28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000679-49.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Edvania De Santana Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Requerente: Gleide Figueredo Barreto Requerente: Marta Cristina Santana Requerente: Iara Silva Dantas Requerente: Ana Maria De Carvalho Reis Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000679-49.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTERESSADO: EDVANIA DE SANTANA e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Tendo em vista que decorrido o prazo legal não foi impugnado o pedido de execução e seus respectivos cálculos, conforme certificado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de liquidação apresentado pela exequente.

Nesse particular, fica, de logo registrado, que, para definição do teto para pagamento por RPV, deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva do crédito e, consequentemente, a lei vigente à época, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 729107 (Tema 792), com repercussão geral (Tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda).

Em sendo hipótese de pagamento em forma de requisitório, conferir o enquadramento dentro dos respectivos limites legais, a depender do ente público executado, ficando, desde já, autorizado a executada em proceder ao referido depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Saliento que os ofícios requisitórios devem obedecer ao quanto determina o art. 535, do NCPC, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Por oportuno, fica de logo, indeferido eventual pedido de pagamento em forma de RPV alusivo a verba honorária contratual, por entender que estes não estão abrangidos pela súmula vinculante nº 47 do STF, por tratar-se de verba decorrente de relação jurídica de direito privado celebrada entre particulares e alheia a obrigação do ente público consignada no ato decisório.

Já se for o caso de pagamento via precatório, deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Cumpridas todas as determinações e formalidades, arquivam-se os autos com baixa no sistema.

Intimados automaticamente pelo sistema.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 04 de novembro de 2022.

TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
22/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:45

Expedição de intimação.
22/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 05:00

Publicado Intimação em 12/01/2024.
13/01/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 16:08

Expedição de intimação.
11/01/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:26

Expedição de intimação.
11/01/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
18/02/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
03/02/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
28/11/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:56

Expedição de intimação.
08/11/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2022 08:28

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 20/09/2022 23:59.
25/07/2022 16:42

Expedição de intimação.
25/07/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 00:00

Mero expediente
25/08/2021 00:00

Petição
30/07/2021 00:00

Publicação
25/07/2021 00:00

Mero expediente
07/12/2020 00:00

Petição
12/11/2020 00:00

Publicação
27/10/2020 00:00

Mero expediente
04/11/2019 00:00

Trânsito em julgado
25/10/2019 00:00

Petição
07/10/2019 00:00

Petição
25/08/2019 00:00

Publicação
25/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Mero expediente
26/06/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Publicação
30/05/2019 00:00

Mero expediente
09/10/2014 00:00

Publicação
03/10/2014 00:00

Recebimento
02/10/2014 00:00

Mero expediente
09/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Recebimento
22/02/2013 00:00

Publicação
11/01/2012 08:11

Recebimento
14/12/2011 09:31

Remessa
14/12/2011 09:27

Petição
13/12/2011 13:53

Protocolo de Petição
18/11/2011 09:25

Com efeito suspensivo
17/11/2011 09:33

Conclusão
17/11/2011 09:33

Petição
11/11/2011 18:16

Protocolo de Petição
06/10/2011 17:10

Procedência
10/08/2011 13:42

Documento
05/08/2011 12:58

Petição
03/08/2011 17:29

Protocolo de Petição
02/06/2011 11:03

Documento
29/04/2011 09:59

Expedição de documento
28/04/2011 13:14

Audiência
16/03/2011 11:36

Mero expediente
11/02/2011 16:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2011

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006601-41.2010.8.05.0039

Rosilene Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2020 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0002618-38.2009.8.05.0243

Marcos Edson Pereira da Silva

O Estado da Bahia

Advogado: Diego Campos Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2009 09:19

Exibir Processo

Processo nº 8001063-84.2020.8.05.0105

Municipio de Ipiau

Advogado: Isabelle Velucia Dias de Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2020 18:20

Exibir Processo

Processo nº 8001063-84.2020.8.05.0105

Julieta Oliveira Machado

Municipio de Ipiau

Advogado: Lucas Silva Resende

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 8000115-56.2020.8.05.0166

Ivo dos Santos

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2020 21:25

Exibir Processo