17/06/2025 18:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:03

Recebidos os autos.
29/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
25/05/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
23/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:59

Expedição de intimação.
20/05/2025 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501588543
20/05/2025 20:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
20/05/2025 20:58

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 30/05/2025 13:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
20/05/2025 20:58

Expedição de intimação.
20/05/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501588543
20/05/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:57

Expedição de ato ordinatório.
28/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:55

Expedição de decisão.
28/01/2025 05:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008883-77.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Gilmar Goncalves Soares Advogado: Joseane Santos Do Amor Divino De Lima (OAB:BA39950) Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008883-77.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GILMAR GONCALVES SOARES REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS, ajuizada por GILMAR GONCALVES SOARES contra o BANCO BMG SA, ambos qualificados na inicial.

Em síntese, a autora narra que em 04/02/2017 contratou com Banco requerido um empréstimo consignado, com parcelas mensais no valor de R$127,73, contudo, como a dívida não se findava, a autora percebeu que não se tratava de um empréstimo consignado padrão, mas sim de uma consignação em CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Banco Requerido tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.

Aduz que em nenhum momento houve a intenção de contratação de cartão de crédito consignável, nem mesmo a informação pela ré a respeito da constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC), inclusive sobre o percentual a ser averbado.

Requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a cobrança da parcela, referente à contração. É o relatório.

Decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela autora.

Relativamente ao pedido de tutela provisória de urgência, faz-se imperiosa a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso dos autos, a parte autora alega ter contratado empréstimo do tipo consignado e que foi surpreendida com descontos na modalidade RMC, devido a substituição realizada pela ré.

Não coaduna com o suposto desconhecimento da modalidade contratual, o fato de a autora ter juntado extrato, expedido pelo INSS, no qual consta a existência de diversos parcelas de empréstimo, demonstrando que não existia mais margem para contratação de empréstimo consignado, além de contratações com outras instituições financeiras, também na modalidade RMC e RCC (Extrato de id. 466936466).

Assim, ao menos neste exame perfunctório dos autos, observo aparenta tratar-se de contratação consentida, restando inexistente a presença de probabilidade do direito da autora para deferimento da medida antecipatória.

Ademais, a requerente não nega a contratação de linha de crédito com o requerido, entretanto nega o pacto tenha ocorrido no formato de cartão de crédito consignado.

A matéria, portanto, depende da análise do contrato firmado entre as partes para se verificar o que efetivamente foi ajustado entre as partes, logo, não há probabilidade do direito do autor e nem perigo de dano, vez que desde novembro de 2022 os descontos questionados estão sendo efetuados.

Neste sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - NOVE MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP - 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Tavares de Almeida - Processo 2333578-41.2023.8.26.0000 - Comarca: Batatais - Data do julgamento: 21/02/2024 - Data de julgamento: 21/02/2024).

Dito isto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC).

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
22/10/2024 10:41

Expedição de decisão.
22/10/2024 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 12:23

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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