22/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:24

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 04:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
09/11/2024 06:26

Decorrido prazo de SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:46

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:32

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2024 05:23

Publicado Intimação em 24/10/2024.
06/11/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000824-80.2023.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Maria De Lourdes Da Silva Filha Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 22/10/2024.

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

SENTENÇA: (...) 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o contrato objeto da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes, bem como condenar o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da Parte Autora imediatamente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido. b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE.

Sem prejuízo da intimação regular do advogado constituído, o banco réu deverá ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou através de e-mail cadastrado no sistema [CPC, Art. 246, § 1º], acerca da obrigação imposta no item "A".

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Secretaria Virtual, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458/2024
16/09/2024 09:46

Expedição de citação.
16/09/2024 09:46

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2023 12:20

Conclusos para julgamento
24/08/2023 20:38

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
23/08/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 03:07

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 11:26

Expedição de citação.
02/08/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 08:45

Audiência Conciliação designada para 24/08/2023 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
10/07/2023 08:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/07/2023 00:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 18:34

Conclusos para decisão
29/06/2023 17:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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