TJBA - 0004660-55.2016.8.05.0230
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Santo Estevao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0004660-55.2016.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Jefferson Lopes Ferreira Dos Santos Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755) Reu: Lucas Viana De Souza Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755) Reu: George Souza De Oliveira Advogado: Alberto Luis Bispo Do Sacramento (OAB:BA16801) Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Reu: Diego Filipe Ferreira Nascimento Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755) Terceiro Interessado: Lojas Guaibim Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0004660-55.2016.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEFFERSON LOPES FERREIRA DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755), ALBERTO LUIS BISPO DO SACRAMENTO (OAB:BA16801), JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623) DESPACHO 1.
Considerando o desprovimento do apelo defensivo e consequente trânsito em julgado da condenação, EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva do(a)(s) condenado(a)(s) vJEFFERSON LOPES FERREIRA DOS SANTOS, LUCAS VIANA DE SOUZA, GEORGE SOUZA DE OLIVEIRA e DIEGO FILIPE FERREIRA NASCIMENTO, e a remeta para distribuição no SEEU, conforme determina art. 2º do Provimento Conjunto nº 01/2023, na forma dos 3º a 5º do referido ato normativo, observando-se a necessidade de instruir o processo de execução com as peças indicadas no art. 1º do referido ato normativo. 2.
Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade em regime inicialmente semiaberto, e estando o condenado em liberdade, DEIXO de expedir mandado de prisão, reservando ao Juízo da Execução Penal a competência para decidir acerca da prisão, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 474/2022 e art. 11, caput e § 1º do Provimento Conjunto nº 01/2023, e DETERMINO a expedição de contramandado de prisão caso a ordem de recolhimento já tenha sido expedida. 3.
CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença de Id. 186912846, atentando-se o Cartório que se houver pena pecuniária, deve a Serventia realizar os cálculos e intimar o condenado para recolher a pena de multa no prazo de 10 dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, e, caso não haja recolhimento no prazo fixado, deve CERTIFICAR nos autos e cientificar ao Ministério Público, nos termos dos arts. 23 a 25 do Provimento Conjunto nº 01/2023; se houve condenação ao pagamento das custas processuais, a Serventia deve apurá-las e intimar o condenado para recolher os valores devidos em igual prazo, sendo que, em caso de inadimplência, deve a Serventia adotar as providências necessárias para a cobrança das referidas custas (SCR), devendo observar, entretanto, se, em sede de apelação, o Tribunal concedeu ao condenado os benefícios da justiça gratuita, caso em que será dispensado o recolhimento das custas processuais, o que deve ser também certificado nos autos. 4.
Devidamente adotadas todas as providências, CERTIFIQUE-SE nos autos, e ARQUIVEM-SE, conforme orienta o art. 2º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 01/2023.
VALE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO, PARA TODOS OS FINS.
Datado e assinado eletronicamente.
PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 21 de outubro de 2024. -
08/06/2022 02:07
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 03:28
Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
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06/05/2022 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
-
03/05/2022 14:51
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
-
02/05/2022 14:18
Comunicação eletrônica
-
02/05/2022 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
-
20/03/2022 13:21
Devolvidos os autos
-
18/12/2020 09:28
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
-
27/11/2020 17:00
RECEBIMENTO
-
25/11/2020 10:03
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/11/2020 18:32
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
12/11/2020 15:22
PETIÇÃO
-
27/10/2020 09:58
RECEBIMENTO
-
26/10/2020 14:23
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/12/2019 11:16
MANDADO
-
10/12/2019 11:16
MANDADO
-
10/12/2019 11:15
MANDADO
-
10/12/2019 11:15
MANDADO
-
12/11/2019 10:10
SEM EFEITO SUSPENSIVO
-
01/11/2019 09:46
CONCLUSÃO
-
30/10/2019 15:06
MANDADO
-
30/10/2019 15:06
MANDADO
-
30/10/2019 15:05
MANDADO
-
30/10/2019 15:05
MANDADO
-
18/09/2019 15:29
CONCLUSÃO
-
16/09/2019 15:37
MANDADO
-
16/09/2019 15:36
MANDADO
-
05/09/2019 13:55
MANDADO
-
05/09/2019 13:55
MANDADO
-
28/06/2017 09:01
RECEBIMENTO
-
23/05/2017 11:33
MANDADO
-
23/05/2017 11:32
MANDADO
-
23/05/2017 10:53
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/05/2017 15:19
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
09/05/2017 16:01
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
08/05/2017 11:58
MANDADO
-
08/05/2017 11:57
MANDADO
-
08/05/2017 11:57
MANDADO
-
08/05/2017 11:57
MANDADO
-
08/05/2017 11:37
DOCUMENTO
-
08/05/2017 08:58
MANDADO
-
08/05/2017 08:57
MANDADO
-
08/05/2017 08:57
MANDADO
-
08/05/2017 08:57
MANDADO
-
08/05/2017 08:57
MANDADO
-
08/05/2017 08:56
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
08/05/2017 08:47
MANDADO
-
04/05/2017 14:39
MANDADO
-
04/05/2017 14:39
MANDADO
-
04/05/2017 11:28
PRISÃO
-
04/05/2017 10:17
MANDADO
-
04/05/2017 10:17
MANDADO
-
04/05/2017 10:17
MANDADO
-
04/05/2017 10:16
MANDADO
-
04/05/2017 10:16
MANDADO
-
04/05/2017 10:16
MANDADO
-
04/05/2017 10:15
MANDADO
-
04/05/2017 10:15
MANDADO
-
04/05/2017 10:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/05/2017 15:18
PROCEDÊNCIA
-
27/04/2017 10:08
CONCLUSÃO
-
27/04/2017 10:06
PETIÇÃO
-
05/04/2017 09:46
Ato ordinatório
-
05/04/2017 08:10
PETIÇÃO
-
05/04/2017 08:09
RECEBIMENTO
-
29/03/2017 11:26
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
29/03/2017 11:24
RECEBIMENTO
-
28/03/2017 12:09
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
28/03/2017 11:54
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
28/03/2017 11:52
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
24/03/2017 10:07
DOCUMENTO
-
23/03/2017 11:46
MERO EXPEDIENTE
-
22/03/2017 17:12
AUDIÊNCIA
-
07/03/2017 15:27
MANDADO
-
07/03/2017 15:27
MANDADO
-
07/03/2017 15:23
MANDADO
-
07/03/2017 15:23
MANDADO
-
20/02/2017 17:46
MANDADO
-
20/02/2017 17:40
MANDADO
-
14/02/2017 12:20
MANDADO
-
14/02/2017 12:19
MANDADO
-
14/02/2017 12:19
MANDADO
-
14/02/2017 12:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
10/02/2017 11:16
AUDIÊNCIA
-
31/01/2017 11:28
MANDADO
-
31/01/2017 11:28
MANDADO
-
31/01/2017 11:26
MANDADO
-
31/01/2017 11:26
MANDADO
-
24/01/2017 13:06
MANDADO
-
24/01/2017 12:52
MANDADO
-
24/01/2017 11:13
RECEBIMENTO
-
23/01/2017 09:31
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
20/01/2017 16:12
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
20/01/2017 16:11
MANDADO
-
20/01/2017 16:11
MANDADO
-
20/01/2017 16:10
MANDADO
-
20/01/2017 15:33
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
20/01/2017 15:32
AUDIÊNCIA
-
11/01/2017 10:14
APENSAMENTO
-
16/12/2016 16:43
MANDADO
-
16/12/2016 16:43
MANDADO
-
16/12/2016 16:37
MANDADO
-
16/12/2016 16:37
MANDADO
-
14/12/2016 15:33
MANDADO
-
14/12/2016 15:32
MANDADO
-
14/12/2016 15:32
MANDADO
-
14/12/2016 14:42
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
-
06/12/2016 10:29
MERO EXPEDIENTE
-
02/12/2016 13:32
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:31
MANDADO
-
02/12/2016 13:30
MANDADO
-
02/12/2016 13:30
MANDADO
-
02/12/2016 09:54
MANDADO
-
01/12/2016 16:38
MANDADO
-
01/12/2016 16:38
MANDADO
-
01/12/2016 16:38
MANDADO
-
01/12/2016 16:38
MANDADO
-
01/12/2016 11:24
MANDADO
-
01/12/2016 11:24
MANDADO
-
01/12/2016 11:24
MANDADO
-
01/12/2016 11:24
MANDADO
-
30/11/2016 09:34
APENSAMENTO
-
24/11/2016 15:56
MANDADO
-
24/11/2016 15:54
MANDADO
-
22/11/2016 10:46
APENSAMENTO
-
10/11/2016 09:26
MANDADO
-
10/11/2016 09:25
MANDADO
-
10/11/2016 09:25
MANDADO
-
10/11/2016 09:24
MANDADO
-
10/11/2016 09:24
MANDADO
-
10/11/2016 09:24
MANDADO
-
10/11/2016 09:23
MANDADO
-
10/11/2016 09:23
MANDADO
-
10/11/2016 09:23
MANDADO
-
10/11/2016 09:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
08/11/2016 08:51
DOCUMENTO
-
04/11/2016 14:47
AUDIÊNCIA
-
04/11/2016 14:46
DENÚNCIA
-
03/11/2016 10:40
CONCLUSÃO
-
03/11/2016 09:45
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2016
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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