autor.

Sobre o pedido de indenização por danos morais, reputo-o, igualmente, cabível, dada a quebra de expectativa e confiança no serviço ofertado, com desgaste que extrapola o mero dissabor.

No que toca à responsabilidade das requeridas, considerando que elas integram a cadeia de consumo que rege a demanda e que, assim, devem responder de forma solidária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço por elas ofertados, reputo o dever de ambas de indenizar no caso vertente.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para condenar as requeridas a excluírem quaisquer restrições internas ou externas em nome da parte requerente; condenar a primeira requerida a promover a abertura de conta corrente em favor do autor, dada a recusa de oferta injustificada desse serviço; e a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) desde a data desta sentença, acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, CPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 97, FONAJE).

Publique.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caravelas/BA, datado e assinado eletronicamente.

Projeto sentença: Rafaela Cabral Damasceno Juíza Leiga CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito em substituição
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:49

Expedição de sentença.
22/10/2024 08:19

Expedição de sentença.
22/10/2024 08:19

Homologada a Transação
08/10/2024 09:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 18:33

Decorrido prazo de ROMAURO BATISTA DE FIGUEREDO em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 01:43

Decorrido prazo de ROMAURO BATISTA DE FIGUEREDO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:37

Decorrido prazo de ROMAURO BATISTA DE FIGUEREDO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:43

Publicado Sentença em 22/08/2024.
28/08/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
26/08/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:20

Expedição de sentença.
20/08/2024 10:57

Expedição de despacho.
20/08/2024 10:57

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 20:13

Conclusos para julgamento
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:27

Expedição de despacho.
31/08/2023 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 09:04

Juntada de Petição de certidão
02/08/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 09:03

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 03:13

Publicado Despacho em 31/07/2023.
01/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 13:38

Expedição de despacho.
28/07/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2023 13:38

Expedição de despacho.
28/07/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/05/2023 23:59.
15/06/2022 15:00

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:47

Juntada de Petição de réplica
02/05/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 08:48

Expedição de despacho.
20/04/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:55

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
07/01/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 10:14

Decorrido prazo de CAMILA CAJUEIRO OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59.
01/06/2021 07:15

Publicado Intimação em 27/10/2020.
01/06/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
26/10/2020 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 08:14

Conclusos para decisão
14/10/2019 09:41

Juntada de Termo de audiência
10/10/2019 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 13:15

Juntada de Petição de contestação
29/09/2019 00:49

Decorrido prazo de CAMILA CAJUEIRO OLIVEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 11:40

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2019 04:07

Publicado Intimação em 05/09/2019.
08/09/2019 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 14:26

Expedição de citação.
04/09/2019 14:26

Expedição de intimação.
29/08/2019 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 14:58

Conclusos para despacho
08/10/2018 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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