06/05/2025 19:59

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
15/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
01/12/2024 01:03

Decorrido prazo de NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
20/11/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 08/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000940-55.2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Recorrente: Esperidiao Neves De Oliveira Advogado: Ramille Silva De Matos Dormundo (OAB:BA56690) Recorrido: Reserva Inhambupe Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Jose Welder Correia Araujo (OAB:BA64516) Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437) Advogado: Nadialice Francischini De Souza (OAB:BA21644) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000940-55.2021.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE RECORRENTE: ESPERIDIAO NEVES DE OLIVEIRA Advogado(s): RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO (OAB:BA56690) RECORRIDO: RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s): UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437), JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516), NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA (OAB:BA21644) SENTENÇA Vistos, etc.

RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA opôs embargos de declaração, pleiteando seja atribuído ao mesmo efeito modificativo, contra a decisão de ID 381589291, proferido na ação de reconhecimento de rescisão unilateral de contrato c/c restituição integral de valor pago, perdas e danos e dano moral ajuizada contra si por ESPERIDIAO NEVES DE OLIVEIRA, alegando a existência de omissão/contradição por: 1.

Deixar de se manifestar sobre dispositivo legal invocado para fundamentação, a saber o art. 313 do CPC, diante da ausência de regulamentação própria na Lei n. 9.099/95; 2.

Apresentar conceito jurídico indeterminado, ao apontar apenas que o pedido de suspensão fere os princípios do Sistema dos Juizados, sem explicar qual o princípio específico que embasa a decisão.

A parte adversa apresentou suas contrarrazões através da petição de ID 404449508. É o relatório.

Passo a decidir. É o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão da decisão (o que não é o caso).

Pois este juízo explicou que a suspensão em razão da “alteração da sociedade empresarial com a mudança de um novo sócio não tem o condão de mudar o pólo passivo, uma vez que a pessoa jurídica continua no cenário social e jurídico como sendo a mesma sociedade empresarial”.

Quanto ao segundo ponto, qual seja, emprego conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, esclareço à nobre causídica que os Princípios que regem os Juizados Especiais são por demais conhecidos, são eles: efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com grifo para os que melhor se adéqua ao presente caso.

Do quanto acima exposto, verifica-se que na decisão guerreada não existem os vícios ou contradições apontadas pelo embargante, que, tão somente, insatisfeito com o resultado da decisão, manejou recurso inadequado, com o fito procrastinatório, pois o recurso indicado para a revisão da decisão, nesse caso, seria o de agravo de instrumento e não o de embargos de declaração.

Portanto, o que se depreende dos presentes embargos declaratórios é a pretensão da embargante em ver reexaminada a matéria decidida, de modo a obter decisão que lhe seja favorável.

Os embargos agitados têm caráter evidentemente procrastinatório, com o fito de obstaculizar a presteza do provimento jurisdicional e como forma de perpetuar indefinidamente a demanda, o que enseja o pagamento de multa pela embargante ao embargado.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, inexistindo o vício apontado pela embargante, rejeita-se os presentes embargos declaratórios e, tendo em vista o seu caráter manifestamente protelatório, amparado no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC, condeno a embargante a pagar ao embargado a multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Ademais, dando continuidade ao feito, cumpra-se o despacho de ID 381589291 no que pertine ao cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
22/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:45

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 17:35

Decorrido prazo de NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:03

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 09:01

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 07:38

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
30/12/2023 02:01

Publicado Intimação em 04/12/2023.
30/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
05/12/2023 05:06

Publicado Intimação em 04/12/2023.
05/12/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 15:23

Decorrido prazo de NADIALICE FRANCISCHINI DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 15:23

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 15:23

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 18/08/2023 23:59.
26/09/2023 14:21

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:02

Publicado Intimação em 26/07/2023.
16/08/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
10/08/2023 13:04

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2023 17:26

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
25/07/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 20:54

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
02/03/2023 20:50

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:11

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:10

Conclusos para despacho
24/01/2023 04:07

Publicado Intimação em 11/01/2023.
24/01/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
18/01/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão
10/01/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 21:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2022 14:17

Recebidos os autos
12/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022 20:42

Publicado Intimação em 19/04/2022.
24/04/2022 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2022
18/04/2022 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/04/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:40

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/04/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 12:35

Expedição de Ofício.
06/04/2022 08:21

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:21

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 08:21

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 05/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2022 20:44

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 04:45

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
27/03/2022 16:12

Publicado Intimação em 21/03/2022.
27/03/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
18/03/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 12:53

Conclusos para julgamento
11/02/2022 03:00

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:00

Decorrido prazo de JOSE WELDER CORREIA ARAUJO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:00

Decorrido prazo de UILLIAN SILVA SANTOS em 10/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2022.
28/01/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
25/01/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
04/01/2022 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2021 09:49

Expedição de citação.
20/12/2021 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021 11:38

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 18:48

Decorrido prazo de RAMILLE SILVA DE MATOS DORMUNDO em 09/09/2021 23:59.
27/10/2021 14:38

Decorrido prazo de RESERVA INHAMBUPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/10/2021 23:59.
14/10/2021 09:48

Juntada de Termo de audiência
01/09/2021 18:54

Publicado Intimação em 30/08/2021.
01/09/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 14:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 12:00

Expedição de citação.
27/07/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:48

Conclusos para decisão
27/07/2021 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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