25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA INTIMAÇÃO 8008784-94.2023.8.05.0004 Pedido De Medida De Proteção Jurisdição: Terra Nova Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Erica Teixeira Pinto Requerido: Conselho Tutelar De Alagoinhas Colegiado I Requerido: Elinaldo Aquino De Jesus Pinto Advogado: Carlos Braz De Araujo Salles (OAB:BA74583) Terceiro Interessado: Conselho Tutelar De Feira De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA Processo: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO n. 8008784-94.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TERRA NOVA REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: CONSELHO TUTELAR DE ALAGOINHAS COLEGIADO I e outros Advogado(s): CARLOS BRAZ DE ARAUJO SALLES (OAB:BA74583) SENTENÇA Cuidam os presentes autos acerca de ação proposta pelo Ministério Público Estadual objetivando a aplicação de medidas protetivas em favor da então adolescente ÉRICA TEIXEIRA PINTO, nascida em 21.05.2006.

Considerando a situação de risco que a adolescente esteve exposta, a mesma foi direcionada à instituição de acolhimento, enquanto se buscava a sua inserção em família substituta.

Entrementes, conforme certidão ID 446541030, a adolescente completou maioridade civil em 21.05.2024.

O Ministério Público, por seu nobre Promotor de Justiça, pugnou pela extinção do feito. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Justificou-se a pretensão inicial com o ajuizamento da demanda, versando os autos sobre a aplicação de medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA.

Contudo, não subsiste a legitimidade do Ministério Público diante da maioridade da requerida, operando-se a perda superveniente do objeto da presente ação, haja vista não ser mais o caso de se lhe aplicarem as normas protetivas do ECA.

Neste sentido, dispõe o art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. À luz do exposto, acolhendo judicioso parecer do MP, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC.

CONFIRO À PRESENTE FORÇA DE MANDADO.

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao MP.

Após, arquive-se, com baixa.

TERRA NOVA/BA, 30 de junho de 2024.

MARCELO LAGROTA JUIZ DE DIREITO
22/10/2024 10:31

Baixa Definitiva
22/10/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 10:03

Expedição de intimação.
22/10/2024 10:03

Transitado em Julgado em 23/07/2024
30/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CARLOS BRAZ DE ARAUJO SALLES em 22/07/2024 23:59.
28/07/2024 19:03

Publicado Intimação em 10/07/2024.
28/07/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Documento_1
06/07/2024 16:40

Expedição de intimação.
30/06/2024 13:57

Expedição de intimação.
30/06/2024 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/06/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 11:45

Juntada de Petição de ERICA TEIXEIRA PINTO 8008784_94.2023.8.05.0004 par
27/05/2024 20:03

Expedição de intimação.
27/05/2024 20:01

Expedição de intimação.
27/05/2024 20:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
21/05/2024 22:24

Expedição de intimação.
21/05/2024 22:22

Expedição de intimação.
25/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:07

Expedição de intimação.
11/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:08

Expedição de intimação.
29/02/2024 11:08

Expedição de Ofício.
29/02/2024 10:56

Expedição de intimação.
29/02/2024 10:56

Expedição de Ofício.
22/02/2024 01:18

Mandado devolvido Negativamente
01/02/2024 09:23

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/01/2024 21:20

Juntada de Petição de MAN_medida de proteção_ECA_remessa de outra comarc
08/01/2024 14:25

Expedição de intimação.
24/12/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:41

Juntada de termo
12/12/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 10:32

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2023 11:16

Expedição de intimação.
06/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:54

Juntada de informação
08/11/2023 14:17

Juntada de informação
02/11/2023 01:28

Mandado devolvido Negativamente
28/10/2023 01:19

Mandado devolvido Positivamente
27/10/2023 16:43

Expedição de intimação.
27/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:37

Expedição de intimação.
25/10/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:46

Expedição de intimação.
24/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:53

Juntada de Petição de Documento1
23/10/2023 13:30

Expedição de intimação.
23/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:42

Expedição de intimação.
20/10/2023 16:15

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:38

Juntada de informação
20/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:04

Juntada de informação
19/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:00

Juntada de informação
18/10/2023 10:05

Expedição de intimação.
18/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:46

Expedição de Mandado.
18/10/2023 09:27

Expedição de intimação.
18/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:24

Juntada de informação
18/10/2023 09:14

Expedição de intimação.
18/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:42

Expedição de intimação.
17/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:45

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
11/10/2023 17:29

Expedição de intimação.
11/10/2023 17:16

Juntada de informação
11/10/2023 11:25

Juntada de informação
11/10/2023 08:46

Juntada de informação
10/10/2023 21:20

Juntada de Petição de MEDIDA DE PROTECAO CIENCIA AUDIENCIA PROC 800
10/10/2023 12:49

Juntada de informação
10/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:41

Juntada de informação
10/10/2023 12:34

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:29

Juntada de informação
10/10/2023 12:25

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:18

Juntada de informação
10/10/2023 11:41

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:31

Expedição de intimação.
10/10/2023 11:02

Expedição de intimação.
10/10/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:00

Expedição de intimação.
10/10/2023 10:56

Expedição de intimação.
10/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:54

Audiência OITIVA ESPECIAL designada para 24/10/2023 17:00 V DA INFANCIA E JUVENTUDE DE ALAGOINHAS.
09/10/2023 17:05

Expedição de intimação.
09/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:39

Juntada de Petição de Documento1
06/10/2023 17:06

Expedição de intimação.
06/10/2023 17:01

Expedição de Mandado.
06/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:41

Juntada de informação
06/10/2023 15:40

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:19

Juntada de informação
03/10/2023 12:06

Juntada de Informações prestadas
02/10/2023 13:54

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:43

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:37

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:34

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:34

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:33

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:30

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:30

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:29

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:26

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:26

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:24

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:21

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:21

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:19

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:05

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:04

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:04

Expedição de Ofício.
02/10/2023 13:02

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:00

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:08

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
29/09/2023 19:27

Expedição de intimação.
29/09/2023 19:19

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/09/2023 18:47

Conclusos para decisão
29/09/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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