25/04/2025 13:43

Baixa Definitiva
25/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:43

Expedição de intimação.
25/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:34

Expedição de intimação.
06/03/2025 23:09

Expedição de despacho.
06/03/2025 23:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/09/2024.
22/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:45

Expedição de despacho.
02/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 01:31

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO INACIO FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
06/04/2024 18:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
06/04/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
22/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ SENTENÇA 0000230-59.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Joaquim Pedro Inacio Ferreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000230-59.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOAQUIM PEDRO INACIO FERREIRA Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOAQUIM PEDRO INÁCIO FERREIRA em face do Município de Igaporã – BA.

Em apertada síntese, alega que a remuneração correspondente ao décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de férias dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base no vencimento básico e que o décimo terceiro salário e as férias devem ter por base a remuneração integral.

Requer o pagamento das diferenças e seus reflexos.

Com a inicial vieram documentos.

Decisão ID 13464733 indeferindo a tutela de urgência, determinando, ainda, a citação do Município.

O Réu apresentou contestação na forma e razões da petição ID 37261878.

O autor apresentou réplica, ID 85960553.

Determinado sobrestamento do feito em ID 183205151.

Anunciado julgamento antecipado do mérito em ID. 294455428 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Inicialmente, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de correção de valor da causa, vez que está adequado as pretensões aduzidas na inicial, não havendo ajuste a ser feito a este respeito, pelo que indefiro a impugnação aduzida pela acionada em sede de contestação.

Quanto ao mérito, importante ressaltar que tanto o décimo terceiro salário quanto as férias são garantidas como direitos sociais a todos os trabalhadores, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos no serviço público, conforme estabelecido nos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º da Constituição Federal, que estabelecem: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII–décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…)” “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Da análise dos dispositivos constitucionais acima destacados, conclui-se que o décimo terceiro e as férias devem ser calculadas sobre o total da remuneração, nesta compreendidas todas as verbas de natureza salarial.

Neste sentido, segue entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, compreendendo-se, como tal, o total das parcelas de natureza remuneratória por ele recebidas durante o ano, inclusive as horas extras habituais, com exclusão apenas das parcelas de natureza indenizatória.

Precedentes. 2.

A orientação desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do adicional de férias deve ser a remuneração total do servidor, incluídas as horas extras habituais, ainda que o período aquisitivo de férias não corresponda ao período de apuração do pagamento das horas extras. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1833007/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 08/04/2020, Publicado em 14/04/2020)." Assim, a Lei Municipal nº 35/93 ao estabelecer no art. 67, § 3°, que a gratificação natalina deve ser calculada com base nos vencimentos do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias, viola disposição constitucional.

Por outro lado, os documentos carreados aos autos, em especial o de ID. 37262003, não deixam dúvidas de que o autor recebeu valor a menor em relação à gratificação natalina e ao adicional de férias, o que lhe confere o direito de receber as diferenças devidas, desde que respeitado o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mais, o ente público municipal não trouxe aos autos nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora referentes à presente lide.

Sobre o tema, colaciono julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORAS MUNICIPAIS.

PROFESSORAS.

HORAS EXTRAS.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO PROVIMENTO.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de horas extras às servidoras públicas municipais – professoras, decorrentes de aulas ministradas aos sábados, além de seus reflexos sobre verbas salariais.

II – Restando inconteste o vínculo jurídico da parte apelada com o Município apelante, na qualidade de servidor efetivo, incumbe ao apelante, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório da sua alegação da existência de fato extintivo do direito pleiteado pela parte autora, qual seja, o suposto pagamento das verbas pleiteadas na demanda.

III – Ausente qualquer comprovação das alegações do Município, não merece reforma a decisão vergastada.

IV – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do recorrente ao pagamento das horas extras devidas à parte apelada e seus reflexos, nos termos fixados em sentença, majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, na forma 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 8000028-04.2020.8.05.0101, em que é apelante o MUNICIPIO DE IGAPORÃ/BA e apeladas LUCIENE ALVES PEREIRA E outras.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - APL: 80000280420208050101, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022).

O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado.

Para a doutrina mais moderna, dano moral – melhor compreendido como dano extrapatrimonial – é aquele dano que atinge os direitos da personalidade dos indivíduos, os quais, por sua vez, são aqueles direitos necessários à existência digna de uma pessoa, estando, portanto, intimamente ligados ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos que lhe realizam.

São danos extrapatrimoniais, entre outros, os danos à honra, à imagem, ao nome, à integridade física, bem como o dano a qualquer dos direitos individuais arrolados no artigo 5º ou a qualquer outro dispositivo da CRFB/88.

No presente caso, o aborrecimento é inquestionável, já que o autor não recebeu os seus vencimentos no montante a que tinha direito.

Contudo, não há notícia de que tenha sofrido privações por tal razão ou que tenha sofrido algum abalo em seus direitos da personalidade.

Logo, o autor não demonstra qualquer dano que ultrapasse a esfera econômica e não posso presumir que ele tenha ocorrido, com base no que afirmei acima.

Dessa forma, não sofreu lesão capaz de repercutir na esfera imaterial ou ferir seus direitos da personalidade, capaz de ensejar a condenação da reclamada em danos morais.

No mais, não há que se cogitar aplicação das penalidades por litigância de má-fé, vez que o requerido ainda não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Por tais razões e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do 13º salário e o adicional de férias com base em sua remuneração integral, considerando-se para tal fim, todas as verbas de natureza remuneratória e permanentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, contados da distribuição, e ainda, às demais competências vencidas após curso da presente ação.

As parcelas devidas ao autor serão corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques 22/02/2018).

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic), apurando-se o valor final em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de dano moral.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor em 50% das custas processuais e a custear honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido a título de danos morais, que restou sucumbente (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), ficando a obrigação decorrente sobre condição suspensiva de exigibilidade, vez que beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, par. 3° do CPC).

Condeno o Município de Igaporã a honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que arbitro no percentual mínimo, conforme faixa prevista nos incisos do § 3º, do art. 85 do Novo CPC, de acordo com o valor apurado da condenação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual.

Despiciendo o reexame obrigatório, inteligibilidade do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.

Atribuo a presente sentença força de mandado judicial.

P.I.C.

Cumpra-se.

Igaporã/BA, data registrada no sistema.

EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
14/03/2024 17:53

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2024 19:00

Expedição de sentença.
13/03/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 23:08

Publicado Sentença em 23/11/2023.
19/02/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DESPACHO 0000230-59.2016.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã Autor: Joaquim Pedro Inacio Ferreira Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Reu: Municipio De Igapora Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000230-59.2016.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOAQUIM PEDRO INACIO FERREIRA Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REU: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): DESPACHO 5 Vistos, etc.

O processo se encontra em fase de julgamento.

Proceda, a Secretaria a conclusão dos presentes autos em pasta de sentença.

IGAPORÃ/BA, 29 de março de 2023.

PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito Substituto
21/11/2023 08:02

Expedição de sentença.
21/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:13

Expedição de despacho.
20/11/2023 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 20:13

Concedida a gratuidade da justiça a JOAQUIM PEDRO INACIO FERREIRA - CPF: *54.***.*70-63 (AUTOR).
10/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:00

Decorrido prazo de RODRIGO RINO RIBEIRO PINA em 25/01/2023 23:59.
03/04/2023 18:22

Conclusos para julgamento
03/04/2023 18:22

Expedição de despacho.
03/04/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:20

Expedição de intimação.
17/03/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 03:35

Publicado Intimação em 22/11/2022.
04/01/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
21/11/2022 14:36

Expedição de intimação.
21/11/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 09:38

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 07:32

Publicado Despacho em 20/09/2022.
23/09/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 09:28

Expedição de despacho.
19/09/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 15:38

Publicado Intimação em 18/03/2022.
24/03/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
17/03/2022 11:17

Expedição de intimação.
17/03/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 21/02/2022 23:59.
23/02/2022 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:07

Juntada de Petição de pedido de suspensão
10/02/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 19:22

Publicado Intimação em 26/11/2021.
28/11/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
25/11/2021 11:14

Expedição de intimação.
25/11/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:08

Conclusos para despacho
16/12/2020 17:09

Juntada de Petição de réplica
02/12/2020 18:43

Publicado Intimação em 27/11/2020.
26/11/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:25

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
17/10/2019 10:04

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
09/05/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 00:04

Publicado Intimação em 10/07/2018.
29/10/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2018 09:02

Conclusos para despacho
09/07/2018 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2018 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 09:48

Juntada de Petição de petição inicial
06/07/2018 09:48

Juntada de petição inicial
06/07/2018 09:48

Juntada de Petição de petição inicial
11/12/2017 13:30

CONCLUSÃO
11/12/2017 11:11

AUDIÊNCIA
05/12/2017 11:10

DOCUMENTO
04/12/2017 11:20

PETIÇÃO
04/12/2017 11:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/12/2017 11:18

MANDADO
04/12/2017 11:18

MANDADO
20/11/2017 10:38

MANDADO
20/11/2017 10:38

MANDADO
20/11/2017 10:38

MANDADO
20/11/2017 10:38

MANDADO
17/11/2017 13:22

MANDADO
17/11/2017 13:22

MANDADO
25/10/2017 15:43

AUDIÊNCIA
25/10/2017 15:42

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
25/10/2017 15:41

RECEBIMENTO
01/08/2016 12:00

CONCLUSÃO
01/08/2016 10:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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