TJBA - 8000123-41.2019.8.05.0110

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Irece

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO

CPF *11.***.*66-99

Advogados

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

OAB: 12994/BA

CPF *17.***.*80-49

MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS

OAB: 51438/BA

CPF *13.***.*05-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE ENSINO PGDE LTDA - ME

CNPJ: 27.314.538/0001-27

Advogados

SAULO ALVES MATOS

OAB: 26183/BA

CPF *13.***.*60-60

RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA

OAB: 19774/BA

CPF *86.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 06:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2025 06:18

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 06:34

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8000123-41.2019.8.05.0110 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Irecê Apelante: Gumercindo Souza De Araujo Advogado: Rosembergue Fenelon Meira Cordeiro (OAB:BA12994) Advogado: Magnolia Pereira Dos Anjos (OAB:BA51438) Apelado: Instituto De Ensino Pgde Ltda - Me Advogado: Saulo Alves Matos (OAB:BA26183) Advogado: Rachel Monferdini Dourado Lima (OAB:BA19774) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av.

    Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8000123-41.2019.8.05.0110 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) APELANTE: GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO PGDE LTDA - ME D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for.

    Procedam-se às comunicações necessárias.

    R.H.

    Intimem-se as partes para tomar ciência do retorno dos autos, devendo requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Irecê-BA, 23 de outubro de 2024.

    FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

  • 23/10/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:41

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 23/10/2023 08:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2023 02:01

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 08/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 00:53

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 08/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 19:11

    Publicado Intimação em 17/05/2023.

  • 15/08/2023 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 09/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:56

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO em 08/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 06:09

    Publicado Intimação em 28/07/2023.

  • 29/07/2023 06:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023

  • 28/07/2023 22:45

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 29/06/2023 23:59.

  • 27/07/2023 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2023 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/07/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 03/06/2023 08:05

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 03/06/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 01/06/2023 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/05/2023 16:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/05/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 18:11

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/03/2023 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 19:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/03/2023 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 08:19

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 22/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 10:46

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 11:30

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 22/08/2022 23:59.

  • 31/07/2022 17:43

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 31/07/2022 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022

  • 31/07/2022 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022

  • 31/07/2022 17:41

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 31/07/2022 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022

  • 26/07/2022 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2022 10:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2022 17:27

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/04/2022 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/04/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2022 06:49

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO em 11/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 06:49

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 11/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 06:49

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 11/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2021 11:28

    Publicado Intimação em 20/12/2021.

  • 20/12/2021 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

  • 17/12/2021 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2021 14:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 16:18

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 26/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 16:18

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO em 26/01/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 08:47

    Juntada de termo

  • 29/01/2021 00:12

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 26/01/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2020 20:42

    Publicado Intimação em 02/12/2020.

  • 06/12/2020 14:00

    Publicado Intimação em 01/12/2020.

  • 01/12/2020 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2020 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2020 15:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/11/2020 15:38

    Homologada a Transação

  • 16/10/2020 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2020 17:25

    Juntada de termo

  • 28/07/2020 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2020 07:25

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2020 14:52

    Juntada de termo

  • 10/01/2020 13:22

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/12/2019 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2019 00:20

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 19/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 02:39

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 02:39

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 16/12/2019 23:59:59.

  • 17/12/2019 02:39

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 16/12/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 16:18

    Juntada de termo

  • 16/12/2019 13:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2019 15:45

    Juntada de Petição de comunicações

  • 09/12/2019 04:16

    Publicado Intimação em 06/12/2019.

  • 05/12/2019 12:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2019 11:56

    Audiência instrução redesignada para 16/12/2019 14:00.

  • 05/12/2019 11:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/12/2019 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 03/12/2019

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 03/12/2019

  • 29/11/2019 00:19

    Publicado Intimação em 27/11/2019.

  • 26/11/2019 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 09:41

    Audiência instrução redesignada para 10/12/2019 09:00.

  • 26/11/2019 09:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/11/2019 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 12:12

    Juntada de termo

  • 02/11/2019 03:27

    Decorrido prazo de RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA em 01/11/2019 23:59:59.

  • 02/11/2019 03:27

    Decorrido prazo de SAULO ALVES MATOS em 01/11/2019 23:59:59.

  • 02/11/2019 03:27

    Decorrido prazo de MAGNOLIA PEREIRA DOS ANJOS em 01/11/2019 23:59:59.

  • 27/10/2019 17:25

    Publicado Intimação em 24/10/2019.

  • 27/10/2019 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2019 15:28

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/10/2019 17:51

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2019 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 11:36

    Juntada de termo

  • 16/10/2019 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2019 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2019 12:48

    Juntada de termo

  • 27/08/2019 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 12:53

    Juntada de termo

  • 21/08/2019 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 13:42

    Juntada de termo

  • 31/07/2019 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2019 17:27

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:27

    Juntada de termo

  • 16/07/2019 03:59

    Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO em 15/07/2019 23:59:59.

  • 15/07/2019 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2019 15:08

    Juntada de termo

  • 28/06/2019 11:43

    Juntada de termo

  • 26/06/2019 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2019 00:30

    Publicado Intimação em 17/06/2019.

  • 14/06/2019 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/06/2019 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2019 12:08

    Expedição de intimação.

  • 11/06/2019 16:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 11/06/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2019 00:21

    Publicado Intimação em 30/05/2019.

  • 29/05/2019 19:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/05/2019 05:20

    Decorrido prazo de ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO em 09/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 09:30

    Audiência instrução e julgamento designada para 21/08/2019 09:40.

  • 28/05/2019 09:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/05/2019 09:26

    Expedição de intimação.

  • 27/05/2019 15:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2019 13:10

    Juntada de termo

  • 20/05/2019 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2019 13:31

    Juntada de termo

  • 10/05/2019 12:23

    Juntada de termo

  • 09/05/2019 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2019 16:03

    Juntada de termo

  • 15/04/2019 01:31

    Publicado Intimação em 15/04/2019.

  • 15/04/2019 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2019 13:37

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2019 19:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2019 16:50

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 13/03/2019 17:32

    Juntada de termo

  • 07/03/2019 09:41

    Expedição de intimação.

  • 27/02/2019 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 11:59

    Juntada de termo

  • 31/01/2019 15:18

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 29/01/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2019 17:13

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/01/2019 17:13

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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