TJBA - 8005389-52.2022.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8005389-52.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lisandro Genilton De Sa Advogado: Manoel Da Silva (OAB:BA826-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005389-52.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LISANDRO GENILTON DE SA Advogado(s): MANOEL DA SILVA (OAB:BA826-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de APELAÇÃO interposto pelo acionante LISANDRO GENILTON DE SA contra sentença improcedente proferida pelo M.

M.

Juiz a quo movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Irresignada, a acionante apresentou Apelo no ID 67795608.

Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado no ID 67795613.

Eis o relatório, passo a decidir.

Ab initio, cumpre analisar as condições de admissibilidade recursal.

Verifica-se que a sentença foi disponibilizada no dia 23/05/2024, considerando-se como termo inicial para contagem do prazo recursal o dia 27/05/2024, findado em 18/06/2024, considerando-se o feriado e suspensão dos prazos nos dias 30 a 31/05/2024.

Sendo assim, conclui-se pela intempestividade do presente recurso, haja vista que houve o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este um vício insanável.

Nesse sentido a jurisprudência é uníssona: A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20/1 A 20/2.

INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO.

CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL.

INÍCIO.

PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. 1.

A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/2015 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 combinado com o art. 216 do CPC/2015.

Dessa forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21 de janeiro de 2019.

Nesse passo, o dies ad quem para a interposição do recurso especial foi o dia 8 de fevereiro de 2019, e não 11 de fevereiro de 2019.

Precedentes. 2.

Intempestivo o recurso especial não interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, e arts. 1003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904871 CE 2020/0292808-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219, 220 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2067629 SP 2022/0032557-7, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) (grifei) Ex positis, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA