28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0019343-79.2014.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrante: Emilia Margarida Blanco De Oliveira Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0019343-79.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492-A) IMPETRADO: Secretario de Administração do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando-se os presentes autos, verifica-se a necessidade de regularização da situação processual, conforme certificado pela Secretaria da Seção de Recursos no (ID 71130401).

Destarte, em consonância com o Acórdão proferido pelo Órgão Especial nos Embargos de Declaração (0019343-79.2014.8.05.0000.1.EDCiv), reitero a determinação de suspensão do processamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE n.º 1.355.112/BA, vinculado ao (TEMA 1.202), com o devido código de sobrestamento conforme a Tabela Processual Unificada (TPU), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante o sobrestamento, o processo deverá permanecer em Secretaria, ficando vedada qualquer movimentação processual até a resolução da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), em 21 de outubro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG
10/06/2024 11:17

Baixa Definitiva
10/06/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:16

Juntada de Certidão
30/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:29

Decorrido prazo de EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 06:15

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:03

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 18:05

Deliberado em sessão - julgado
18/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:55

Incluído em pauta para 01/04/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
07/02/2024 13:08

Solicitado dia de julgamento
02/02/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
29/11/2023 15:43

Solicitado dia de julgamento
13/09/2023 01:38

Decorrido prazo de EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo de EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
19/08/2023 00:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:09

Publicado Despacho em 09/08/2023.
10/08/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:49

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2023 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
08/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 00:51

Decorrido prazo de EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:41

Decorrido prazo de EMILIA MARGARIDA BLANCO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:28

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:28

Expedição de Certidão.
08/06/2023 04:45

Publicado Despacho em 02/06/2023.
08/06/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
02/06/2023 11:23

Conclusos #Não preenchido#
01/06/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 09:39

Juntada de Petição de contra-razões
31/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:57

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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