28/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:12

Baixa Definitiva
25/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:48

Decorrido prazo de SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA em 24/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:38

Publicado Ementa em 03/02/2025.
01/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 20:03

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 18:48

Deliberado em sessão - julgado
17/12/2024 04:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:35

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
06/12/2024 12:04

Solicitado dia de julgamento
29/11/2024 12:01

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:02

Decorrido prazo de SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes INTIMAÇÃO 8013974-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sergio Bispo Oliveira Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charao (OAB:BA27072-A) Agravado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8013974-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Relator(a): Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 2º e 152, VI do Código de Processo Civil e do Provimento Conjunto CGJ/CCI do TJBA nº 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia., Conforme Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ, que determina o processamento dos recursos internos nos autos principais, e ainda de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto Judiciário n° 700/2024: "Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo." Intime-se a parte embargante SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA, para renovar o protocolo do Recurso Interno ID 72236649, no prazo de 05 (cinco) dias.

MANUAL DE PROTOCOLO - https://tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/08/Manual-Recurso-Interno-Representantes-Processuais.pdf ou disponível em https://youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&si=Reh4LmNPY9K-LDIN .

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador,30 de outubro de 2024.

CAMILLY NERIS DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a)
01/11/2024 03:52

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 15:35

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
30/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 14:30

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8013974-16.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sergio Bispo Oliveira Ltda Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charao (OAB:BA27072-A) Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013974-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PROCON.

PODER DE POLICIA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITAÇÃO.

NORMA SOBRE PROCESSO/PROCEDIMENTO.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8013974-16.2024.8.05.0000, em que é Agravante SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA e Agravada ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões constantes do voto condutor.
24/10/2024 03:13

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 01:30

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:25

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 10:25

Desentranhado o documento
22/10/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 16:31

Conhecido o recurso de SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 14:59

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 02:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:53

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
01/10/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/09/2024 02:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:00

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
16/09/2024 10:37

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
11/09/2024 01:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:05

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
04/09/2024 17:00

Solicitado dia de julgamento
16/05/2024 15:04

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:48

Decorrido prazo de SERGIO BISPO OLIVEIRA LTDA em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:41

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 16:40

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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