15/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/11/2024 23:59.
09/02/2025 23:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 17:55

Decorrido prazo de EMANUEL BERNARDINO PIRES DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 18:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.
03/11/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
29/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007665-48.2023.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Emanuel Bernardino Pires Dos Santos Advogado: Fernando Pereira Da Silva Cruz (OAB:GO32080) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8007665-48.2023.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: EMANUEL BERNARDINO PIRES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do despacho de id. 452318762.

Sustenta o Embargante, que em tal despacho este Juízo foi omisso no tocante ao prazo para restituição do veículo ao Embargado.

Note-se, que, desde maio do corrente ano (id. 444344186), este juízo já havia determinado a restituição do veículo, no prazo de 48 horas; o que só foi cumprido em 19/07/2024 e depois da nova determinação nos autos.

O art. 1.001, do CPC, dispõe que: "Dos despachos não cabe recurso." Desse modo deixo de receber os embargos de declaração.

No mais, concedo ao Embargante, o prazo 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre os pedidos do Embargado, id. 455615119, sob pena de preclusão.

Por fim, advirto às partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará à aplicação das multas prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
22/10/2024 11:38

Embargos de declaração não acolhidos
14/10/2024 16:16

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 07:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:13

Decorrido prazo de EMANUEL BERNARDINO PIRES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
21/07/2024 19:56

Publicado Despacho em 15/07/2024.
21/07/2024 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
19/07/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 06:26

Decorrido prazo de EMANUEL BERNARDINO PIRES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 07:04

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:31

Publicado Sentença em 04/06/2024.
13/06/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
11/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 19:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/04/2024 12:28

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
31/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
20/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 01:18

Mandado devolvido Positivamente
30/11/2023 08:21

Expedição de Mandado.
29/11/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:07

Mandado devolvido Negativamente
15/08/2023 21:02

Expedição de Mandado.
15/07/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2023.
05/06/2023 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
11/05/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 09:18

Expedição de decisão.
11/05/2023 09:18

Expedição de decisão.
11/05/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:44

Mandado devolvido Negativamente
05/04/2023 11:46

Expedição de decisão.
05/04/2023 11:46

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 14:44

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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