22/05/2025 11:30

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
16/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:19

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
25/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:08

Decorrido prazo de ARILSON ARAGAO em 18/11/2024 23:59.
03/11/2024 22:34

Publicado Intimação em 24/10/2024.
03/11/2024 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000556-94.2013.8.05.0110 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Irecê Exequente: Lucas Luciano De Oliveira Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Advogado: Marcos Adriano Pires De Novaes (OAB:BA38610) Exequente: Sidarlene Maria De Carvalho Exequente: Sandra Maria Batista Freire Exequente: Tania Cristina De Souza Exequente: Hailton Mendes Dias Advogado: Arilson Aragao (OAB:BA52050) Executado: Municipio De Jussara Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000556-94.2013.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: LUCAS LUCIANO DE OLIVEIRA e outros (4) Nome: LUCAS LUCIANO DE OLIVEIRA Endereço: RUA IPIRANGA, S/Nº, VILA RECIFE, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: SIDARLENE MARIA DE CARVALHO Endereço: RUA DO PREDIO, Nº 520, POVOADO DE MORRO DO HIGINO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: SANDRA MARIA BATISTA FREIRE Endereço: QUEIMADA NOVA SN, CASA, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: TANIA CRISTINA DE SOUZA Endereço: MANSO CABRAL, S N, CASA, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Nome: HAILTON MENDES DIAS Endereço: PRAÇA DOM MÁXIMO GUEDES, Nº 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança movida por LUCAS LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE JUSSARA.

Na impugnação apresentada, o executado aduz excesso de execução ante a ausência de dedução nos cálculos dos descontos legais de INSS e, ainda, a necessidade de expedição de precatório.

Instados a se manifestar, os exequentes informaram a existência de erro material no cálculo inicialmente apresentado, apresentando novo cálculo com a correção do vício.

Em razão dos novos cálculos apresentados pelos exequentes, oportunizou-se ao executado novo prazo para impugnação, tendo o MUNICÍPIO DE JUSSARA apenas reiterado o quanto já aduzido anteriormente e ratificado os cálculos outrora apresentados.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Aduz o impugnante que há excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes na medida em que não houve dedução dos descontos legais de INSS.

Sucede que, apesar de devidos tais descontos legais, porquanto obrigatórios e decorrentes de lei, tais deduções devem ser promovidas no momento do pagamento, não havendo qualquer necessidade de que sejam detraídos pelo exequente no momento da apresentação dos cálculos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

VERBA SALARIAL.

ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REJEICAO DE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA.

I - RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.

DESCONTOS.

OS DESCONTOS D E CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA E IMPOSTO DE RENDA DECORREM DE LEI, SENDO QUE O FATO GERADOR NASCE NO EFETIVO PAGAMENTO.

DESSA FORMA , RECONHECE-SE DEVIDA A DEDUCAO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUICA O PREVIDENCIARIA APENAS QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, OCASIAO EM QUE SERAO REALIZADOS OS DESCONTOS LEGAIS SOBRE O VALOR BRUTO NO MO MENTO DA QUITACAO, NAO SENDO NECESSARIO O SEU DESCONTO NO CALCULO EXEQUENDO.

II -(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALME NTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 5036256-98.2018 .8.09.0000, REL.

CARLOS ALBERTO FRANCA, 2 CÂMARA CIVEL, JULGADO E M 15/03/2018, DJE DE 15/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO.

DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

COISA JULGADA.

DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 1.

Não há falar em necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor do débito depender de simples cálculos aritméticos. 2.

De acordo com o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública, ao impugnar a execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. 3.

O índice de correção monetária e o percentual dos juros fixados em decisão com trânsito em julgado não são passíveis de modificação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 4.

As deduções legais devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum devido ao exequente/servidor público, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, A.I. 5267501-46.2018.8.09.0000, Rel.

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª C.C., DJe de 18/02/2019) Por fim, no tocante ao erro material apontado pelos exequentes, apesar de oportunizado novo prazo para manifestação, não houve impugnação específica do executado em relação aos novos cálculos apresentado.

Assim, razão não assiste ao impugnante.

Face todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulada pelo Município impugnante, para DETERMINAR o prosseguimento da presente execução.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% do benefício econômico alcançado.

Sem custas processuais, em virtude do Município impugnante/executado ser isento, conforme dispõe o art. 8º-B da Lei Estadual n. 7.753/2000, incluído pela Lei n. 11.625/2009.

Após a preclusão da presente decisão, intimem-se os exequentes/impugnados, através de seu procurador, para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Apresentados novos cálculos, voltem-me conclusos.

Irecê, 22 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
22/10/2024 15:38

Expedição de intimação.
22/10/2024 11:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2024 18:24

Conclusos para julgamento
20/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:27

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 02:16

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
06/06/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 18:11

Conclusos para despacho
18/01/2023 18:11

Juntada de Certidão
28/09/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:22

Juntada de Certidão
21/09/2020 04:31

Publicado Intimação em 12/08/2020.
26/08/2020 17:36

Conclusos para decisão
26/08/2020 17:34

Juntada de Certidão
26/08/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 18:21

Juntada de Certidão
10/08/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 10:05

Conclusos para despacho
10/10/2019 10:05

Juntada de Certidão
02/06/2019 00:00

Devolvidos os autos
21/03/2019 10:43

PETIÇÃO
21/03/2019 10:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/03/2019 18:04

RECEBIMENTO
12/03/2019 17:55

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/03/2019 17:36

PETIÇÃO
12/03/2019 17:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/02/2019 14:14

RECEBIMENTO
21/02/2019 14:10

MERO EXPEDIENTE
23/04/2018 11:12

CONCLUSÃO
20/04/2018 16:50

PETIÇÃO
20/04/2018 16:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/04/2018 16:50

DOCUMENTO
20/04/2018 16:46

RECEBIMENTO
10/04/2018 10:50

MANDADO
20/03/2018 09:54

MANDADO
16/03/2018 17:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/03/2018 10:38

MANDADO
24/11/2017 13:19

RECEBIMENTO
22/11/2017 13:17

MERO EXPEDIENTE
13/07/2017 13:16

CONCLUSÃO
03/07/2017 13:11

RECEBIMENTO
03/07/2017 13:03

MERO EXPEDIENTE
24/03/2017 13:50

CONCLUSÃO
24/03/2017 13:33

PETIÇÃO
24/03/2017 09:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/03/2017 12:35

DOCUMENTO
07/02/2017 08:22

MANDADO
31/01/2017 16:50

PETIÇÃO
31/01/2017 16:50

PETIÇÃO
31/01/2017 16:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/01/2017 10:02

MANDADO
10/01/2017 12:09

MANDADO
13/12/2016 13:28

Ato ordinatório
13/12/2016 12:52

RECEBIMENTO
22/10/2014 16:04

REMESSA
22/10/2014 16:03

Ato ordinatório
16/10/2014 16:40

PETIÇÃO
16/10/2014 16:40

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/10/2014 10:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/08/2014 17:47

RECEBIMENTO
19/08/2014 17:35

COM EFEITO SUSPENSIVO
19/08/2014 15:30

CONCLUSÃO
19/08/2014 15:23

Ato ordinatório
18/08/2014 15:41

PETIÇÃO
18/08/2014 15:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/07/2014 15:15

RECEBIMENTO
11/07/2014 15:06

PROCEDÊNCIA EM PARTE
23/05/2014 14:05

CONCLUSÃO
22/05/2014 12:58

RECEBIMENTO
22/05/2014 12:51

MERO EXPEDIENTE
17/09/2013 10:20

CONCLUSÃO
28/08/2013 12:31

PETIÇÃO
28/08/2013 12:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/08/2013 17:20

RECEBIMENTO
08/08/2013 15:30

MERO EXPEDIENTE
08/08/2013 15:04

CONCLUSÃO
08/08/2013 15:00

Ato ordinatório
31/07/2013 17:29

PETIÇÃO
31/07/2013 17:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/07/2013 13:47

RECEBIMENTO
26/07/2013 15:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/07/2013 16:47

Ato ordinatório
18/07/2013 17:27

PETIÇÃO
18/07/2013 17:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/05/2013 13:17

MANDADO
03/05/2013 15:36

MANDADO
25/04/2013 15:55

RECEBIMENTO
25/04/2013 15:47

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
25/02/2013 11:07

CONCLUSÃO
15/02/2013 15:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000555-83.2016.8.05.0020

Ministerio Publico do Estado da Bahia - ...

Everaldo Rodrigues de Souza

Advogado: Raphaela Alves Azevedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2016 14:06

Exibir Processo

Processo nº 8051947-02.2024.8.05.0001

Juliana Lago Vieira

Grafico Empreendimentos LTDA

Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/04/2024 00:59

Exibir Processo

Processo nº 8027704-82.2023.8.05.0080

Elisandra Marcia Lima Silva

Evanildo Teixeira da Silva

Advogado: Rejeane Santos Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 8082427-94.2023.8.05.0001

Valdinice Silva Mendes da Silva

Banco Original S/A

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 8044149-27.2023.8.05.0000

Maria Jose Simoes Loureiro

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/09/2023 07:18

Exibir Processo