21/03/2025 10:04

Baixa Definitiva
21/03/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8027782-76.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Jersonilton Silva Do Vale Advogado: Gedeon Da Silva Sena (OAB:BA58141) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Helena Tanajura Fernandez (OAB:BA6848-?) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8027782-76.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JERSONILTON SILVA DO VALE Advogado(s) do reclamante: GEDEON DA SILVA SENA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Sentença: Sendo assim, em conformidade com os princípios da inafastabilidade da jurisdição, busca da verdade real, razoabilidade e proporcionalidade, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e confirmo a tutela antecipada de urgência concedida no curso do processo (ID 420183045), para: I- Anular o bloqueio da Permissão para dirigir (PPD) da Autora constante em seu prontuário, condenando o DETRAN a excluir o registro do aludido bloqueio e a providenciar a expedição da CNH definitiva da autora, observando os procedimentos de praxe; II- Determinar ao Réu que proceda com a transferência da titularidade dos autos de infração AIT’s de nº: R000453774 e R000420849, para o prontuário do Sr.

Josenilson Silva do Vale, qualificado aos IDs 420106343 e 420106338, real autor das infrações, para que a pontuação e demais repercussões legais sejam excluídas do prontuário da parte autora.

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei no 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
22/10/2024 12:48

Expedição de intimação.
17/10/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento
22/06/2024 17:55

Decorrido prazo de GEDEON DA SILVA SENA em 11/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2024.
18/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
06/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/04/2024 13:52.
05/05/2024 16:42

Decorrido prazo de GEDEON DA SILVA SENA em 03/05/2024 23:59.
28/04/2024 05:54

Publicado Intimação em 25/04/2024.
28/04/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 12:55

Expedição de intimação.
22/04/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:54

Conclusos para decisão
18/12/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 01:02

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
14/11/2023 13:20

Expedição de citação.
14/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 12:54

Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 19:03

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/11/2023 19:03

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:03

Distribuído por sorteio
13/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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