25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000713-52.2016.8.05.0081 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Reu: Uzias Pessoa Dias De Araújo Advogado: Malena De Souza Gomes (OAB:BA27547) Terceiro Interessado: A Sociedade Autoridade: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000713-52.2016.8.05.0081 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: UZIAS PESSOA DIAS DE ARAÚJO Advogado(s): MALENA DE SOUZA GOMES registrado(a) civilmente como MALENA DE SOUZA GOMES (OAB:BA27547) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal, sob o número 0000713-52.2016.8.05.0081, movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra Uzias Pessoa Dias de Araújo, acusado da prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), supostamente ocorrido no dia 21 de setembro de 2016, no município de Formosa do Rio Preto/BA.

Durante o curso do processo, foi noticiado nos autos que o réu veio a falecer, sendo juntada a certidão de óbito.

O Ministério Público, diante dessa informação, requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade, conforme o disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 61 do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade de Uzias Pessoa Dias de Araújo, em razão de seu falecimento.

Sem custas.

Ao arquivo após o trânsito em julgado.

P.R.I.

TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 21 de outubro de 2024.
21/09/2022 10:48

Expedição de Ofício.
13/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:41

Publicado Despacho em 05/05/2022.
06/05/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 01:14

Decorrido prazo de MICHAEL BATISTA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:14

Decorrido prazo de UZIAS PESSOA DIAS DE ARAÚJO em 14/03/2022 23:59.
19/03/2022 12:52

Publicado Despacho em 08/03/2022.
19/03/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 08:38

Conclusos para despacho
16/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:16

Expedição de despacho.
07/03/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:55

Despacho
04/11/2021 08:51

Conclusos para despacho
29/10/2021 15:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/10/2021 11:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
18/10/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
04/10/2021 09:21

Expedição de intimação.
04/10/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 19:45

Devolvidos os autos
08/02/2021 09:50

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
05/02/2021 11:09

RECEBIMENTO
21/12/2018 09:45

REMESSA
22/11/2018 08:55

RECEBIMENTO
17/11/2016 12:00

REMESSA
17/11/2016 10:31

DOCUMENTO
31/10/2016 11:42

DOCUMENTO
31/10/2016 10:55

RECEBIMENTO
27/10/2016 08:28

DOCUMENTO
26/10/2016 10:41

CONCLUSÃO
26/10/2016 10:22

PETIÇÃO
26/10/2016 10:20

RECEBIMENTO
17/10/2016 09:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2016 08:32

APENSAMENTO
28/09/2016 08:15

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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