16/07/2025 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
16/07/2025 14:35

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 16/07/2025 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
16/07/2025 02:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:23

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 16/07/2025 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
26/06/2025 14:02

Expedição de citação.
26/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 07:32

Expedição de ato ordinatório.
09/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:27

Decorrido prazo de NEEMIAS OLIVEIRA MATOS em 07/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:27

Decorrido prazo de LIVINU'S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 17:28

Publicado Intimação em 21/02/2025.
16/03/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
16/03/2025 17:27

Publicado Intimação em 21/02/2025.
16/03/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
11/03/2025 23:00

Mandado devolvido Positivamente
06/03/2025 10:35

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 08/04/2025 12:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
06/03/2025 10:34

Expedição de ato ordinatório.
06/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:21

Desentranhado o documento
18/02/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:18

Recebidos os autos.
18/02/2025 18:16

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 06/03/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
18/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS
17/02/2025 13:42

Expedição de decisão.
17/02/2025 13:41

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/02/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
17/02/2025 13:41

Expedição de decisão.
15/02/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8002543-25.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Livinu's Construtora E Empreendimentos Ltda - Epp Interessado: Neemias Oliveira Matos Advogado: Vinicius Apresentacao Matos (OAB:BA63163) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8002543-25.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Agência e Distribuição, Acidente de Trânsito, Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: NEEMIAS OLIVEIRA MATOS INTERESSADO: LIVINU'S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NEEMIAS OLIVEIRA MATOS contra LIVINU´S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados.

Em síntese, o autor narra que as partes iniciaram tratativa para aquisição de imóvel descrito na inicial e, em 25/02/2021, o autor pagou a quantia de R$ 100.000,00 a título de entrada e O valor remanescente, qual seja, R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), deveria ser pago por meio de financiamento bancário, junto a instituição, Banco Santander.

Alega que, em razão de problemas pessoais, resolveu rescindir o contrato, pleiteando pela devolução dos valores pagos com o abatimento dos 10% (dez por cento) estabelecidos em casos de rescisão, contudo a referida proposta não foi aceita pelo réu.

Requer a concessão da Tutela Antecipada pleiteada, a fim de que a Requerida proceda a declaração de rescisão de contrato; seja a Requerida compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança extrajudicial ou judicial, em nome do autor, bem como se abstenha de inserir seu nome junto a qualquer órgãos de proteção ou restrição ao crédito.

Intimado para retificar o valor da causa e recolher as custas complementares, o autor peticionou requerendo a concessão do parcelamento das custas em 15 parcelas de R$ 996,74,00. É o necessário.

Decido.

Retifico de ofício, o valor atribuído à causa e fixo-a em R$ 400.000,00, o qual corresponde à soma do valor do contrato que pretende rescindir (R$ 380.000,00) e do montante pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00).

Defiro o pedido de parcelamento das custas, em 15 vezes iguais e sucessivas, (abatendo-se o valor já recolhido), devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 dias, e as demais nas mesmas datas dos meses subsequentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante da inequívoca manifestação de vontade para a resilição do contrato, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar para sobrestar a exigibilidade das parcelas em aberto, abstendo-se o réu de adotar medidas de cobrança extrajudicial e negativação contra a autora, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias.

A outro giro, a tutela relacionada à rescisão liminar do contrato de compra e venda fica indeferida, visto tratar-se de questão que demanda cognição ampla, além de ter natureza declaratória, incompatível, pois, com a medida antecipada.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC).

Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: LIVINU'S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Endereço: Rua Praia de Tubarão, 09, Qd A, casa 09, Vilas do Atlântico, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42708-730
22/10/2024 10:46

Expedição de decisão.
22/10/2024 10:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/10/2024 17:21

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:47

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:06

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2024 19:24

Publicado Decisão em 16/07/2024.
20/07/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 10:23

Determinada a emenda à inicial
21/04/2024 19:56

Conclusos para decisão
14/02/2024 06:12

Decorrido prazo de NEEMIAS OLIVEIRA MATOS em 29/01/2024 23:59.
14/02/2024 06:12

Decorrido prazo de LIVINU'S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.
12/02/2024 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
12/02/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
26/01/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:27

Recebidos os autos
25/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/10/2022 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 02:58

Decorrido prazo de LIVINU'S CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 23:53

Juntada de Petição de apelação
01/05/2022 20:52

Publicado Sentença em 27/04/2022.
01/05/2022 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:11

Indeferida a petição inicial
25/04/2022 16:39

Conclusos para julgamento
23/03/2022 18:57

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/01/2022 11:35

Conclusos para despacho
10/09/2021 09:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/09/2021 09:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2021 20:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2021 03:12

Publicado Despacho em 17/08/2021.
22/08/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
22/08/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021
16/08/2021 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 04:45

Decorrido prazo de NEEMIAS OLIVEIRA MATOS em 04/08/2021 23:59.
03/08/2021 22:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 16:33

Conclusos para despacho
28/07/2021 22:37

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2021 22:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/07/2021 13:41

Publicado Despacho em 13/07/2021.
26/07/2021 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
12/07/2021 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 12:20

Conclusos para decisão
06/05/2021 20:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2021 09:37

Determinação de redistribuição por prevenção
03/05/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/04/2021 00:27

Juntada de Petição de procuração
07/04/2021 19:37

Conclusos para decisão
07/04/2021 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001095-15.2008.8.05.0020

Antonia Rocha dos Santos

Lucas Rocha dos Santos

Advogado: Edivaldo Santos Ferreira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2008 13:31

Exibir Processo

Processo nº 8009246-78.2024.8.05.0113

Leticia Oliveira de Jesus

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 8000148-37.2015.8.05.0258

Paulo Roberto de Araujo

Santa Luz Desenvolvimento Mineral LTDA

Advogado: Ana Julia Mota de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2015 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0521641-13.2016.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Adilson dos Santos Lisboa

Advogado: Antonio Carlos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2016 10:02

Exibir Processo

Processo nº 8009492-76.2024.8.05.0080

Paulo Cezar Andrade Souza

Estado da Bahia

Advogado: Karine Almeida Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2024 11:18

Exibir Processo