07/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/03/2025 14:24

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:24

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 14:23

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2025 23:59.
06/02/2025 04:28

Publicado Ementa em 06/02/2025.
06/02/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 20:00

Embargos de declaração não acolhidos
27/01/2025 20:03

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 18:48

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 17:37

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
10/12/2024 09:34

Solicitado dia de julgamento
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:35

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 20:30

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000425-83.2019.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jossilene Da Rocha Oliveira Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000425-83.2019.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s):LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo.

Autor que pleiteia a revisão contratual.

Demanda julgada improcedente.

Pretensão de reforma.

Possibilidade.

Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios.

Sentença reformada. 2.

Taxas de juros que excederam de forma significativa a média do mercado, conforme informações divulgadas pelo Bacen.

Entendimento do E.

STJ no julgamento REsp 1.061.530-RS aplicável ao caso.

Abusividade reconhecida. 3.

Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano.

Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados.

Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n.º 32/01.

Previsão legal.

Abusividade não reconhecida. 4.

Custo efetivo total da operação que contempla todos os encargos e despesas do financiamento, podendo, inclusive, superar a taxa média de juros praticada pelo mercado.

Abusividade não reconhecida 5.

Ausência de previsão contratual da cobrança de comissão de permanência.

Contrato que prevê a incidência de juros remuneratórios, moratórios e multa.

Legalidade.

REsp 1.058.114/RS e Súmula 472 do E.

STJ.

Abusividade não reconhecida. 6.

O C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento EAResp 600663/RS firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo.

Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021.

Contrato discutido nestes autos que foi pactuado após tal marco temporal.

Repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada. 7.

Valores a serem restituídos à parte autora que deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 8.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.200,00, considerando o irrisório proveito econômico e o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º, do CPC. 9.

Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000425-83.2019.8.05.0138, em que figuram como apelante JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA e como apelada BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
25/10/2024 02:00

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:52

Conhecido o recurso de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *41.***.*04-04 (APELANTE) e provido em parte
22/10/2024 13:17

Conhecido o recurso de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *41.***.*04-04 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 19:12

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:50

Deliberado em sessão - julgado
02/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 05:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:09

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/09/2024 13:13

Solicitado dia de julgamento
13/09/2024 12:08

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:29

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 08:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:18

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 01:34

Publicado Despacho em 17/06/2024.
15/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 10:19

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSSILENE DA ROCHA OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:16

Publicado Despacho em 28/08/2023.
29/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:04

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2022 12:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 16:04

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:33

Recebidos os autos
25/10/2022 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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