14/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 05:40

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 03/12/2024 23:59.
28/01/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:49

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 15:30

Publicado Sentença em 25/10/2024.
09/11/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
27/10/2024 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8057067-65.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ailton Batista De Pina Advogado: Vinicius Santos Brito (OAB:BA47411) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8057067-65.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: AILTON BATISTA DE PINA Requerido(a) REU: BANCO DO BRASIL S/A AILTON BATISTA DE PINA ingressou com a presente ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.

O(a) autor(a) narra que era servidor(a) público)(a), que era cadastrado(a) no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e que, quando se aposentou e sacou a sua conta do PASEP, verificou que havia uma quantia irrisória.

Segundo o(a) autor(a), o seu dinheiro não só deixou de ser corrigido e remunerado, conforme a determinação legal, mas também foi subtraído de sua conta Pasep sem justificativa.

Daí por que o(a) autor(a pede a condenação do réu a um indenização por dano material e moral.

Citado, o réu contestou e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao(à) autor(a), alegou a sua falta de interesse de agir e disse ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, o réu sustentou uma prejudicial - a prescrição quinquenal das cobranças das diferenças da correção monetária - e defendeu que não houve prática de qualquer ato ilícito, que os valores foram atualizados de acordo com a legislação aplicável e que não tem responsabilidade sobre eventuais danos experimentados por aquele(a) autor(a).

O(a) autor(a) apresentou réplica.

Instadas a dizer se teriam outras provas a produzir, as partes postularam o julgamento antecipado do mérito.

Feito o relatório sucinto, segue decisão fundamentada.

O PIS-PASEP foi extinto em 2020 (Medida Provisória nº 945) e o seu patrimônio foi transferido para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, gerido pelo Banco do Brasil.

Tem direito às cotas da referida contribuição os servidores públicos cadastrados até 04/10/1988, que trabalharam entre 1971 e 1989. É incontroverso que o(a) autor(a) era, à época do PASEP, servidor público.

A controvérsia é se houve má gerência dos valores depositados em sua conta, seja porque os índices de atualização não teriam sido aplicados corretamente, ou, ainda, porque houve desfalques indevidos.

De início, é preciso rejeitar a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao(à) autor(a).

Era ônus do réu provar a falsidade da afirmação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), que é pessoa física e em favor de quem milita presunção relativa de veracidade daquela afirmação.

Contudo, o réu não produziu essa prova, visto que não juntou nenhum elemento robusto que demonstrasse a capacidade financeira do(a) autor(a).

Preliminarmente, há de ser rejeitada a arguição de "(...) falta de interesse de agir (...)" do(a) autor(a).

Saber se houve "(...) irregularidade praticada pelo réu contra as regras contratuais (...)" não é questão que precede o mérito, data venia; é o mérito mesmo deste processo.

A alegação de ilegitimidade passiva do réu não tem fundamento.

Conforme fixado no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias relativas às contas vinculadas ao Pasep, in verbis: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (...)".

Nesse mesmo tema acima se fixou que “(ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil;” e que “(iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Desse modo, assiste razão à prejudicial de mérito arguida pelo réu, primeiro, porque a prescrição é decenal, como visto e, segundo porque o termo inicial se dá a partir do conhecimento do sujeito dos supostos saques indevidos ou/e da (in)correção monetária (teoria da actio nata).

No presente caso, o autor pôde ter ciência dessas questões em 2009, quando de sua aposentadoria, e a presente demanda foi ajuizada em 2020, ou seja, muito depois do prazo de 10 anos.

Assim, a prejudicial de prescrição é acolhida.

Do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória do autor e julgo improcedente a sua demanda, condenando-o a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 22 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
22/10/2024 15:18

Declarada decadência ou prescrição
22/10/2024 15:04

Desentranhado o documento
22/10/2024 15:04

Cancelada a movimentação processual Extinta a punibilidade por prescrição
22/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 12:52

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 22:09

Publicado Decisão em 20/05/2024.
21/05/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
07/05/2024 10:10

Declarada incompetência
31/03/2024 17:30

Conclusos para decisão
17/01/2024 23:06

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:44

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 20:29

Publicado Despacho em 09/11/2023.
28/12/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
08/11/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:25

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 21:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 21:25

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 21:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/09/2023 23:59.
18/10/2023 01:46

Publicado Despacho em 11/09/2023.
18/10/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
09/07/2023 04:50

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 10/05/2023 23:59.
05/07/2023 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
05/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
12/06/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59.
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:38

Juntada de petição
28/04/2023 12:36

Juntada de intimação
21/03/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:42

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 29/09/2022 23:59.
29/12/2022 02:08

Publicado Despacho em 06/09/2022.
29/12/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
08/11/2022 10:32

Juntada de intimação
05/09/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 04:48

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 12:35

Juntada de intimação
30/04/2022 10:58

Publicado Decisão em 29/04/2022.
30/04/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 06:59

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:56

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:42

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 07/12/2021 23:59.
18/11/2021 10:52

Juntada de intimação
13/11/2021 13:04

Publicado Despacho em 12/11/2021.
13/11/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/08/2021 23:59.
29/10/2021 03:03

Decorrido prazo de AILTON BATISTA DE PINA em 26/08/2021 23:59.
18/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
11/08/2021 18:52

Juntada de petição
09/08/2021 10:12

Juntada de intimação
05/08/2021 07:18

Publicado Despacho em 03/08/2021.
05/08/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
02/08/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 22:21

Determinada Requisição de Informações
28/06/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/12/2020 23:59.
27/06/2021 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2020.
27/06/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
25/05/2021 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2020 23:59.
24/05/2021 22:57

Publicado Despacho em 10/06/2020.
24/05/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
24/03/2021 22:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2021 09:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2021 23:59:59.
29/12/2020 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 00:28

Publicado Despacho em 23/09/2020.
12/12/2020 04:18

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2020.
07/12/2020 10:03

Conclusos para julgamento
07/12/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2020 21:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 16:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 13:43

Juntada de Petição de réplica
09/11/2020 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 20:42

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
09/11/2020 19:15

Juntada de Petição de contestação
30/10/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 20:42

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
23/09/2020 20:42

Juntada de carta via ar digital
22/09/2020 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/09/2020 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 10:38

Conclusos para despacho
15/06/2020 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2020 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 22:47

Conclusos para despacho
07/06/2020 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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