14/12/2024 19:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:06

Baixa Definitiva
27/11/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 18:21

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
15/11/2024 20:52

Publicado Sentença em 25/10/2024.
15/11/2024 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8056739-72.2019.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Tiago Ramos Santos Registrado(a) Civilmente Como Tiago Ramos Santos Advogado: Jose Renato Bahia Da Costa (OAB:BA53981) Advogado: Anderson Souza Santos (OAB:BA46403) Impetrado: Rodrigo Pimentel De Souza Lima Impetrado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8056739-72.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: TIAGO RAMOS SANTOS registrado(a) civilmente como TIAGO RAMOS SANTOS Advogado(s): CLEZER COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA45391) IMPETRADO: RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

TIAGO RAMOS SANTOS propôs o presente mandamus contra o ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, requerendo, logo após a decisão que indeferiu a liminar, a desistência da ação, consoante petição de Id 38234236.

O pedido é legítimo, feito por agente capaz, devidamente representado, tendo objeto lícito e de forma idônea.

Vale salientar que, no caso de Mandado de Segurança, a desistência por parte da parte Impetrante pode ocorrer a qualquer tempo mesmo após o trânsito em julgado do feito, consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática de Repercussão Geral, como se lê do aresto abaixo transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2.

Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1405532/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013)." (grifou-se) "MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOTÁRIOS E REGISTRADORES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Considerando o pedido de desistência da parte impetrante, bem como a desnecessidade da anuência da autoridade coatora, a homologação da desistência e a denegação da segurança são medidas que se impõe, de acordo com os arts. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09, e art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Precedentes desta Corte.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº *00.***.*27-11, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/03/2016).(TJ-RS - MS: *00.***.*27-11 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 29/03/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/03/2016)." (grifou-se) De acordo com o art. 200, parágrafo único, do CPC, a “desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”, extinguindo-se o processo sem exame de mérito, denegando a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei Federal n. 12.016/09.

Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, extinguindo o processo sem exame de mérito, denegando-se a segurança, nos termos do art. 200, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, do CPC, c/c o § 5º do art. 6º da Lei Federal n. 12.016/09.

Sem custas a recolher em razão da gratuidade judiciária que ora concedo.

Por seu turno, inexistindo o referido pronunciamento pela parte Impetrante, aguarde-se o prazo recursal.

Ao final, sendo a parte Impetrante beneficiária da justiça gratuita, arquivem-se com baixa.

P.I.

Salvador/BA, 22 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
22/10/2024 20:27

Juntada de Petição de RATIFICAÇÃO E CIÊNCIA
22/10/2024 18:54

Expedição de sentença.
22/10/2024 14:08

Expedição de intimação.
22/10/2024 14:08

Extinto o processo por desistência
22/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
26/01/2024 08:40

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
23/01/2024 10:14

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:10

Juntada de Certidão
31/03/2022 19:10

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS SANTOS em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:35

Publicado Despacho em 07/03/2022.
08/03/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 18:02

Expedição de Mandado.
03/03/2022 18:02

Expedição de Mandado.
03/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 09:39

Conclusos para despacho
25/08/2021 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2020 11:36

Juntada de Petição de contestação
23/01/2020 00:05

Decorrido prazo de TIAGO RAMOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.
21/12/2019 20:03

Mandado devolvido Positivamente
09/12/2019 20:05

Mandado devolvido Positivamente
02/12/2019 00:11

Publicado Intimação em 29/11/2019.
27/11/2019 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 19:00

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
27/11/2019 19:00

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
30/10/2019 15:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 20:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2019 14:25

Conclusos para decisão
17/10/2019 11:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 21:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 21:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TIAGO RAMOS SANTOS - CPF: *13.***.*07-81 (IMPETRANTE).
16/10/2019 15:33

Conclusos para decisão
16/10/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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