TJBA - 8020321-41.2019.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO

CPF *60.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO

CPF *60.***.*92-00

Advogados

SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES

OAB: 34687/BA

CPF *33.***.*45-35

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 17:58

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 00:04

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 04/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 8020321-41.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rafael Nascimento Botelho Advogado: Vanessa Brito Pinheiro Bomfim (OAB:BA37501-A) Advogado: Marcus Vinicius Aderne Almeida Porto (OAB:BA74122-A) Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 8020321-41.2019.8.05.0000 IMPETRANTE: RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO Advogado(s): SAMUEL GUSMAO FERNANDES LOPES (OAB:BA34687-A), VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM (OAB:BA37501-A), MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO (OAB:BA74122-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Indefiro o quanto requerido pelo Impetrado no Id 67360159, posto que, ainda que esteja configurada a inadimplência do Impetrante, o pleito ora formulado extrapola os limites de apreciação do mérito do presente feito, nos termos do art. 141 do CPC.

    Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem pertinente, sob pena de arquivamento dos autos.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou com manifestação negativa, fica de logo autorizada a Secretaria a promover o arquivamento, com baixa dos autos.

    Em caso diverso, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Salvador, data registrada no sistema.

    DES.

    PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 06/P

  • 25/10/2024 03:40

    Publicado Despacho em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 12:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 05:41

    Publicado Despacho em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 30/07/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 08:58

    Publicado Despacho em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:41

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2024 01:49

    Publicado Despacho em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 17:39

    Conclusos #Não preenchido#

  • 03/04/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:00

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 20/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 03:13

    Publicado Decisão em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 11/03/2024 15:49

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 17:58

    Conclusos #Não preenchido#

  • 14/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 05:42

    Publicado Despacho em 07/11/2023.

  • 08/11/2023 05:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 06/11/2023 10:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/11/2023 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 15:45

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 02:17

    Publicado Despacho em 18/10/2023.

  • 19/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 17/10/2023 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:16

    Conclusos #Não preenchido#

  • 18/09/2023 14:15

    Processo Reativado

  • 18/09/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2023 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2022 00:28

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 14/12/2022 23:59.

  • 26/12/2022 16:54

    Publicado Despacho em 30/11/2022.

  • 26/12/2022 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022

  • 29/11/2022 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 15:45

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 08:21

    Publicado Despacho em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 17:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/08/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 10:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/06/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 02:01

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 02:01

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 17/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 02:01

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 08:15

    Publicado Despacho em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/02/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 16:47

    Conclusos #Não preenchido#

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 19:35

    Juntada de Petição de mandado

  • 05/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 30/07/2021 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 16:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de mandado

  • 29/07/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 12:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2021 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2021 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2021 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2021 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2021 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 27/07/2021 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2021 00:09

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 09/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 00:09

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2021 23:59.

  • 10/07/2021 00:09

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2021 23:59.

  • 09/07/2021 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2021 23:59.

  • 14/06/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 14/06/2021 08:41

    Publicado Ementa em 14/06/2021.

  • 14/06/2021 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 11/06/2021 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/06/2021 17:05

    Concedida a Segurança a RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO - CPF: *60.***.*92-00 (IMPETRANTE)

  • 10/06/2021 12:44

    Deliberado em sessão - julgado

  • 31/05/2021 17:03

    Incluído em pauta para 10/06/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

  • 24/05/2021 09:16

    Solicitado dia de julgamento

  • 07/01/2021 10:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/12/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 00:15

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 12/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 00:09

    Publicado Despacho em 28/07/2020.

  • 24/07/2020 22:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2020 19:25

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/01/2020 10:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/12/2019 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2019 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2019 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 18/12/2019 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 00:05

    Publicado Despacho em 18/12/2019.

  • 18/12/2019 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2019 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2019 17:38

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 03/12/2019 11:07

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2019 00:05

    Publicado Despacho em 27/11/2019.

  • 27/11/2019 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2019 19:58

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/11/2019 11:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/11/2019 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2019 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2019 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2019 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2019 00:07

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO BOTELHO em 25/10/2019 23:59:59.

  • 25/10/2019 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2019 00:19

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2019 23:59:59.

  • 23/10/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 00:08

    Publicado Despacho em 21/10/2019.

  • 19/10/2019 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/10/2019 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2019 23:59:59.

  • 17/10/2019 15:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2019 11:46

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/10/2019 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2019 16:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/10/2019 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2019 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2019 16:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 08/10/2019 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 10:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/10/2019 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 00:10

    Publicado Decisão em 04/10/2019.

  • 04/10/2019 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2019 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2019 09:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2019 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2019 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2019 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2019 09:18

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 00:04

    Publicado Despacho em 03/10/2019.

  • 03/10/2019 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2019 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2019 16:13

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 02/10/2019 16:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/10/2019 16:28

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/10/2019 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2019 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

  • 01/10/2019 13:05

    Expedição de despacho.

  • 01/10/2019 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2019 11:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior

  • 27/09/2019 11:31

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 09:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/09/2019 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2019 16:49

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/09/2019 16:49

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
27/07/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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