30/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:24

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8022938-34.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Simone Cavalcante De Melo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Lucilene Gomes Dos Santos Almeida Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Aide Nunes Lopes Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Ana Paula Dos Santos Lima Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Angela Rosa Alves De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Denivalda Goncalves Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Filomena Santos Da Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Jair Pereira Conceicao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Joel Silva Barbosa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Luciana De Jesus Caldas Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Luciana Santos De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Zeozete Goncalves Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022938-34.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: SIMONE CAVALCANTE DE MELO e outros (11) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Instadas as partes a manifestar-se sobre a competência do juízo para o julgamento da causa à vista dos termos da decisão lançada nos autos do REsp n. 2.018.386/BA, manifestaram-se as partes.

Pelos requerentes, foi dito que concordam com a competência do juízo consumerista, requerendo o encaminhamento dos autos.

De sua vez, manifestou-se o réu pela manutenção do feito neste foro ao fundamento de que: Consta dos autos uma série de atos relacionados à competência para o julgamento do feito, resultando ao final na tramitação nesta 7ª Vara Cível; O precedente sob análise não foi formado sob o rito dos recursos repetitivos, não se inserindo no rol do art. 927 do CPC, pelo que não tem força vinculante; A situação tratada no precedente não se confunde com o caso sob análise.

Isto porque: a) O processo que teve por objeto ainda se encontrava em etapa inicial de tramitação ao passo que o presente feito já teria avançado sobre a etapa instrutória; b) O processo paradigma o domicílio dos autores é diverso daquele indicado na presente demanda; c) No caso destes autos não haveria prova da condição de pescadores dos requerentes, pelo que evidente a as ilegitimidade ativa para a causa.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, sobre a força do precedente sob análise, nos termos do art. 927 do CPC “Os juízes e os tribunais observarão: (...) A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”.

Quanto à interpretação do dispositivo, no sentido do alcance da expressão “aos quais estiverem vinculados”, leciona Fredie Didier que: “Diante disso, precedentes do: (...) b) plenário e órgão especial do STJ, em matéria de direito federal infraconstitucional, vinculam o próprio STJ, bem como TRFs, T]s e juízes (federais e estaduais) a ele vinculados;” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Al.,..ndria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. pg. 479/480) Já no que tange ao alcance da expressão “órgão especial”, de fato, há divergências doutrinárias.

De um lado, tem-se aquele previsto no art. 93, XI da CF, voltado ao cumprimento das tarefas do Tribunal Pleno nos tribunais com mais de 25 membros, de outro, há entendimentos no sentido de se incluir ao menos as sessões que compõem o Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que se trata, ao menos em regra, do órgão máximo de julgamento em determinada matéria submetida ao Tribunal.

Sobre o tema, Leonardo Carneiro Cunha: "As formas estabelecidas no art. 927 não são exaustivas, mas sim exemplificativas.

Se, concretamente, as formas previstas no art. 927 forem suficientes, não será preciso recorrer a outras para o cumprimento dos deveres fixados no art. 926.

Diversamente, se tais deveres não forem atendidos, é imperioso que se recorra ao art. 926 para obtenção da solução adequada. (...) O STJ é dividido em 6 turmas, cujas competências são definidas pela matéria.

As 1ª e 2ª turmas julgam direito público; as 3ª e 4ª, direito privado; as 5ª e 6ª, direito penal.

A 1ª Seção congrega as 1ª e 2ª Turmas, enquanto a 2ª, as 3ª e 4ª Turmas.

Por sua vez, a 3ª Seção abrange as 5ª e 6ª Turmas.

Um precedente da 1ª Seção em matéria tributária, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão de maior composição nessa matéria.

Um precedente da 2ª Seção em caso de propriedade industrial, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão máximo nessa matéria.

Por isso, o inciso V do art. 927 deve aplicar-se também para os precedentes emitidos pelas seções do STJ."( CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Código de Processo Civil comentado. 1.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.361.) (grifo nosso) Em um ponto intermediário, ZANETI JÚNIOR aponta os precedentes oriundos de Turmas\Câmaras\Sessões dos Tribunais como “precedentes normativos vinculantes”, registrando seu poder de vinculação em relação aos órgãos inferiores, não afetando da mesma forma os demais componentes do órgão, considerando não se tratar de manifestação do seu órgão máximo1.

Em tal cenário, tenho que, ainda que haja divergência doutrinária, resta pouca dúvida de que a vinculatividade dos precedentes oriundos ao menos das sessões especializadas do Superior Tribunal de Justiça em relação aos órgãos a ele inferiores é a mais racional ao equilíbrio do sistema de precedentes adotado no modelo brasileiro.

Vale anotar que a matéria tratada no RESP 2.018.386 foi afetada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça à Segunda Sessão, onde teve julgamento, ao fundamento de que “em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, constatando que se está diante de uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito, afetou o julgamento do presente recurso e também do REsp 2017986/BA à Segunda Seção para a formação de precedente qualificado que permita a gestão eficiente dos precedentes, garantindo-se segurança jurídica e a uniformização da interpretação da lei federal.”.

Neste sentido é que, para além do convencimento pessoal quanto à material, reputo haver, de fato, poder vinculante do julgamento lançado no REsp n. 2.018.386/BA, lavrado pela segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça.

Superado o ponto, avaliando as razões da suposta distinção, trago inicialmente os fundamentos expressos no julgado: “11.

De início, deve-se observar que o conceito de consumidor está previsto no art. 2º do CDC, que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 12.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso.

Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC. 13.

O conceito de consumidor por equiparação previsto no referido dispositivo legal constitui, segundo Bruno Miragem, “extensão para o terceiro (bystander) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do CDC” (MIRAGEM, Bruno.

Curso de Direito do Consumidor. 6. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 160-161). 14.

Conforme a jurisprudência desta Corte, “equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010).

No mesmo sentido: REsp n. 1.574.784/RJ, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018; REsp n. 1.787.318/RJ, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020; REsp n. 1.327.778/SP, Quarta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016. 15.

A equiparação, no entanto, aplica-se apenas nas hipóteses de fato do produto ou serviço, nas quais “a utilização do produto ou serviço é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso, denominado de 'acidente de consumo'” (GARCIA, Leonardo de Medeiros, Código de Defesa do Consumidor comentado.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 153). (...) 30.

Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor” Como se nota, os elementos centrais do entendimento esposado são: 1.

A atuação do suposto responsável pelo dano ambiental no mercado de consumo; 2.

A existência de narrativa do que seria um acidente de consumo; 3.

A pretensa condição do autor de vítima do evento.

Fundamental ainda notar-se que a competência é fixada de acordo com a tese posta em litígio.

Desta forma, a eventual constatação de que os autores não são pescadores artesanais, e, portanto, vítimas do evento, levaria à improcedência do pleito, e não ao deslocamento da competência.

Nesta linha de raciocínio, as circunstâncias postas pelo requerido, como o local de residência dos autores e a suposta ausência do dano, em nada afastam a aplicação do precedente.

Da mesma forma, tratando-se de competência absoluta, o estado do processo não impede o seu reconhecimento, cabendo o aproveitamento dos atos praticados no curso do feito a critério do juízo competente.

Finalmente, considerando a evidente incompetência material deste juízo para a causa, deixo de me manifestar sobre a eventual competência federal devendo tal questão ser objeto de avaliação do juízo do consumo.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda com base no art. 66, parágrafo único do NCPC e determino a REDISTRIBUIÇÃO do processo para uma das varas de relações de consumo desta comarca.

P.I.C.

Salvador, 18 de outubro de 2024.

George Alves de Assis Juiz de Direito
24/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 09:40

Declarada incompetência
11/09/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de SIMONE CAVALCANTE DE MELO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de AIDE NUNES LOPES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS LIMA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ANGELA ROSA ALVES DE JESUS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de DENIVALDA GONCALVES DA CONCEICAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de FILOMENA SANTOS DA CONCEICAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CONCEICAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de JOEL SILVA BARBOSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CALDAS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE JESUS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ZEOZETE GONCALVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
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Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2023 16:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:38

Publicado Despacho em 17/10/2023.
19/10/2023 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
31/12/2022 21:22

Decorrido prazo de SIMONE CAVALCANTE DE MELO em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:22

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:22

Decorrido prazo de AIDE NUNES LOPES em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:21

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS LIMA em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:21

Decorrido prazo de ANGELA ROSA ALVES DE JESUS em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:19

Decorrido prazo de DENIVALDA GONCALVES DA CONCEICAO em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de FILOMENA SANTOS DA CONCEICAO em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CONCEICAO em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de JOEL SILVA BARBOSA em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CALDAS em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE JESUS em 29/09/2022 23:59.
31/12/2022 21:18

Decorrido prazo de ZEOZETE GONCALVES em 29/09/2022 23:59.
28/12/2022 18:33

Publicado Despacho em 06/09/2022.
28/12/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
29/09/2022 15:32

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/05/2022 05:47

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE JESUS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:47

Decorrido prazo de ZEOZETE GONCALVES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:47

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de SIMONE CAVALCANTE DE MELO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de AIDE NUNES LOPES em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS LIMA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de ANGELA ROSA ALVES DE JESUS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de DENIVALDA GONCALVES DA CONCEICAO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de FILOMENA SANTOS DA CONCEICAO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CONCEICAO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de JOEL SILVA BARBOSA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:40

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CALDAS em 05/05/2022 23:59.
16/04/2022 19:52

Publicado Decisão em 07/04/2022.
16/04/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
06/04/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 15:20

Declarada incompetência
01/04/2022 10:11

Conclusos para despacho
24/11/2021 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/11/2021 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de ZEOZETE GONCALVES em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS DE JESUS em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS CALDAS em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de JOEL SILVA BARBOSA em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA CONCEICAO em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de FILOMENA SANTOS DA CONCEICAO em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DENIVALDA GONCALVES DA CONCEICAO em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de ANGELA ROSA ALVES DE JESUS em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS LIMA em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de AIDE NUNES LOPES em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA em 03/12/2020 23:59.
14/06/2021 02:38

Decorrido prazo de SIMONE CAVALCANTE DE MELO em 03/12/2020 23:59.
12/06/2021 20:28

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/06/2021 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
13/01/2021 00:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2021 09:44

Declarada incompetência
08/01/2021 12:29

Conclusos para despacho
09/11/2020 20:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
09/11/2020 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 16:26

Declarada incompetência
25/03/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 17:15

Conclusos para decisão
28/02/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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