25/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
25/04/2025 09:02

Baixa Definitiva
25/04/2025 09:02

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 09:01

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
26/02/2025 11:45

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
26/02/2025 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0063063-7)
07/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição de CIENTE REMESSA STJ
25/01/2025 15:10

Outras Decisões
23/01/2025 08:16

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2025 18:30

Juntada de Petição de CR AGR RESP
21/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:58

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:31

Juntada de Petição de CIENTE RESP INADMITIDO
17/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
14/12/2024 17:04

Recurso Especial não admitido
04/12/2024 13:01

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 12:37

Juntada de Petição de CR RESP.2024
04/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
03/12/2024 08:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:19

Baixa Definitiva
03/12/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 08:19

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:14

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2024 19:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 13:05

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 12:58

Deliberado em sessão - julgado
16/11/2024 02:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:00

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:31

Incluído em pauta para 21/11/2024 08:30:00 SALA 04.
08/11/2024 16:01

Solicitado dia de julgamento
29/10/2024 07:28

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0311894-48.2014.8.05.0080 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Arnold Silva Lobo Filho Terceiro Interessado: Victor Santos Da Anunciação Terceiro Interessado: Vanúbia Santos De Jesus Terceiro Interessado: Sostenes Ferreira Da Anunciação Terceiro Interessado: Investigador De Polícia Joelton De Oliva Vieira Cad Terceiro Interessado: Edvandro Rodrigues Munduruca Terceiro Interessado: Augusto De Tal Terceiro Interessado: Sdpm Fabricio Bastos Ferreira Terceiro Interessado: Investigador De Policia Civil Alex Leite Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Embargos de Declaração nº 0311894-48.2014.8.05.0080.1 Embargante: Arnold Silva Lobo Filho Defensora Pública: Dra.

Maria Betânia Ribeiro Ferreira Origem: Apelação Criminal nº 0311894-48.2014.8.05.0080 Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, A Colenda Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal conheceu, parcialmente, do apelo interposto pela Defesa de Arnold Silva Lobo Filho, negando-lhe provimento, na parte conhecida, mantendo-se sua condenação como incurso no art. 157, § 3º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo mantida sua liberdade provisória, concedida na origem (acórdão, ID 66227300, autos principais).

No presente feito, de Embargos de Declaração nº 0311894-48.2014.8.05.0080.1, a Defesa alega a existência de omissão no acórdão embargado, pedindo-se que seja “[…] reconhecida a atenuante de confissão espontânea do artigo 65, inciso III, ‘d’, do CP, sanando portanto o erro material relativo à dosimetria da pena e readequado o acórdão vergastado ao mais recente julgamento desta matéria que está em debate no STJ, […].”. (ID 66963003). É o relatório.

Aplica-se, com fundamento na analogia permitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal, o disposto no § 2º, do art. 1.023, do novo Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Observa-se, apenas, a fim de não se ferir o princípio da paridade de armas, o prazo de 02 (dois) dias para a citada resposta, como legalmente estipulado para os embargos de declaração em matéria penal, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal e art. 324, caput, do RITJ/BA.

Do exposto, encaminhem-se os autos, com vista, à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciar-se, no prazo de 02 (dois) dias, sobre os embargos declaratórios de ID 66963003, dos autos digitais, com base nos arts. 1.023, § 2º, do novo Código de Processo Civil c/c arts. 3º e 619, ambos do Código de Processo Penal, e art. 324, caput, do RITJ/BA.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Devolvem-se os autos com o presente despacho para a Secretaria, objetivando seu cumprimento.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)
27/10/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:48

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 17:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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