25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0009827-89.2011.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Executado: Weldon Souza Setenta Exequente: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO: 0009827-89.2011.8.05.0113 EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Itabuna e outros Weldon Souza Setenta SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA em face de WELDON SOUZA SETENTA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPTU, no valor de R$ 3.830,11 (três mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos).

Compulsando os autos, verifica-se que o executado WELDON SOUZA SETENTA, inscrito no CPF sob o nº *02.***.*54-68, faleceu em 2013, conforme informação constante na consulta Sniper em anexo.

Considerando que a ação foi distribuída em 06/12/2011 e que não há nos autos informação de que tenha ocorrido a citação do executado antes de seu falecimento, impõe-se a extinção do feito, com indeferimento do pedido do Município de ID 206223262 e 206223263.

O art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando "em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal".

No caso em tela, trata-se de obrigação de natureza tributária, que possui caráter personalíssimo.

A morte do devedor antes da citação válida impede a formação da relação jurídico-processual, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal aos sucessores.

Nesse sentido, o STJ entende que não havendo citação do devedor original, o redirecionamento ao espólio de devedor já falecido impossibilita a formação válida da relação jurídica processual, ensejando a sua ilegitimidade passiva.

Leiam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" ( REsp 1.773.154/RJ, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3.

Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1807879 PE 2019/0097162-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL: IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (8) 1.

Constatado que o executado, pessoa física, faleceu antes da citação da execução fiscal, não é possível a regularização processual para modificar o sujeito passivo da execução (SÚMULA 392/STJ). 2.

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485.

IV, do CPC, ante a inexistência de pressupostos processual.

Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00026770220044013200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IPTU.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROPOSTA CONTRA CONTIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O redirecionamento da execução contra o Espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida nos autos da demanda executiva.

Precedentes STJ. 2.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AGV: 4766969 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 14/08/2018, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2018) Desse modo, demonstrado nos autos que o falecimento da parte executada ocorreu em momento anterior à citação válida, impõe-se reconhecer sua ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento da execução para o seu espólio, considerando que a relação processual não chegou a ser angularizada.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/oficío.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
11/09/2022 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
11/09/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
26/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
06/08/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
12/06/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 05:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Petição
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
04/06/2018 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Documento
22/05/2017 00:00

Documento
06/10/2015 00:00

Recebimento
08/09/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Mandado
12/09/2013 00:00

Mero expediente
16/08/2012 15:05

Conclusão
15/08/2012 14:40

Petição
13/08/2012 13:44

Protocolo de Petição
27/06/2012 16:38

Documento
27/06/2012 16:37

Mandado
09/05/2012 16:10

Mandado
08/05/2012 10:45

Expedição de documento
14/12/2011 15:03

Recebimento
14/12/2011 14:58

Mero expediente
12/12/2011 14:32

Conclusão
06/12/2011 13:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001063-84.2020.8.05.0105

Municipio de Ipiau

Advogado: Isabelle Velucia Dias de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 8001063-84.2020.8.05.0105

Julieta Oliveira Machado

Municipio de Ipiau

Advogado: Lucas Silva Resende

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 8000115-56.2020.8.05.0166

Ivo dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2020 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0000679-49.2011.8.05.0244

Ana Maria de Carvalho Reis

Municipio de Senhor do Bonfim

Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2011 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8090944-54.2024.8.05.0001

Jucenir de Oliveira Santos

Banco Csf S/A

Advogado: Rejane Ventura Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2024 12:13

Exibir Processo