10/07/2025 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:20

Expedição de intimação.
29/04/2025 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:37

Expedição de despacho.
27/02/2025 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:06

Expedição de despacho.
13/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001722-67.2018.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rn Comercio Varejista S.a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8001722-67.2018.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de pedido apresentado pelo exequente com vistas à realização de penhora no rosto dos autos dos créditos a receber reconhecidos no Mandado de Segurança nº 0001521- 07.2008.4.01.3307 e pendentes de liquidação no cumprimento de sentença nº 1004548-24.2021.4.01.3307, ambos em curso na 2ª Vara Federal da Subseção Judicial de Vitória da Conquista/Bahia.

Vieram os autos conclusos.

Tudo bem visto e sopesado, passo as razões de decidir.

Considerando que, recentemente, o STJ quando do julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196553 - PE (2023/0128405-7) decidiu que "[...] 7.

Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição".

Assim, partindo-se da definição já assentada pelo Egrégio STJ, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição.

Ademais, registra-se que, a recente legislação que cuida da matéria em comento, preceitua, em seu art. 6º, §7º B e §11, recentemente alterados pela Lei 14.112/2020, que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) [...] § 7º B - O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11.

O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal , vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (grifei).

Ante ao exposto, DEFIRO o pleito vindicado.

OFICIE-SE, com as homenagens e estilos de praxe, o Juízo da 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista/BA para que, PROCEDA à penhora no rosto dos autos do Mandado de Segurança n.º 0001521- 07.2008.4.01.3307 e do Cumprimento de Sentença n.º 1004548- 24.2021.4.01.3307 em curso naquele Juízo, condicionado à existência de valores a serem percebidos pela RN COMERCIO VAREJISTA S.A, até o limite do valor atualizado dos débitos nesta execução, qual seja: R$ 57.418,48, consoante fls.

ID 446540613, destes autos, para tornar indisponível, valores que porventura forem destinados a RN COMERCIO VAREJISTA S.A.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta Decisão.

Cumpra-se com brevidade.

Porto Seguro, 6 de junho de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
24/10/2024 19:23

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 10:09

Expedição de decisão.
31/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:54

Expedição de ato ordinatório.
31/07/2024 11:54

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:48

Desentranhado o documento
05/07/2024 10:48

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:42

Expedição de ato ordinatório.
16/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
27/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:23

Expedição de ato ordinatório.
21/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:08

Expedição de despacho.
13/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:40

Conclusos para despacho
17/02/2024 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:03

Expedição de despacho.
12/01/2024 10:54

Expedição de despacho.
12/01/2024 10:54

Expedição de Ofício.
10/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
26/08/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:02

Expedição de despacho.
15/05/2023 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:32

Conclusos para despacho
12/05/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:59

Conclusos para despacho
10/12/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:40

Expedição de despacho.
24/11/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:59

Conclusos para despacho
20/09/2022 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:55

Expedição de ato ordinatório.
23/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:58

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:21

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:32

Expedição de ato ordinatório.
17/02/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.
15/09/2021 12:30

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 10:31

Conclusos para despacho
23/08/2021 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 12:53

Expedição de intimação.
04/12/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 13:07

Conclusos para despacho
06/04/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:46

Conclusos para despacho
22/01/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 10:41

Expedição de despacho via Sistema.
12/12/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 09:55

Conclusos para decisão
02/12/2019 15:29

Juntada de Certidão
28/11/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:36

Mero expediente
14/11/2019 13:31

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:02

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2019 13:50

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2019 14:16

Juntada de Certidão
31/05/2019 09:58

Expedição de Carta.
26/02/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 10:30

Conclusos para decisão
17/10/2018 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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