21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003769-50.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adalto Dias de Souza e Outros e outros (43) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS (OAB:BA52886-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução ajuizada por Adalto Dias de Souza e outros, em que os exequentes pretende a satisfação de obrigação de pagar decorrente da Decisão transitado em julgado (ID 12435865), proferido nos autos deste Mandado de Segurança nº 0003769-50.2013.8.05.0000, que concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Estado da Bahia reconheça, em benefício da impetrante, o direito líquido e certo à extensão da GAPM aos inativos, nas referências IV e V, a primeira delas desde novembro de 2012, com aplicação do redutor até abril de 2013, e, a segunda, desde novembro de 2014, conforme tabela constante do Anexo III, da Lei 12.566/2012, respeitada a regra de transição do artigo 69, da citada lei, cujo termo final ocorrerá em abril de 2015, pagando-se ainda as diferenças calculadas desde a data da impetração, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais.

Na Decisão Monocrática de ID 12435978 houve a homologação dos cálculos apresentados pelo Exequente, a determinação de expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, considerando o valor do débito executado, bem como a expedição de precatórios individuais para a satisfação dos demais créditos.

O exequente LUCÍDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO, então, peticionou ao ID 82661858, renunciando aos valores que excederem a 20 (vinte) salários-mínimos para recebimento por RPV, conforme Termo de Renúncia juntado a ID 82661865.

Frente a renúncia apresentada (ID 82661865), em respeito ao princípio da celeridade e efetividade que devem andar em conjunto no processo, HOMOLOGO A RENÚNCIA e, em consequência, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, deste Tribunal, para a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento de Pequeno Valor, a ser direcionado ao Estado da Bahia, para pagamento do valor referente a 20 (vinte) salários-mínimos, considerando que a Execução iniciou-se em momento anterior à vigência da Lei Estadual n.º 14.260/2020.

Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de maio de 2025.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0003769-50.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adalto Dias De Souza E Outros Impetrante: Alberto Costa Impetrante: Antonio Balbino Carvalho Laudano Impetrante: Antônio Edson Alves De Freitas Impetrante: Antonio Hermogenes Bastos Impetrante: Armando Pereira Ventura Impetrante: Clarismundo Raimundo Santana Filho Impetrante: Claudelito Dias Conceicao Impetrante: Denivaldo Pereira Dias Impetrante: Djalma Da Silva Ferreira Impetrante: Edvaldo Dos Santos Impetrante: Elias Pereira Juriti Impetrante: Eliezer Neves Dos Santos Impetrante: Elival Dos Santos França Impetrante: Eriberto Cipriano Das Merces Impetrante: Evangivaldo Batista Impetrante: Evangivaldo Reis Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952-A) Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A) Advogado: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB:BA54156-A) Impetrante: Everaldo Rosa Santos Impetrante: Fernando Da Silva Rocha Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Advogado: Alan Aleixo Lima De Morais (OAB:BA52886-A) Impetrante: George De Amorim Ferraz Impetrante: Gilvan Pereira Batista Impetrante: Heraldo Santos Impetrante: Ibanez Ramos Ribeiro Impetrante: Irineu Goncalves Dos Santos Filho Impetrante: Ismar Vieira Factum Dos Santos Impetrante: Jailton Rodrigues Dos Santos Impetrante: João Araujo Avila Impetrante: Jorge Fonseca Da Cruz Impetrante: Jose Antonio Santos Impetrante: Josemar Espirito Santo Sena Impetrante: Juvan Assis Da Silva Impetrante: Lucidio Pereira Franco Nascimento Impetrante: Marivaldo De Aquino Impetrante: Moises Lopes Ribeiro Impetrante: Paulo Cesar De Oliveira Impetrante: Paulo Jorge Neiva Souza Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Impetrante: Pierre França Matos Impetrante: Raimundo Emanuel Da Conceição Dos Santos Impetrante: Raimundo Santos Cabirta Impetrante: Ricardo Trindade Dos Reis Impetrante: Robson Bispo Dos Santos Impetrante: Sabino Alves De Matos Impetrante: Sergio Barreto Dos Santos Impetrante: Sandro Souza Das Neves Rep Por Antonio Das Neves Advogado: Milene Costa Miranda Falcao (OAB:BA24104-A) Terceiro Interessado: Achiles De Jesus Siquara Filho Terceiro Interessado: Mariana Cardoso Wanderley Terceiro Interessado: Zuval Gonçalves Ferreira Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 0003769-50.2013.8.05.0000 IMPETRANTE: Adalto Dias de Souza e Outros e outros (43) Advogado(s): PAULO JOSE CAMPOS LOBO (OAB:BA9302-A), MILENE COSTA MIRANDA FALCAO (OAB:BA24104-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952-A), SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB:BA54156-A), ALAN ALEIXO LIMA DE MORAIS (OAB:BA52886-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente LUCÍDIO PEREIRA FRANCO NASCIMENTO peticionou ao Id n. 68284433, requerendo a juntada da planilha individual de cálculos (Id 68284438).

O documento em questão encontra-se em consonância com os cálculos apresentados na planilha que contém o resumo de todos os valores devidos aos exequentes, colacionada ao Id n. 12435932, que, por sua vez, foram homologados por meio de decisão monocrática ao Id n. 12435978.

Assim, considerando que já houve a expedição do competente precatório em nome do Exequente, conforme verificado ao Id n. 28388114, deve o processo permanecer suspenso, conforme determinado na decisão de Id 61152308, até que seja verificada a quitação integral do débito.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, data registrada no sistema.

DES.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 06/P
04/10/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 15:10

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:20

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:09

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:59

Expedição de Ofício.
18/08/2022 11:17

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:15

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:14

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:14

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:13

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 11:13

Desentranhado o documento
18/08/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 08:08

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
01/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 16:40

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 00:43

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:56

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:53

Expedição de Ofício.
19/05/2022 10:53

Expedição de Ofício.
13/05/2022 11:09

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:42

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:38

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:33

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:28

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 20:30

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:29

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:29

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:29

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:29

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:29

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:28

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:27

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:26

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:25

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:24

Expedição de Ofício.
31/03/2022 13:10

Expedição de Certidão.
16/03/2022 05:44

Publicado Decisão em 15/03/2022.
16/03/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 11:27

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 14:51

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2022 14:51

Processo Reativado
10/03/2022 11:08

Baixa Definitiva
10/03/2022 11:08

Arquivado Definitivamente
10/03/2022 08:58

Juntada de Certidão
22/01/2022 02:00

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/12/2021 10:00

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:57

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 17:21

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
04/11/2021 20:02

Expedição de Certidão.
19/10/2021 00:30

Expedição de Certidão.
14/10/2021 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:34

Expedição de Certidão.
08/10/2021 09:17

Publicado Despacho em 08/10/2021.
08/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Adalto Dias de Souza e Outros em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Alberto Costa em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Antonio Balbino Carvalho Laudano em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Antônio Edson Alves de Freitas em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Antonio Hermogenes Bastos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Armando Pereira Ventura em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Clarismundo Raimundo Santana Filho em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Claudelito Dias Conceicao em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Denivaldo Pereira Dias em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Djalma da Silva Ferreira em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Edvaldo dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Elias Pereira Juriti em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Eliezer Neves dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Elival dos Santos França em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Eriberto Cipriano das Merces em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Evangivaldo Batista em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Evangivaldo Reis da Silva em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Jose Antonio Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Josemar Espirito Santo Sena em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Juvan Assis da Silva em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Lucidio Pereira Franco Nascimento em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Marivaldo de Aquino em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Moises Lopes Ribeiro em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Paulo Cesar de Oliveira em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Paulo Jorge Neiva Souza em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Pierre França Matos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Raimundo Emanuel da Conceição dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Raimundo Santos Cabirta em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Ricardo Trindade dos Reis em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Robson Bispo dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Sabino Alves de Matos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Sergio Barreto dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Sandro Souza das Neves Rep Por Antonio das Neves em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Everaldo Rosa Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Fernando da Silva Rocha em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de George de Amorim Ferraz em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Gilvan Pereira Batista em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Heraldo Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Ibanez Ramos Ribeiro em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Irineu Goncalves dos Santos Filho em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Ismar Vieira Factum dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Jailton Rodrigues dos Santos em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de João Araujo Avila em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 00:50

Decorrido prazo de Jorge Fonseca da Cruz em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 14:43

Conclusos #Não preenchido#
27/09/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 08:42

Publicado Despacho em 20/09/2021.
20/09/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 18:29

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 00:29

Publicado Despacho em 17/02/2021.
16/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 09:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2021 00:07

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/02/2021.
10/02/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 10:53

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2021 10:49

Expedição de ato ordinatório de virtualização de autos físicos.
09/02/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 00:32

Devolvidos os autos
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Desapensamento
20/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2020 00:00

Publicação
16/11/2020 00:00

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
18/09/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/07/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/07/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/07/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/07/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/07/2020 00:00

Conclusão
23/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado
13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado
13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado
13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado
13/03/2020 00:00

Vista ao Advogado
13/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
12/03/2020 00:00

Publicação
11/03/2020 00:00

Julgamento em Diligência
04/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/03/2020 00:00

Petição
04/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/02/2020 00:00

Publicação
18/02/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/02/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/02/2020 00:00

Julgamento em Diligência
06/02/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/02/2020 00:00

Conclusão
05/02/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/02/2020 00:00

Publicação
04/02/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/02/2020 00:00

Publicação
30/01/2020 00:00

Julgamento em Diligência
27/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/12/2019 00:00

Publicação
16/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/12/2019 00:00

Julgamento em Diligência
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/12/2019 00:00

Expedição de Certidão
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/11/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/11/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/11/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/11/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/11/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
29/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
29/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
29/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
29/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
29/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
25/10/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/10/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/10/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/10/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
25/10/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
23/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
23/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
23/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
23/10/2019 00:00

Vista ao Advogado
21/10/2019 00:00

Documento
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/10/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2019 00:00

Publicação
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
02/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/10/2019 00:00

Liminar
18/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/07/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
04/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
04/07/2019 00:00

Vista ao Advogado
03/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/06/2019 00:00

Julgamento em Diligência
19/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
19/06/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/06/2019 00:00

Documento
14/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
14/06/2019 00:00

Distribuição do Mandado
05/06/2019 00:00

Petição
05/06/2019 00:00

Petição
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/06/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/06/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/06/2019 00:00

Publicação
31/05/2019 00:00

Julgamento em Diligência
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Petição
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/05/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/05/2019 00:00

Petição
20/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
20/05/2019 00:00

Petição
17/05/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/05/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/05/2019 00:00

Publicação
14/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/05/2019 00:00

Julgamento em Diligência
07/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/05/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
07/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
07/05/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/05/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/05/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Publicação
30/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
29/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
29/04/2019 00:00

Julgamento em Diligência
17/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Petição
17/04/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/04/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Petição
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
16/04/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
25/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
22/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
22/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/02/2019 00:00

Publicação
22/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/02/2019 00:00

Julgamento em Diligência
15/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
15/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/02/2019 00:00

Recurso Interno Cadastrado
15/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/02/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
15/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
11/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Petição
07/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
07/02/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/01/2019 00:00

Petição
16/01/2019 00:00

Petição
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
09/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/12/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
30/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
30/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2018 00:00

Publicação
30/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2018 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Petição
10/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/10/2018 00:00

Petição
09/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Vista ao Advogado
09/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Vista ao Advogado
09/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Vista ao Advogado
09/10/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
09/10/2018 00:00

Vista ao Advogado
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
08/10/2018 00:00

Publicação
08/10/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/10/2018 00:00

Julgamento em Diligência
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
25/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/09/2018 00:00

Petição
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
24/09/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
12/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/09/2018 00:00

Documento
05/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
05/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
05/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
05/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
05/09/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
05/09/2018 00:00

Vista ao Advogado
21/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2018 00:00

Expedição de Ofício
21/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Petição
14/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/08/2018 00:00

Publicação
14/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
13/08/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
31/07/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
20/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
19/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Liminar
09/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
09/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/07/2018 00:00

Petição
06/07/2018 00:00

Petição
06/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
06/07/2018 00:00

Petição
06/07/2018 00:00

Petição
29/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
29/06/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/06/2018 00:00

Publicação
28/06/2018 00:00

Mero expediente
20/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/06/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/06/2018 12:51

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
18/06/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
18/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
18/06/2018 00:00

Trânsito em julgado
18/06/2018 00:00

Expedição de Certidão
02/05/2018 00:00

Petição
02/05/2018 00:00

Petição
25/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
25/04/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
20/04/2018 00:00

Vista à PGE
20/04/2018 00:00

Expedição de Termo
18/04/2018 00:00

Publicação
17/04/2018 00:00

Recurso Especial
17/04/2018 00:00

Recurso Extraordinário
16/04/2018 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
13/04/2018 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
30/09/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
30/09/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
30/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
30/08/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
30/08/2016 00:00

Conclusão
30/08/2016 00:00

Petição
30/08/2016 00:00

Petição
29/08/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
29/08/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/08/2016 00:00

Petição
23/08/2016 00:00

Vista ao Advogado
23/08/2016 00:00

Petição
04/08/2016 00:00

Publicação
03/08/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
03/08/2016 00:00

Ato ordinatório
03/08/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
02/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
02/08/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
02/08/2016 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Petição
01/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
01/08/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
25/07/2016 00:00

Publicação
25/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
22/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
14/07/2016 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2016 00:00

Julgado
04/07/2016 00:00

Inclusão em pauta
16/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/06/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
15/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/01/2016 00:00

Recurso Interno Cadastrado
15/01/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/01/2016 00:00

Petição
07/01/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
07/01/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/12/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
17/12/2015 00:00

Publicação
16/12/2015 00:00

Expedição de Certidão
15/12/2015 00:00

Expedição de Certidão
10/12/2015 00:00

Segurança (Concessão)
10/12/2015 00:00

Julgado
04/12/2015 00:00

Publicação
02/12/2015 00:00

Inclusão em pauta
23/11/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
23/11/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
23/11/2015 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
11/02/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/02/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/02/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
10/02/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
05/02/2015 00:00

Publicação
04/02/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/02/2015 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/02/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/02/2015 00:00

Mero expediente
05/11/2014 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/11/2014 00:00

Petição
05/11/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/10/2014 00:00

Petição
24/10/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/10/2014 00:00

Petição
24/10/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/10/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/10/2014 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
07/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
06/10/2014 00:00

Documento
06/10/2014 00:00

Mandado
26/09/2014 00:00

Publicação
25/09/2014 00:00

Expedição de Ofício
25/09/2014 00:00

Expedição de Certidão
25/09/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/09/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/09/2014 00:00

Liminar
08/09/2014 00:00

Reativação
30/07/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2014 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
30/07/2014 00:00

Reativação
04/04/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
27/03/2013 00:00

Publicação
26/03/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
26/03/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
25/03/2013 00:00

Expedição de Certidão
25/03/2013 00:00

Publicação
25/03/2013 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/03/2013 00:00

Suspensão ou Sobrestamento
19/03/2013 00:00

Recebido do SECOMGE
19/03/2013 00:00

Publicação
18/03/2013 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
15/03/2013 00:00

Distribuição por Sorteio
15/03/2013 00:00

Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
15/03/2013 00:00

Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
14/03/2013 00:00

Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
14/03/2013 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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