25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0004150-54.2009.8.05.0079 Separação De Corpos Jurisdição: Eunapolis Requerido: Gideval Santos Muniz Advogado: Raimundo Teixeira Galvao (OAB:ES3945) Requerente: Marisia Nascimento Fonseca Muniz Advogado: Paulo Ester Gomes Neiva (OAB:MG84899) Advogado: Guilherme Alves Pereira (OAB:MG152271) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: SEPARAÇÃO DE CORPOS n. 0004150-54.2009.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: MARISIA NASCIMENTO FONSECA MUNIZ Advogado(s): PAULO ESTER GOMES NEIVA (OAB:MG84899), GUILHERME ALVES PEREIRA (OAB:MG152271) REQUERIDO: Gideval Santos Muniz Advogado(s): RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO (OAB:ES3945) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de separação de corpos ajuizada por MARISIA NASCIMENTO FONSECA MUNIZ em face de GIDEVAL SANTOS MUNIZ, devidamente qualificados.

Pretende a autora a concessão de medida liminar para determinar a imediata retirada do réu do lar conjugal, proibindo visitas deste onde reside a autora e seus filhos.

Ocorre que, no curso da ação, o réu faleceu. É o relatório.

DECIDO.

Indefiro pedido de intimação do Espólio do réu Gideval Santos Muniz.

Como é cediço, a ação de separação de corpos tem a finalidade de evitar o convívio entre cônjuges ou companheiros quando uma das partes manifestar este desejo ou no momento do pedido de divórcio ou de dissolução de união estável.

Com efeito, a ação cautelar de separação de corpos tem natureza personalíssima, considerando que seu objetivo é o afastamento do cônjuge do lar conjugal, obrigação/sanção que não se pode transferir a seus herdeiros ou espólio.

Assim, o falecimento do réu no curso da presente demanda cautelar importa na extinção do processo, por ser a ação intransmissível, nos termos do artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante o falecimento da parte ré, nos termos do artigo 485, IX do CPC.

P.I.C.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Desapensem-se estes autos das demais ações.

Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito *
15/10/2022 22:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO em 11/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:26

Decorrido prazo de PAULO ESTER GOMES NEIVA em 11/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:26

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES PEREIRA em 11/10/2022 23:59.
14/10/2022 07:39

Publicado Intimação em 03/10/2022.
14/10/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:21

Publicado Intimação em 03/10/2022.
13/10/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
30/09/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:11

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:58

Publicado Intimação em 23/11/2021.
25/11/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 07:18

Publicado Intimação em 23/11/2021.
25/11/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
22/11/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2021 22:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:24

Conclusos para decisão
28/06/2021 12:08

Conclusos para despacho
14/06/2021 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
14/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
07/06/2021 11:43

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/11/2018 00:00

Expedição de documento
01/11/2018 00:00

Publicação
29/10/2018 00:00

Impedimento ou Suspeição
29/03/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Petição
21/03/2018 00:00

Publicação
19/03/2018 00:00

Mero expediente
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
20/09/2016 00:00

Petição
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Petição
20/09/2016 00:00

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Documento
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Petição
20/09/2016 00:00

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20/09/2016 00:00

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Petição
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Petição
20/09/2016 00:00

Documento
20/09/2016 00:00

Documento
15/04/2016 00:00

Recebimento
12/02/2016 00:00

Conclusão
04/02/2016 00:00

Petição
30/06/2015 00:00

Recebimento
11/05/2015 00:00

Recebimento
06/05/2015 00:00

Petição
06/05/2015 00:00

Petição
01/04/2015 00:00

Publicação
27/03/2015 00:00

Mero expediente
27/03/2015 00:00

Recebimento
20/03/2015 00:00

Recebimento
11/03/2015 00:00

Remessa
11/03/2015 00:00

Recebimento
19/04/2013 00:00

Conclusão
06/12/2012 00:00

Conclusão
10/08/2012 00:00

Conclusão
09/08/2012 00:00

Impedimento ou Suspeição
08/05/2012 00:00

Conclusão
16/03/2012 00:00

Conclusão
25/01/2012 00:00

Protocolo de Petição
26/09/2011 00:00

Conclusão
26/09/2011 00:00

Conclusão
02/09/2011 00:00

Conclusão
27/06/2011 00:00

Protocolo de Petição
16/05/2011 00:00

Entrega em carga/vista
26/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
26/04/2011 00:00

Conclusão
02/02/2011 00:00

Decurso de Prazo
09/11/2010 00:00

Recebimento
09/11/2010 00:00

Protocolo de Petição
05/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista
25/10/2010 00:00

Protocolo de Petição
18/10/2010 00:00

Conclusão
18/10/2010 00:00

Recebimento
15/10/2010 00:00

Entrega em carga/vista
23/09/2010 00:00

Conclusão
22/09/2010 00:00

Conclusão
30/08/2010 00:00

Conclusão
04/08/2010 00:00

Conclusão
20/07/2010 00:00

Expedição de documento
16/07/2010 00:00

Expedição de documento
12/07/2010 00:00

Conclusão
23/09/2009 00:00

Conclusão
22/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
17/09/2009 00:00

Mandado
11/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
10/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
09/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
02/09/2009 00:00

Conclusão
01/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
25/08/2009 00:00

Conclusão
24/08/2009 00:00

Protocolo de Petição
24/08/2009 00:00

Recebimento
19/08/2009 00:00

Entrega em carga/vista
18/08/2009 00:00

Mandado
17/08/2009 00:00

Mandado
14/08/2009 00:00

Expedição de documento
13/08/2009 00:00

Entrega em carga/vista
30/07/2009 00:00

Conclusão
28/07/2009 00:00

Conclusão
28/07/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2009

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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