13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
29/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001759-77.2022.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A) Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001759-77.2022.8.05.0032.3.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

APLICABILIDADE DO TEMA 1.002/STF EM DETRIMENTO DA SÚMULA 421/STJ.

PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REAPRECIAR A MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

O Embargante sustenta a existência vícios a serem sanados em face de premissa equivocada quanto a aplicabilidade da Lei Complementar 08/94 e do Tema 1.002/STF. 2.

In casu, não há vícios no acórdão hostilizado, eis que toda matéria foi devidamente apreciada. 3.

Portanto, não assiste razão ao Embargante haja vista a inexistência de vícios no Acórdão hostilizado, restando clara a intenção do Embargante na rediscussão da matéria já julgada, ante o seu inconformismo com o resultado final do recurso.

Recurso com mero intuito de prequestionar a matéria e alçá-lo a instâncias superiores. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001759-77.2022.8.05.0032.3.EDCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BRUMADO e outros e como apelada DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
24/10/2024 01:08

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:05

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2024 12:08

Embargos de declaração não acolhidos
07/10/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 02:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:07

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/09/2024 13:17

Solicitado dia de julgamento
31/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 08:18

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 22:29

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:23

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
07/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:59

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 10:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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