19/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 10:52

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:52

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 10:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:20

Decorrido prazo de DENISE PINTO DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 8059651-71.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Oi S.a.

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Apelante: Benito Cortes Sociedade Individual De Advocacia Advogado: Lais Benito Cortes Da Silva (OAB:SP415467-A) Interessado: Denise Pinto De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059651-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s): LAIS BENITO CORTES DA SILVA APELADO: OI S.A.

Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA EMENTA Apelação cível.

Ação Declaratória.

Negativação indevida.

Sentença que julgou “PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) determinar que a ré seja compelida a efetuar a retirada do apontamento do nome da parte autora em de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, concernente ao débito discutido nos autos, abstendo-se de efetuar nova inclusão; ii) declarar inexigível o débito prescrito em nome da autora; iii) condenar a acionada nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC”.

Insurge-se a parte apelante em face do capítulo da sentença que fixou os honorários em 15% do valor da condenação.

Na hipótese, a procedência do pedido determinou à ré, ora apelada, o cumprimento de obrigação de fazer.

Assim, não há se falar em fixação dos honorários sobre o proveito econômico, ou valor da condenação.

Não é possível aferir o proveito econômico obtido, a condenação em honorários advocatícios dar-se-ia, a princípio, sobre o valor atualizado da causa.

Por outro lado, o valor dado à causa foi de R$ 165,96 (cento e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), ainda que considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, tem-se que não serve como parâmetro para fixar o valor dos honorários, posto que o valor da causa revela-se ínfimo, e os honorários acaso mantidos tomando-se o valor da causa como parâmetro, fica muito abaixo dos parâmetros desta Corte para hipóteses semelhantes, não remunerando dignamente o patrono.

A teor do § 8º do art. 85 do CPC, na impossibilidade de utilização dos parâmetros do art. 85, caput, do CPC, os honorários serão fixados por equidade, com observados os parâmetros definidos no artigo 85, § 2º, do CPC, por conseguinte, entende-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerando o esforço adicional nesta instância revisora.

Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8059651-71.2021.8.05.0001, em que figura como apelante BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, como apelada, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 01:54

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:32

Conhecido o recurso de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido
22/10/2024 10:59

Conhecido o recurso de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido
21/10/2024 20:05

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:04

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
19/09/2024 17:07

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 13:51

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:38

Recebidos os autos
04/09/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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