26/07/2025 11:59

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2025 11:58

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA - CPF: *19.***.*33-20 (APELADO) em 24/07/2025.
26/07/2025 11:41

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA - CPF: *19.***.*33-20 (APELADO) em 24/07/2025.
24/07/2025 17:41

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 05:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de PRAVALER S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:43

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
01/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 04:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 13:25

Recurso Especial não admitido
26/02/2025 11:49

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:25

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
19/11/2024 08:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001553-17.2019.8.05.0146 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Carolina Marques Ribeiro Pessoa Advogado: Josecimario Moura Lima (OAB:PB3679-A) Advogado: Marcelia Dantas De Moura (OAB:PB23666-A) Embargante: Pravaler S/a Advogado: Caio Fava Focaccia (OAB:SP272406-A) Advogado: Rafaela Tertuliano Ferreira (OAB:SP424065-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001553-17.2019.8.05.0146.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: PRAVALER S/A Advogado(s): CAIO FAVA FOCACCIA, RAFAELA TERTULIANO FERREIRA EMBARGADO: CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA Advogado(s):JOSECIMARIO MOURA LIMA, MARCELIA DANTAS DE MOURA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PARÂMETRO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VALOR DA CAUSA ATUALIZADA.

CONTRADIÇÃO CONSTATADA.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. 1.

Não se olvida que os Embargos de Declaração é forma de espécie recursal horizontal de natureza integrativa, destinado a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e ainda que contenham afirmação de prequestionamento é necessário que o julgado apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022 do CPC, para que o prequestionamento seja válido. 2.

O Embargante, no presente caso, suscita contradição com relação aos honorários sucumbenciais que foram arbitrados na instância de origem em 15 (quinze por cento) sobre o proveito econômico, aduzindo que não existe proveito pecuniário em favor da Embargada, remetendo a necessidade da condenação ser balizada sobre o valor da causa. 3.

Na hipótese, verifica-se que a Recorrida propôs a presente ação com objetivo de compelir as Recorrentes a conceder financiamento estudantil.

Logo, como bem balizado pela Embargante, não há que se falar em proveito econômico como parâmetro dos honorários sucumbenciais e sim o valor atualizado da causa. 4.

In casu, a sentença confirmada por este Tribunal de Justiça, apenas e tão somente “determinou que a instituição de ensino ré acolha a adesão da autora ao Programa de financiamento PRAVALER, a partir do mês de maio/2019”, não adentrando a qualquer outra questão.

Portanto, tratando-se de obrigação de fazer sem condenação de natureza pecuniária, deve-se estipular a despesa sucumbencial com base no valor da causa. 5.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios n°. 8001553-17.2019.8.05.0146.1, em que são embargante e embargado, respectivamente, PRAVALER S/A e CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA..

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER EM PARTE os Embargos Declaratórios, pelos motivos constantes no voto da Relatora.

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora
03/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:39

Juntada de Petição de recurso especial
05/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de PRAVALER S/A em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:01

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:11

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:45

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 04:22

Publicado Ementa em 10/06/2024.
08/06/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de PRAVALER S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-14 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 14:32

Conhecido o recurso de IDEAL INVEST S.A - CNPJ: 04.***.***/0001-14 (APELANTE) e provido
04/06/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 16:51

Deliberado em sessão - julgado
21/05/2024 17:59

Incluído em pauta para 04/06/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
21/05/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2024 17:07

Incluído em pauta para 21/05/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
30/04/2024 15:25

Deliberado em Sessão - Adiado
18/04/2024 17:49

Incluído em pauta para 30/04/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
15/04/2024 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2024 18:16

Incluído em pauta para 08/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
26/03/2024 08:45

Solicitado dia de julgamento
19/10/2023 17:33

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo de CAROLINA MARQUES RIBEIRO PESSOA em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
23/09/2023 01:19

Publicado Decisão em 22/09/2023.
23/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2023 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:18

Conclusos #Não preenchido#
24/05/2022 09:12

Recebidos os autos
24/05/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
04/03/2022 17:12

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:58

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 17:31

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 21:40

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2021 21:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2021 21:27

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:59

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:22

Recebidos os autos
03/08/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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