24/03/2025 21:35

Baixa Definitiva
24/03/2025 21:35

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 11:50

Homologada a Transação
17/01/2025 15:29

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 07:51

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 04/12/2024 23:59.
27/12/2024 07:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/12/2024 23:59.
20/12/2024 01:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.
20/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
20/12/2024 01:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
20/12/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8003117-43.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Reu: Carlos Inocencio De Souza Filho Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des.

João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8003117-43.2024.8.05.0150 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS INOCENCIO DE SOUZA FILHO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e Provimento CGJ/CC -11/2023, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora, inicialmente pelo DPJ, e na hipótese de ausência de manifestação, mediante domicílio eletrônico, se houver, ou ainda, por carta ou oficial de justiça (conforme o caso), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito; devendo, na hipótese positiva, ATENDENDO AO PROVIMENTO CGJ/CCI-11/2023, falar sobre o retorno negativo do mandado (oficial de justiça devolveu o mandado, informando não ter sido procurado para apoio na diligência) e fazer os requerimentos que entender necessários ao deslinde do feito, sendo o silêncio/a inércia causa de extinção do processo, sem resolução de mérito (art.485, § 1º, CPC).

Gleidson Bispo dos Santos Servidor
25/11/2024 08:39

Expedição de decisão.
25/11/2024 08:39

Expedição de decisão.
25/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:07

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2024 15:41

Expedição de decisão.
17/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003117-43.2024.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Reu: Carlos Inocencio De Souza Filho Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8003117-43.2024.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS INOCENCIO DE SOUZA FILHO DECISÃO Inicialmente, verifico que ainda não ocorreu a apreciação do pedido liminar.

Trata-se de “ação de busca e apreensão” proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que apontou no polo passivo CARLOS INOCENCIO DE SOUZA FILHO, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo, no entanto, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela nº 01 vencida em 10/02/2024.

A parte requerida, compareceu espontaneamente, apresentou contestação id- 464603426, e juntou documentos, ids- 464603429/ 464603438.

O autor juntou aos autos, planilha de debito id- 440969024, notificação extrajudicial id- 443583146, expedida antes da propositura da ação para o endereço informado no contrato pelo requerido id- 440969049, comprovando a mora, conforme entendimento jurisprudencial: REsp 1.951.662/ REsp 1.951.888-RS, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132).

As provas constantes dos autos, dão conta que ocorreu a mora do devedor a justificar o ajuizamento do presente.

A parte requerida, compareceu espontaneamente, apresentou contestação id- 464603426, e juntou documentos, ids- 464603429/ 464603438, entretanto, não comprova o pagamento referente a parcela nº 01 vencida em 10/02/2024.

Ademais, a apresentação de defesa pelo Réu na Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Dec.-lei n.º 911/69, somente é realizada após a execução da liminar.

Desta forma, há que se concluir que havia dívida pendente no mento da propositura da ação.

Ressalte-se que a presente ação não tem por objetivo a condenação ao pagamento de débitos contratuais, tampouco o caráter revisional do contrato - o objetivo é a retomada do bem que constitui a garantia do contrato diante da inadimplência.

Súmula 380 do STJ - "A simples informação de propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora.

Assim, defiro a medida liminar, nos termos do Art. 3º do DL. 911/69.

Custas recolhidas ids- 425528884/425528889.

Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos (§14, art 3º do D.L. 911/69), em mãos do autor ou de uma das pessoas por ele indicadas na petição inicial. b)Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus (§2º, art 3º do D.L. 911/69).

Sem o pagamento e decorridos 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º, , do Decreto-lei nº 911/69).

Sem prejuízo, nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, acaso requerido pelo autor, determino a inserção de informação da existência de gravame referente à decretação de busca e apreensão do veículo, junto ao sistema RENAJUD, tão logo recolhida a taxa.

Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, servindo a presente com força de ofício, a ser diligenciado pelo oficial de justiça junto ao Comando da Polícia militar.

Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Deve o autor, por seus advogados, entrar em contato com a central de mandados no endereço eletrônico e-mail: [email protected], para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm DESTINATÁRIO: Nome: CARLOS INOCENCIO DE SOUZA FILHO Endereço: Caminho 76, 72, Vida Nova, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42717-460
22/10/2024 10:44

Expedição de decisão.
22/10/2024 10:44

Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 18:31

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 19:12

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 20:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
08/05/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
08/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:27

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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