21/05/2025 22:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 14:40

Expedição de intimação.
28/04/2025 14:37

Expedição de intimação.
28/04/2025 14:37

Expedição de intimação.
28/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:06

Recebidos os autos
28/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/12/2024 08:16

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 16:41

Expedição de intimação.
29/11/2024 16:41

Expedição de intimação.
28/11/2024 05:57

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:57

Decorrido prazo de ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:27

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE BARRA INTIMAÇÃO 8000898-07.2020.8.05.0018 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Autor: Valdete De Amaral Santos Advogado: Odilia Rosalia De Amorim Martins Goncalves (OAB:BA23196) Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000898-07.2020.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE BARRA AUTOR: VALDETE DE AMARAL SANTOS Advogado(s): ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES (OAB:BA23196), EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em sentença cujo feito foi processado perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO A priori, verifico que as partes são legítimas e estão legalmente representadas; presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Procedimento regular; não há nulidades a sanar.

Sendo a questão de fato e de direito e as provas produzidas suficientes ao seu desate, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC.

Não há preliminares, passamos ao mérito.

MÉRITO Ab initio, aplicam-se as normas de Defesa do Consumidor à presente demanda, haja vista que a relação jurídica em destaque é tipicamente de consumo, subsumindo-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, prescritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 297 do STJ, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final" [...] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O cerne da questão consiste em saber ser o requerente realmente contraíra o empréstimo junto à instituição bancária requerida, conforme constam do contrato anexado aos autos.

Pois bem.

Em sua defesa o requerido afirmou que a requerente realizara o mencionado empréstimo.

Contudo, sua alegação encontra-se desprovida de qualquer prova que a sustente.

In casu, entendo que o requerido apesar de juntar cópia do citado contrato, a assinatura contina neste apresenta pouca similaridade da assinatura em comparação com a do documento de identificação apresentado, tratando-se de uma imitação da assinatura real da parte autora no intuito de proceder a fraude.

Corroborando a estes fatos, o contrato possui dados divergentes dos dados reais da parte autora, constando no mesmo que a Requerente é solteira, quando seu estado civil é CASADA.

Ademais o endereço da Autora é diferente do endereço apresentado no contrato, não tendo ainda apresentado documentos comprobatórios do alegado.

Ainda nesse sentido, verifico que o contrato foi incluído no sistema do INSS no dia 23/07/2020, no entanto foi assinado no dia 29/07/202, ou seja a sua celebração se deu tão somente 06 (seis) dias após a inclusão no sistema do INSS, tal fato por si só comprova a fraude perpetrada contra a parte autora.

Verifica-se ainda, que a os documentos utilizados para dar validade ao contrato são documentos desatualizados e sem uso, que não se revelam idôneos para validar a contratação objeto dessa lide.

Ante a análise de tais evidências, resta comprovada a fraude na contratação do empréstimo não autorizado no benefício previdenciário da parte autora.

A Instrução Normativa nº 28 do INSS dispõe em seu artigo 3º, inciso II: que a autorização para o desconto no benefício deverá ser feita mediante contrato firmado e assinado com apresentação dos documentos do beneficiário.

Mister destacar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, III, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, prevendo ainda em seu inciso VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos.

No presente caso, verifica-se que o serviço prestado pelo requerido não oferecera a segurança que dele se espera.

Ressalte-se que caberia à demandada adotar todas as providências necessárias para evitar fraude dessa natureza.

O art. 14 do CDC dispõe que: “o fornecedor de serviços deve responder pelos danos causados aos consumidores, tantos morais como patrimoniais, independentemente da verificação de culpa” (art. 14 do CDC).

Assim, verifico que o requerido possui responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, apenas podendo ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do usuário do serviço ou de terceiro, o que não restou provado nos autos.

Com efeito, cabe ao banco réu, ao receber proposta para qualquer tipo de transação, analisar com o cuidado devido a documentação apresentada, certificando-se definitivamente a veracidade da mesma, lançando mão dos investimentos que se fizerem necessários, evitando prejuízos a si próprio e a terceiros, o que não foi observado pelo requerido.

Dúvidas não subsistem, pois, de que a parte acionada praticou ato ilícito e, por este motivo, tem obrigação de indenizar, como preceitua o artigo 186 do Código Civil e artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 considerando que, por ação voluntária negligente, violou direito e causou danos a outrem, ainda que exclusivamente moral.

O dano moral resulta da frustração, sensação de impotência e da tristeza causada por descontos indevidos, sendo inconcebível que uma pessoa idônea tenha sua tranquilidade abalada por prestação de serviço deficiente. É certo que sua fixação deve levar em consideração a natureza de real reparação do abatimento psicológico causado, mas,

por outro lado, não se pauta no enriquecimento indevido.

Caracterizada, assim, a existência de dano moral e, consequentemente, a obrigação de indenizar.

O montante indenizatório deve proporcionar uma compensação pelo desgosto e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo a outras infrações dessa natureza.

Para seu arbitramento devem ser também observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas.

Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva, nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente.

Nesse diapasão, não há dúvida de que, a situação apresentada ocasionou danos morais ao consumidor, que merece ser indenizado.

O professor Sergio Cavalieri Filho nos ensina que: A indenização punitiva do dano moral surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil e atende a dois objetivos bem definidos: a prevenção (através da dissuação) e a punição (no sentido de retribuição).

A lição do Mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, p. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral.

Diz o preclaro Mestre: “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v.II, nº 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido 'no fato' de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, editora atlas, 2012.

Mediante tais ponderações, defere-se à parte autora a pretensão em tese e ante a dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral e a devida indenização, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre, que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo.

A 4ª Turma do STJ, ao conceituar o dano moral puro, pontifica: “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se o dano moral passível de indenização...”.

Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a fixação da indenização de danos morais na quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em relação ao dano material, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da parte autora, valores que devem ser devolvidos à parte autora de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé.

DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a medida liminar deferida no ID 74001330; b) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo/refinanciamento consignado e determinar a imediata suspenção dos descontos. c) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da sentença; d) CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da sentença. e) DETERMINO o levantamento do valor depositado judicialmente no ID 81982863, por meio de alvará a ser expedido em favor da parte requerida. f) Ante ausência de comprovante de cumprimento da medida liminar no prazo especificado, DETERMINO a aplicação de multa por descumprimento fixada no ID 74001330, devendo a parte requerente proceder a juntada de cálculo de débito atualizado aos autos.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Fica a parte devedora advertida de que, caso não efetue o pagamento no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, incidirá multa de 10% sobre o montante da condenação, por aplicação do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Dou a esta decisão força de mandado.

Jussara Almeida dos Santos Juíza Leiga À consideração da Drª.

Juíza de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pelo Drª.

Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO BARRA/BA, 16 de janeiro de 2023.
23/10/2024 09:16

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:27

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:27

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:27

Expedição de intimação.
22/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2023 23:21

Decorrido prazo de ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES em 24/02/2023 23:59.
01/05/2023 23:21

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 19:41

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2023 10:17

Conclusos para julgamento
11/02/2023 14:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2023 08:25

Expedição de intimação.
24/01/2023 08:25

Expedição de intimação.
24/01/2023 08:25

Expedição de intimação.
24/01/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 17:45

Expedição de intimação.
23/01/2023 17:45

Expedição de intimação.
23/01/2023 17:45

Expedição de intimação.
23/01/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 04:39

Decorrido prazo de VALDETE DE AMARAL SANTOS em 31/03/2021 23:59.
18/04/2021 04:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/03/2021 23:59.
18/04/2021 04:39

Decorrido prazo de ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 04:39

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 13:24

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:11

Juntada de ata da audiência
11/04/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 11:40

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 12:14

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:14

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:14

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2021 12:08

Desentranhado o documento
08/03/2021 12:08

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 12:02

Expedição de ofício.
08/03/2021 12:02

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:02

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2021 09:57

Juntada de Petição de réplica
04/03/2021 09:11

Expedição de ofício.
04/03/2021 09:11

Expedição de intimação.
04/03/2021 09:11

Expedição de intimação.
04/03/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 10:53

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 02/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 00:00

Decorrido prazo de ODILIA ROSALIA DE AMORIM MARTINS GONCALVES em 27/01/2021 23:59:59.
15/01/2021 10:29

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2020 17:33

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 11:03

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
02/12/2020 11:03

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 11:03

Expedição de intimação via Sistema.
02/12/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 11:00

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
18/11/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
12/10/2020 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2020 16:02

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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