TJBA - 8023538-55.2020.8.05.0001

1ª instância - 8Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

NILSON GUEDES DA COSTA

CPF *35.***.*12-68

Advogados

EDMARIO MAIA BITTENCOURT

OAB: 7398/BA

CPF *05.***.*94-34

JOAO PINHEIRO CASTELO BRANCO

OAB: 3291/BA

CPF *04.***.*40-82

Polo Passivo

Partes

PEDRO NILTO VOLTOLINI

CPF *03.***.*11-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 12:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2025 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 12:55

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/06/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 17:50

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8023538-55.2020.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nilson Guedes Da Costa Advogado: Edmario Maia Bittencourt (OAB:BA7398) Advogado: Joao Pinheiro Castelo Branco (OAB:BA3291) Reu: Pedro Nilto Voltolini Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

    Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8023538-55.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente AUTOR: NILSON GUEDES DA COSTA Requerido(a) REU: PEDRO NILTO VOLTOLINI Vistos etc...

    Inicialmente, verifico o pedido da parte autora de pagamento ao final do processo, na petição de ID. 139044835.

    Assim, o pedido de pagamento ao final do processo não possui amparo legal, valendo ressaltar que o Código de Processo Civil somente autoriza o parcelamento das custas, e não a sua redução ou postergação.

    Ademais, é evidente que a parte autora não informou completamente as informações referentes aos confinantes do imóvel objeto da presente demanda, conformou solicitou o despacho de ID. 407616658.

    Nesse sentido, intime-se, mais uma vez, o autor para emendar a petição inicial, observando o quanto aqui supracitado, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Por último, observo não ser possível deferir a citação por edital do Sr.

    Pedro Nilto Voltolini requerida pelo requerente, uma vez que este não comprovou ter empreendido qualquer esforço para a localização do requerido, sendo que, sequer, requereu ao juízo a realização de diligências para a verificação de seu paradeiro, conforme autorizado pelo art. 319, § 1º, do CPC.

    Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto quando restarem infrutíferas as tentativas de sua localização, sendo este o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, mesmo antes da vigência do novo diploma processual civil.

    Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.

    Na linha da firme jurisprudência desta Casa, a citação via edital é medida de índole excepcional, que só tem vez quando esgotados os meios necessários à citação pessoal. 2.

    Na hipótese, tentou-se localizar o acusado no endereço constante nos autos, providência infrutífera.

    Além disso, após notícia no sentido de sua mudança para a capital, também houve busca no endereço mencionado, quando novamente não se conseguiu viabilizar a citação pessoal. 3.

    Recurso a que se nega provimento.

    STJ.

    RHC 18035 PR 2005/0110184-5.

    SEXTA TURMA.

    DJe 16/11/2009.

    Relator Ministro OG FERNANDES.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: i) realizar o pagamento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC; ii) emendar a petição inicial, aa fim de informar o endereço atualizado do réu ou comprovar que esgotou todos os meios postos à sua disposição para a localização do endereço do requerido.

    Salvador/BA, 15 de outubro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

  • 15/10/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 19:56

    Decorrido prazo de NILSON GUEDES DA COSTA em 31/10/2023 23:59.

  • 20/01/2024 21:06

    Publicado Despacho em 05/10/2023.

  • 20/01/2024 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

  • 23/10/2023 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 10:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/10/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 10:56

    Decorrido prazo de NILSON GUEDES DA COSTA em 10/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 15:33

    Publicado Despacho em 12/07/2022.

  • 14/07/2022 15:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 11/07/2022 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/07/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 19:11

    Decorrido prazo de NILSON GUEDES DA COSTA em 07/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 02:46

    Publicado Decisão em 15/09/2021.

  • 02/10/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

  • 16/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2021 15:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/08/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/01/2021 06:23

    Decorrido prazo de EDMARIO MAIA BITTENCOURT em 06/10/2020 23:59:59.

  • 30/04/2020 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2020 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/04/2020 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/04/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 18:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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