16/03/2025 22:06

Baixa Definitiva
16/03/2025 22:06

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 20:13

Decorrido prazo de BENEVIDES ALVES DE AMORIM em 13/11/2024 23:59.
15/03/2025 09:55

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
04/11/2024 04:07

Publicado Sentença em 30/10/2024.
04/11/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA SENTENÇA 8000612-91.2018.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Benevides Alves De Amorim Advogado: Paulo Henrique Malheiros Vilas Boas (OAB:BA34152) Reu: Rodrigo Cardoso Da Silva Advogado: Najara Viana Oliveira (OAB:BA40441) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000612-91.2018.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: BENEVIDES ALVES DE AMORIM Advogado(s): PAULO HENRIQUE MALHEIROS VILAS BOAS (OAB:BA34152) REU: RODRIGO CARDOSO DA SILVA Advogado(s): NAJARA VIANA OLIVEIRA (OAB:BA40441) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por BENEVIDES ALVES DE AMORIM em face de RODRIGO CARDOSO DA SILVA, pedindo tutela jurisdicional para declarar a nulidade dos títulos extrajudiciais e a inexistência de débitos, além de condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e requerem a designação de audiência de instrução para produção de novas provas.

Em audiência de instrução as partes não produziram novas provas, vindo os autos conclusos para julgamento do mérito.

A liminar pleiteada foi indeferida na decisão de ID 14441239. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifica-se que a presente ação discute a (in)exigibilidade de notas promissórias fornecidas pelo autor ao réu, bem como a (i)licitude da cobrança/pagamento efetuado.

Ambas as partes apresentam versões distintas para os fatos que envolveram o negócio discutido na lide.

O requerente afirma que adquiriu um caminhão de “Dalmar Silva de Moraes”, proprietário do veículo, conforme DUT (ID 14291438) e não diretamente do Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes.

Informa que posteriormente o veículo foi objeto de busca e apreensão do banco Bradesco (ID 14291371), em razão de atraso no pagamento do financiamento.

Diante do ocorrido, alega que realizou o pagamento do financiamento (ID 14291328), mas que o réu, filho do Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes (já falecido – ID 14291487), exigiu o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para assinar o “Termo de Entrega do veículo”(ID 14291465), resultando no pagamento de R$1.000,00 (mil reais) e na assinatura de oito promissórias de R$500,00 (quinhentos reais).

Aduz ainda que o débito de R$5.000,00(cinco mil reais), exigido pelo réu, era na verdade um débito do Sr.

Dalmar Silva de Moraes com o de cujos Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes, em razão da compra de outro veículo.

O requerido, por sua vez, confirma que o autor pagou o financiamento do veículo ao banco, bem como que recebeu o pagamento no valor de R$1.000,00 (mil reais) e as oito notas promissórias de R$500,00 (quinhentos reais).

No entanto, informa que o pagamento e as promissórias são relativas a um débito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que o autor tinha com o seu falecido pai, Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes, em razão da compra do caminhão.

Embora as provas presente nos autos não permitam confirmar, com precisão, qual das versões é a verdadeira, incumbe ao devedor provar a inexistência da dívida que originou a emissão do título extrajudicial e a ilicitude da cobrança.

Sobre o assunto, destaco que o autor não provou que houve coação na assinatura das promissórias e no pagamento realizado, pois ambos ocorreram no dia 15/06, ao passo que a assinatura do “Termo de Entrega do veículo” ocorreu no dia 14/06, conforme se observa nos documentos de IDs 14291465 e 16664592.

Em outras palavras, o motivo que supostamente teria compelido o autor a assinar as promissórias e a efetuar o pagamento não existia.

Além disso, o requerente não provou que a negociação do caminhão ocorreu com o Sr.

Dalmar Silva de Moraes e não com o Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes, bem como não provou que o débito cobrado pelo réu era oriundo de outra negociação do Sr.

Dalmar Silva de Moraes com o Sr.

Fábio Delane de Amorim Novaes.

Tampouco comprovou que cumpriu todos os compromissos pactuados com o vendedor do veículo.

Diante disso, concluo que o autor falhou em provar a inexistência da dívida, bem como não comprovou vício de vontade na emissão das notas promissórias e no pagamento realizado, logo não merece razão os pedidos relativos a anulação das notas promissórias, declaração de inexistência de débitos e restituição de valores.

Por fim, não acolho o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, pois o fato do requerente não ter conseguido provar suas alegações não significa necessariamente que sua versão dos fatos foi falsa, mas apenas que não foi possível prová-la.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

BARRA DO CHOÇA, 22 de Outubro de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
22/10/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
15/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 17:21

Conclusos para julgamento
19/05/2019 07:40

Decorrido prazo de BENEVIDES ALVES DE AMORIM em 13/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 06:21

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 13/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 01:49

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 13/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 01:24

Decorrido prazo de BENEVIDES ALVES DE AMORIM em 13/02/2019 23:59:59.
19/05/2019 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 13/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 03:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MALHEIROS VILAS BOAS em 01/02/2019 23:59:59.
06/05/2019 14:43

Decorrido prazo de NAJARA VIANA OLIVEIRA em 01/02/2019 23:59:59.
21/03/2019 10:53

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2019 00:41

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MALHEIROS VILAS BOAS em 06/09/2018 23:59:59.
15/03/2019 18:28

Juntada de Petição de alegações finais
09/03/2019 01:18

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 14/09/2018 23:59:59.
09/03/2019 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DA SILVA em 14/09/2018 23:59:59.
01/03/2019 13:01

Juntada de termo
08/02/2019 14:31

Juntada de Petição de certidão
08/02/2019 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2019 14:30

Juntada de Petição de certidão
08/02/2019 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2019 00:56

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 00:56

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2019 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2019 16:12

Expedição de intimação.
23/01/2019 16:12

Expedição de intimação.
23/01/2019 16:12

Expedição de intimação.
23/01/2019 16:12

Expedição de intimação.
23/01/2019 15:11

Expedição de Mandado.
14/12/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 17:17

Conclusos para despacho
26/10/2018 11:20

Juntada de Petição de contestação
01/10/2018 10:28

Juntada de termo
16/09/2018 03:00

Publicado Intimação em 30/08/2018.
16/09/2018 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2018 10:39

Juntada de Petição de certidão
10/09/2018 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2018 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2018 13:21

Expedição de citação.
27/08/2018 17:05

Expedição de Mandado.
15/08/2018 11:56

Audiência conciliação designada para 27/09/2018 16:50.
14/08/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2018 15:53

Conclusos para decisão
08/08/2018 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2018

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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